Apelação Cível 5119663-71.2022.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPreferências e Privilégios CreditóriosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

EMERSON ROBERTO GAVA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LINO ELIAS DE PINA

OAB/SP 151706·CPF·Representa: Autor

LUCIMAR XAVIER DE PINA

OAB/SP 105744·CPF·Representa: Autor

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP 123199·CPF·Representa: Réu

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF 024693·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS04CV0

16/03/2026, 11:08

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

16/03/2026, 11:07

Recebidos os autos do STJ

12/03/2026, 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5119663712022824002320240816170117

16/08/2024, 17:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

13/08/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

05/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 09:07

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

26/07/2024, 08:02

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

26/07/2024, 08:02

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

25/07/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

25/07/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/07/2024, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/07/2024, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/07/2024, 09:52

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS04CV0

16/03/2026, 11:08

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

16/03/2026, 11:07

Recebidos os autos do STJ

12/03/2026, 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5119663712022824002320240816170117

16/08/2024, 17:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Documentos

ACÓRDÃO

•12/03/2026, 14:27

ACÓRDÃO

•12/03/2026, 14:27

13/08/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

05/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 09:07

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

26/07/2024, 08:02

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

26/07/2024, 08:02

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

25/07/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

25/07/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/07/2024, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/07/2024, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/07/2024, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

26/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/06/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 13:23

Recurso Especial não admitido

29/05/2024, 18:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

29/05/2024, 18:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

23/05/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/05/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2024, 14:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

22/04/2024, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

20/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

17/04/2024, 14:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 537596, Subguia 103489 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

16/04/2024, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 537596, Subguia 103489

15/04/2024, 09:54

Juntada - Guia Gerada - EMERSON ROBERTO GAVA - Guia 537596 - R$ 233,96

15/04/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

27/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2024, 13:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2024, 14:41

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0303 -> DRI

15/03/2024, 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/03/2024, 18:55

Juntada de Petição

12/03/2024, 07:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>14/03/2024 14:00</b>

26/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024

23/02/2024, 13:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 131

23/02/2024, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

23/02/2024, 13:32

Juntada de peças digitalizadas

21/02/2024, 11:53

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

21/02/2024, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

15/02/2024, 01:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2024<br>Data da sessão: <b>22/02/2024 14:00</b>

05/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2024

02/02/2024, 13:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 136

02/02/2024, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

02/02/2024, 13:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0303

24/01/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/01/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

25/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 13:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/12/2023, 18:20

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0303 -> DRI

14/12/2023, 18:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

14/12/2023, 17:44

Juntada de Petição

30/11/2023, 12:26

Juntada de Petição

30/11/2023, 11:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2023<br>Data da sessão: <b>14/12/2023 14:00</b>

27/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023

24/11/2023, 17:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 185

24/11/2023, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

24/11/2023, 17:17

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0303

24/08/2023, 17:15

Juntada de certidão

24/08/2023, 17:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

24/08/2023, 17:12

Remessa Interna para Revisão - GCOM0303 -> DCDP

24/08/2023, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (03/07/2023). Guia: 5911815 Situação: Baixado.

23/08/2023, 12:56

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 08:02

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•25/07/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 18:17

Acórdão - Outro processo

•17/04/2024, 14:37

Acórdão - Outro processo

•17/04/2024, 14:37

Acórdão - Outro processo

•17/04/2024, 14:37

Acórdão - Outro processo

•17/04/2024, 14:37

Acórdão - Outro processo

•17/04/2024, 14:37

Acórdão - Outro processo

•17/04/2024, 14:37

Acórdão - Outro processo

•17/04/2024, 14:37

Acórdão - Outro processo

•17/04/2024, 14:37

Acórdão - Outro processo

•17/04/2024, 14:37

Acórdão - Outro processo

•17/04/2024, 14:37

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•12/03/2026, 14:27

ACÓRDÃO

•12/03/2026, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 08:02

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•25/07/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 18:17

Acórdão - Outro processo

•17/04/2024, 14:37

Acórdão - Outro processo

•17/04/2024, 14:37

Acórdão - Outro processo

•17/04/2024, 14:37

Acórdão - Outro processo

•17/04/2024, 14:37

Acórdão - Outro processo

•17/04/2024, 14:37

Acórdão - Outro processo

•17/04/2024, 14:37

Acórdão - Outro processo

•17/04/2024, 14:37

Acórdão - Outro processo

•17/04/2024, 14:37

Acórdão - Outro processo

•17/04/2024, 14:37

Acórdão - Outro processo

•17/04/2024, 14:37

ACÓRDÃO

•15/03/2024, 14:41

EXTRATO DE ATA

•14/03/2024, 18:55

Acórdão - Outro processo

•24/01/2024, 10:04

ACÓRDÃO

•14/12/2023, 18:20

EXTRATO DE ATA

•14/12/2023, 17:44