Execução da Pena 5396402-68.2021.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Superior Tribunal de JustiÃ§a

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

ALEX JOSE DE OLIVEIRA MENDES

Reu

LUIZ MARCOS NUNES LOPES

NAO_VINCULADOS

DIEGO DE FREITAS SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

ALEX JOSE DE OLIVEIRA MENDES

Reu

LUIZ MARCOS NUNES LOPES

NAO_VINCULADOS

DIEGO DE FREITAS SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO RONAY SOARES DOS SANTOS MENDONCA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

01/02/2026, 08:55

Cálculo de Custas

29/01/2026, 16:57

Certidão Expedida

29/01/2026, 16:54

Intimação Lida

26/01/2026, 03:10

Intimação Expedida

16/01/2026, 14:08

Mandado Não Cumprido

12/01/2026, 18:59

Intimação Lida

18/11/2025, 08:26

Mandado Expedido

17/11/2025, 14:06

Ato Ordinatório

17/11/2025, 14:03

Intimação Expedida

17/11/2025, 14:03

Processo Desarquivado

17/11/2025, 14:01

Cálculo de Pena de Multa

03/10/2025, 17:12

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 16:23

Processo Arquivado

03/10/2025, 16:23

Certidão Expedida

03/10/2025, 16:22

Todas as movimentações(250)

Processo Arquivado

01/02/2026, 08:55

Cálculo de Custas

29/01/2026, 16:57

Certidão Expedida

29/01/2026, 16:54

Intimação Lida

26/01/2026, 03:10

Intimação Expedida

16/01/2026, 14:08

Documentos

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 14:03

Decisão

•17/10/2023, 11:48

Mandado Não Cumprido

12/01/2026, 18:59

Intimação Lida

18/11/2025, 08:26

Mandado Expedido

17/11/2025, 14:06

Ato Ordinatório

17/11/2025, 14:03

Intimação Expedida

17/11/2025, 14:03

Processo Desarquivado

17/11/2025, 14:01

Cálculo de Pena de Multa

03/10/2025, 17:12

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 16:23

Processo Arquivado

03/10/2025, 16:23

Certidão Expedida

03/10/2025, 16:22

Juntada de Documento

03/10/2025, 16:12

Juntada de Documento

02/10/2025, 11:04

Guia de Execução Penal Expedido

01/10/2025, 08:21

Juntada de Documento

30/09/2025, 12:28

Término da Suspensão do Processo

29/09/2025, 09:10

Juntada de Documento

29/09/2025, 09:10

Evolução da Classe Processual

29/09/2025, 08:57

Transitado em Julgado

29/09/2025, 08:54

Juntada de Documento

26/09/2025, 15:21

Juntada de Documento

24/04/2025, 15:32

Intimação Lida

14/04/2025, 12:19

Intimação Expedida

07/04/2025, 12:07

Juntada -> Petição

06/04/2025, 12:10

Intimação Lida

06/04/2025, 12:10

Intimação Expedida

02/04/2025, 14:04

Juntada de Documento

02/04/2025, 14:04

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/04/2025, 12:17

Juntada de Documento

02/04/2025, 12:17

Término da Suspensão do Processo

02/04/2025, 03:00

Juntada de Documento

12/03/2025, 11:32

Juntada de Documento

07/03/2025, 15:31

Ofício(s) Expedido(s)

07/03/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2516763/GO (2023/0429265-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ALEX JOSE DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/08/2024, 13:25

Juntada de Documento

05/08/2024, 13:24

Término da Suspensão do Processo

04/08/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/11/2023, 13:10

Troca de Responsável

28/11/2023, 10:41

Processo baixado à origem/devolvido

27/11/2023, 18:44

Processo baixado à origem/devolvido

27/11/2023, 18:44

Processo baixado à origem/devolvido

27/11/2023, 10:25

Certidão Expedida

27/11/2023, 10:25

Processo baixado à origem/devolvido

27/11/2023, 10:25

Certidão Expedida

20/11/2023, 14:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/11/2023, 14:03

Intimação Expedida

06/11/2023, 08:02

Intimação Expedida

06/11/2023, 08:02

Recurso Inserido

06/11/2023, 08:01

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

31/10/2023, 14:45

Intimação Lida

30/10/2023, 03:06

Troca de Responsável

27/10/2023, 09:52

Intimação Expedida

18/10/2023, 15:18

Intimação Expedida

18/10/2023, 13:15

Intimação Expedida

18/10/2023, 13:15

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

17/10/2023, 11:48

Autos Conclusos

03/10/2023, 08:40

Autos Conclusos

03/10/2023, 08:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/09/2023, 19:12

