Procedimento Comum Cível 0301017-69.2014.8.24.0064 - STJ

Procedimento Comum Cível 0301017-69.2014.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0676/2018 Teor do ato: Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos ajuizada por Viviane Paula Telo e Leonard Telo Salvador em face de Jaqueline Chaves da Silva. I - Primeiramente, consoante se extrai do autos, a parte ré formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 65), sendo intimada para acostar documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência (fls. 108/109). Contudo, embora tenha se manifestado à fl. 114, deixou de colacionar os documentos solicitados pelo Juízo. Assim, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira alegada, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita.II - Com efeito, segundo consta da petição de fls. 85/86, a requerida desocupou voluntariamente o imóvel durante a instrução processual e "entregou o ponto comercial e retirou todos os maquinários (fotos em anexo), relacionados no contrato de compra e venda anexada na peça exordial", e, não havendo impugnação da parte ré (fl. 144), manifesta a perda superveniente do objeto no que se refere à pretensão de reintegração de posse. III - Jonas Ricardo Pires objetiva se ver habilitado nos autos na qualidade de assistente, sob o fundamento de que assumiu a obrigação de adimplir com eventual condenação imposta a ré (fls. 104/105), enquanto que, embora a parte a autora não se oponha ao pleito, pugna para que seja deferido na modalidade de assistência litisconsorcial (art. 124 do CPC), tendo em vista que há interesse direto do assistente na lide.Pois bem.É sabido que, na Assistência Simples, o assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido (art. 120 do CPC), ou seja, sua atuação é meramente complementar, ao passo que, na Assistência Litisconsorcial "o terceiro ingressa no feito afirmando ter interesse jurídico imediato na relação jurídica discutida, porquanto dela também t

24/09/2018, 13:17

Designada Audiência - Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos ajuizada por Viviane Paula Telo e Leonard Telo Salvador em face de Jaqueline Chaves da Silva. I - Primeiramente, consoante se extrai do autos, a parte ré formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 65), sendo intimada para acostar documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência (fls. 108/109). Contudo, embora tenha se manifestado à fl. 114, deixou de colacionar os documentos solicitados pelo Juízo. Assim, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira alegada, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita.II - Com efeito, segundo consta da petição de fls. 85/86, a requerida desocupou voluntariamente o imóvel durante a instrução processual e "entregou o ponto comercial e retirou todos os maquinários (fotos em anexo), relacionados no contrato de compra e venda anexada na peça exordial", e, não havendo impugnação da parte ré (fl. 144), manifesta a perda superveniente do objeto no que se refere à pretensão de reintegração de posse. III - Jonas Ricardo Pires objetiva se ver habilitado nos autos na qualidade de assistente, sob o fundamento de que assumiu a obrigação de adimplir com eventual condenação imposta a ré (fls. 104/105), enquanto que, embora a parte a autora não se oponha ao pleito, pugna para que seja deferido na modalidade de assistência litisconsorcial (art. 124 do CPC), tendo em vista que há interesse direto do assistente na lide.Pois bem.É sabido que, na Assistência Simples, o assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido (art. 120 do CPC), ou seja, sua atuação é meramente complementar, ao passo que, na Assistência Litisconsorcial "o terceiro ingressa no feito afirmando ter interesse jurídico imediato na relação jurídica discutida, porquanto dela também titular contra o adversário do assistido, de modo a se fo

21/09/2018, 14:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0256/2018 Teor do ato: I - Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos ajuizada por Viviane Paula Telo e Leonard Telo Salvador em face de Jaqueline Chaves da Silva.Em contestação, aduziu a requerida preliminarmente a inépcia da petição inicial e a carência de ação em razão da falta de interesse de agir, sob argumento de quitação de suas obrigações e de ausência de comprovação da inadimplência alegada e fundamentação dos pedidos formulados.Todavia, razão não lhe assiste.Da análise dos autos verifica-se que as alegações da requerida confundem-se com o mérito da demanda.Ademais, a exordial foi devidamente instruída com a clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos e fundamentados, nos moldes do art. 282 do CPC de 1973 (arts. 319 e 320 do CPC de 2015).Portanto, diante da nítida demonstração dos requisitos indispensáveis à peça vestibular, decorrendo da narração dos fatos conclusão lógica, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito.Assim, AFASTO as prefaciais aventadas.II - A ré formulou pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita em pág. 65.Todavia, embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficência deduzida por pessoa natural (CPC art. 99, § 3º), é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veraci

12/04/2018, 12:49

Decisão interlocutória - SAJ - I - Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos ajuizada por Viviane Paula Telo e Leonard Telo Salvador em face de Jaqueline Chaves da Silva.Em contestação, aduziu a requerida preliminarmente a inépcia da petição inicial e a carência de ação em razão da falta de interesse de agir, sob argumento de quitação de suas obrigações e de ausência de comprovação da inadimplência alegada e fundamentação dos pedidos formulados.Todavia, razão não lhe assiste.Da análise dos autos verifica-se que as alegações da requerida confundem-se com o mérito da demanda.Ademais, a exordial foi devidamente instruída com a clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos e fundamentados, nos moldes do art. 282 do CPC de 1973 (arts. 319 e 320 do CPC de 2015).Portanto, diante da nítida demonstração dos requisitos indispensáveis à peça vestibular, decorrendo da narração dos fatos conclusão lógica, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito.Assim, AFASTO as prefaciais aventadas.II - A ré formulou pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita em pág. 65.Todavia, embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficência deduzida por pessoa natural (CPC art. 99, § 3º), é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade." (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Pa

09/04/2018, 14:41

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50169144220258240064

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 156

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 156

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VIVIANE PAULA TELO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LEONARD TELO SALVADOR

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JAQUELINE CHAVES DA SILVA - Guia 10926406 - R$ 3.700,78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50167290420258240064

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