Ação Rescisória 9000053-06.2023.8.23.0000 - STJ

Ação Rescisória 9000053-06.2023.8.23.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

TRANSITADO EM JULGADO

11/03/2025, 16:12

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/03/2025, 16:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2025, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

28/02/2025, 17:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/02/2025, 17:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/02/2025, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2025, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801844/RR (2024/0443996-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: JEAN NERILDO MACHADO - CE027551 NERILDO MACHADO - CE020982 AGRAVADO: JOHNSON ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA - RR000105B DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, diante de pedido de gratuidade de justiça. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas, nos termos da decisão de fls. 359/363. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que opôs embargos de declaração, que não foram acolhidos (fls. 416/418). Devidamente intimada da referida decisão, a parte interpôs Agravo em Recurso Especial. Ressalta-se que a interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de interromper o prazo para a regularização do vício apontado. Dessa forma, tendo o prazo escoado, sem cumprimento da diligência, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/01/2025, 00:00

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/11/2024, 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/11/2024, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/11/2024, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

14/11/2024, 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

14/11/2024, 10:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/11/2024, 10:24

Documentos

Outros

•15/05/2024, 09:49

Outros

•14/07/2023, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801844/RR (2024/0443996-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: JEAN NERILDO MACHADO - CE027551 NERILDO MACHADO - CE020982 AGRAVADO: JOHNSON ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA - RR000105B DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, diante de pedido de gratuidade de justiça. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas, nos termos da decisão de fls. 359/363. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que opôs embargos de declaração, que não foram acolhidos (fls. 416/418). Devidamente intimada da referida decisão, a parte interpôs Agravo em Recurso Especial. Ressalta-se que a interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de interromper o prazo para a regularização do vício apontado. Dessa forma, tendo o prazo escoado, sem cumprimento da diligência, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/01/2025, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE CERTIDÃO

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