Cumprimento de sentença 0024094-25.2015.8.13.0074 - STJ

Cumprimento de sentença 0024094-25.2015.8.13.0074 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2748448/MG (2024/0351589-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADOS: GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG057571 PAULA DE OLIVEIRA SOUZA - MG116796 AGRAVADO: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO ADVOGADOS: DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG072012 TIAGO DE SOUZA PEREIRA - MG209322 AGRAVADO: GEYSON NUNES DA COSTA ADVOGADOS: GUSTAVO FERREIRA CARVALHO - MG087130 MATEUS BOTINHA OLIVEIRA - MG078477 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIMED DIVINÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DEVIDO. LIDE SECUNDÁRIA. INDICAÇÃO MÉDICA EM TRATAMENTO HOSPITALAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. - Admite-se a cobrança direcionada ao consumidor das despesas correspondentes a medicamentos utilizados para tratamento durante internação, cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde. - Havendo a cobrança de valores decorrentes dos medicamentos efetivamente utilizados e não tendo sido comprovado o pagamento, deve ser julgado procedente o pedido principal de cobrança. - A operadora de saúde não pode interferir no tratamento prescrito pelo médico em internação hospitalar, especialmente quando a moléstia sofrida pelo paciente tem previsão de cobertura pelo plano de saúde.” (fl. 647) A recorrente aponta ofensa aos arts. 1.022, I, do CPC/15 e 10, I, da Lei n. 9.656/98. Defende a anulação do acórdão de 2º grau, porque o Tribunal de origem “não se manifestou sobre a conclusão do laudo pericial quanto a ausência de indicação do medicamento objeto da presente ação para doença do Réu.”. Postula a reforma do acórdão, para se julgar improcedente o pedido, pois "A ausência de cobertura decorre do fato do medicamento imunoglobulina humana octogan não possuir registro na ANVISA para tratamento da neurite óptica, sendo, portanto, experimental para esta patologia, caracterizando ofensa ao art. 10 inciso I da Lei 9656/98.". Contrarrazões às fls. 754/767. É o relatório. O eg. TJMG julgou procedente a pretensão exercida em face da operadora do plano de saúde, anotando que é abusiva a negativa de cobertura de medicamento necessário ao tratamento do beneficiário que está internado em UTI, veja-se: “Da análise dos autos, entendo que foi indevida a negativa de cobertura por parte do plano de saúde requerido, o que enseja a procedência do pedido formulado na lide secundária. Com efeito, em se tratando de situação de urgência, mormente por doença e diagnóstico que possui cobertura do plano contratado, não cabe à operadora do plano de saúde obstar o tratamento indicado pelo médico que faz o atendimento da paciente em internação hospitalar, sob pena de consolidar grave atentado à boa fé objetiva que deve reger os contratos, especialmente quando o objetivo maior do plano de saúde é garantir o direito à vida.” A respeito da conclusão do laudo pericial, também anotou: “No caso dos autos, a urgência ficou devidamente demonstrada pela própria natureza do serviço hospitalar prestado. Ademais, a prescrição médica no curso da internação do requerido foi comprovada por toda a documentação juntada aos autos por ambas as partes (documentos de ordem 08, 15 e 16) e a internação se deu em hospital conveniado do plano ora apelado. Além disso, o laudo pericial (documento de ordem 49 e 70) confirmou a urgência do tratamento, bem como sua eficácia, com a boa evolução do quadro e bons resultados, destacando que compete ao médico assistente a indicação do tratamento e que “o uso de imunoglobulina humana tem se mostrado um eficiente tratamento anti- inflamatório e imunomodulador para um número crescente de doenças neurológicas”, que foi o caso do requerido. Vale ressaltar também que o contrato apresentado pelo plano de saúde denunciado (fls. 36/46, documento de ordem 25) é claro ao indicar, no que tange à COBERTURA HOSPITALAR, que o plano contrato pelo requerido tem cobertura “aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções (…)”, sem fazer qualquer ressalva quanto aos medicamentos utilizados na citada internação.” Não se observa, portanto, qualquer omissão do Tribunal de origem, mas tão só decisão contrária à pretendida pela parte. Não é demais anotar os termos da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que “os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte” (AgRg no REsp n. 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). A respeito da questão de mérito, a reforma do acórdão de 2º grau demandaria investigar se o contrato de plano de saúde exclui da cobertura ou não tratamentos ou medicamentos off label, mesmo em hipóteses de emergência/urgência, como ocorreu no caso. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 5/STJ. De qualquer modo, a conclusão do eg. TJMG está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “"é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário" (AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 13% do valor da condenação. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(20)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Decorrido prazo de UNIMED DIVINOPOLIS em 23/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(36)