Execução de Título Extrajudicial 5003769-12.2020.8.13.0512 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 5003769-12.2020.8.13.0512 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2512543/MG (2023/0391680-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: WALMAR CARVALHO COSTA - CE006210 TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JÚNIOR - CE007216 DANIEL DE PONTES ALVES - CE027871 AGRAVADO: FLAVIO DUARTE XAVIER ADVOGADO: ANDRE RIBEIRO DUARTE - MG139722 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Cível n. 1.0000.23.018106-7/001) assim ementado (fl. 193): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATOS PARTICULARES DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS DÉBITOS. INTELIGÊNCIA DA REGRA DESCRITA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. I – A prescrição é uma sanção aplicável ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem, sendo certo que o exercício desse direito não pode permanecer pendente de forma indefinida ao longo do tempo. II – Segundo dispõe a norma inserta no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, aplicável à espécie, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. III – Recurso de apelação conhecido e não provido. No recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 3º, 8º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. Alega que "as operações estavam amparadas pelas leis de renegociação de dívidas de crédito rural [...] que expressamente suspenderam o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais, os respectivos prazos processuais, bem como o prazo prescricional das operações com enquadramento nos mencionados dispositivos" (fl. 206). Sustenta que o débito não está prescrito e que a sentença deve ser anulada, pois as operações estavam amparadas em leis de renegociação de dívidas rurais que suspenderam os prazos prescricionais. Afirma que o acórdão ofendeu os princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, da economia, cooperação e boa-fé processuais e da razoável duração do processo. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja dado regular prosseguimento ao feito. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 219-226). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. A parte recorrente, apresentando razões confusas, não se desincumbiu de demonstrar, de maneira clara e compreensível, como o acórdão recorrido teria violado os artigos de lei arrolados. A alegação de violação de normas legais sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. Impõe-se, portanto, quanto ao ponto, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA ANTT. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS GENÉRICAS. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. [...] 3. Não se conhece do recurso especial, quanto à tese de violação à lei, na hipótese em que as razões recursais não expressam, com clareza e especificidade, a causa de pedir recursal necessária à compreensão da forma como o acórdão recorrido estaria ofendendo a lei federal. Observância da Súmula 284 do STF. Precedentes. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.250.819/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) De toda sorte, mesmo que fosse possível superar esse óbice, melhor sorte não assistiria ao recorrente. Isso porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que os títulos executivos estavam prescritos. Confira-se, a propósito, excerto do julgado (fl. 197): Na espécie, o prazo prescricional para a propositura da ação de execução de título extrajudicial teve início a partir do vencimento da dívida inadimplida, vale dizer, da data em que o cumprimento da obrigação tornou-se inexigível, uma vez que o supracitado art. 189 do Código Civil é expresso ao estabelecer que a pretensão nasce para o titular quando violado o seu direito. Volvendo aos autos, verifica-se que os contratos particulares de composição e confissão de dívidas de ordens nºs 07 e 10 venceram, respectivamente, aos 22 e 15 de janeiro de 2011, respectivamente. Desse modo, sabendo-se que o prazo prescricional começou a fluir a partir do vencimento das dívidas, tenho que houve o transcurso do lapso temporal quinquenal previsto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil para o ajuizamento da presente demanda, o que ocorreu somente aos 08 de dezembro de 2020. A alteração da conclusão adotada no julgado combatido demandaria profundo reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o Tribunal a quo afastou a alegação de suspensão dos prazos prescricionais em decorrência das Leis n. 12.249/2010, 12.716/2012, 12.844/2013, 13.340/2016 e 14.010/2020, pelas razões seguintes: a) não houve manifestação de interesse na renegociação das dívidas; b) a Lei n. 12.716/2012 é aplicável apenas à Procuradoria-Geral da União; c) o recorrente não demonstrou a existência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em consequência de seca ou estiagem, no período compreendido entre 1º de dezembro de 2011 e 30 de junho de 2013, como exigido pela Lei n. 12.844/2013; e d) à época da publicação das Leis n. 13.340/2016 e 14.010/2020, a pretensão do apelante já havia sido atingida pela prescrição. O recorrente, contudo, em momento algum rebateu os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a manutenção do julgado, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Deferido em parte o pedido de Banco do Nordeste do Brasil S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Apensado ao processo 5003394-35.2025.8.13.0512

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(55)