Intimação Lida

11/09/2023, 03:06

Intimação Expedida

01/09/2023, 11:01

Intimação Expedida

01/09/2023, 11:01

Recurso Autuado

01/09/2023, 11:00

Recurso Distribuído

29/08/2023, 19:52

Recurso Distribuído

29/08/2023, 19:52

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

29/08/2023, 18:08

Intimação Lida

01/08/2023, 07:11

Intimação Lida

01/08/2023, 07:11

Troca de Responsável

25/07/2023, 12:16

Retificação de Classe Processual

21/07/2023, 12:16

Intimação Expedida

21/07/2023, 12:16

Intimação Expedida

21/07/2023, 12:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/07/2023, 12:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/07/2023, 12:07

Troca de Responsável

19/07/2023, 16:30

Mantido Adiamento de Julgamento

14/07/2023, 17:03

Mantido Adiamento de Julgamento

10/07/2023, 09:36

Mantido Adiamento de Julgamento

03/07/2023, 10:08

Troca de Responsável

23/06/2023, 15:17

Sessão Julgamento Adiado

23/06/2023, 15:12

Troca de Responsável

06/06/2023, 09:02

Intimação Lida

30/05/2023, 20:32

Retificação de Classe Processual

29/05/2023, 12:36

Intimação Expedida

29/05/2023, 12:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/05/2023, 12:35

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/05/2023, 19:14

Autos Conclusos

19/04/2023, 14:16

Juntada -> Petição

17/04/2023, 10:43

Intimação Lida

13/04/2023, 03:03

Intimação Lida

10/04/2023, 16:58

Intimação Expedida

03/04/2023, 10:12

Intimação Expedida

03/04/2023, 10:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/03/2023, 16:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

31/03/2023, 16:24

Intimação Lida

20/03/2023, 03:07

Intimação Lida

20/03/2023, 03:07

Intimação Lida

20/03/2023, 03:07

Intimação Expedida

10/03/2023, 11:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/03/2023, 11:48

Julgamento Desmarcado

10/03/2023, 11:48

Intimação Expedida

08/03/2023, 15:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/03/2023, 15:25

Julgamento Desmarcado

08/03/2023, 15:25

Intimação Lida

03/03/2023, 11:45

Intimação Lida

27/02/2023, 18:12

Troca de Responsável

24/02/2023, 15:14

Certidão Expedida

24/02/2023, 07:31

Intimação Expedida

24/02/2023, 07:30

Intimação Expedida

24/02/2023, 07:30

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/02/2023, 07:30

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/02/2023, 17:07

Autos Conclusos

01/12/2022, 15:49

Juntada -> Petição

01/12/2022, 14:56

Intimação Expedida

23/11/2022, 12:47

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2022, 18:16

Autos Conclusos

21/11/2022, 11:01

Certidão Expedida

21/11/2022, 11:01

Intimação Lida

07/11/2022, 03:41

Troca de Responsável

28/10/2022, 12:26

Intimação Expedida

26/10/2022, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2022, 22:55

Certidão Expedida

17/10/2022, 13:10

Autos Conclusos

17/10/2022, 13:10

Recurso Autuado

17/10/2022, 13:09

Recurso Distribuído

17/10/2022, 13:08

Recurso Distribuído

17/10/2022, 13:08

Evolução da Classe Processual

17/10/2022, 13:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/10/2022, 15:18

Intimação Expedida

13/10/2022, 16:38

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

13/10/2022, 09:28

Intimação Lida

13/10/2022, 03:00

Intimação Lida

03/10/2022, 12:37

Troca de Responsável

03/10/2022, 12:27

Decisão -> Outras Decisões

03/10/2022, 11:06

Intimação Expedida

03/10/2022, 11:06

Intimação Expedida

03/10/2022, 11:06

Certidão Expedida

12/09/2022, 12:21

Autos Conclusos

12/09/2022, 12:21

Mandado Cumprido

15/08/2022, 14:02

Mandado Expedido

12/07/2022, 14:25

Intimação Lida

11/07/2022, 03:04

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

07/07/2022, 10:45

Intimação Lida

30/06/2022, 11:53

Intimação Expedida

30/06/2022, 11:00

Intimação Expedida

30/06/2022, 11:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

29/06/2022, 15:45

Autos Conclusos

27/06/2022, 17:42

Audiência de Instrução e Julgamento

27/06/2022, 14:25

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2022, 14:25

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

21/06/2022, 17:45

Intimação Lida

06/06/2022, 03:03

Intimação Expedida

26/05/2022, 16:48

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

26/05/2022, 10:12

Intimação Lida

20/05/2022, 19:23

Certidão Expedida

20/05/2022, 14:54

Intimação Expedida

20/05/2022, 14:54

Mandado Não Cumprido

20/05/2022, 14:17

Mandado Cumprido

20/05/2022, 14:16

Intimação Lida

20/05/2022, 09:50

Audiência de Instrução e Julgamento

19/05/2022, 17:51

Intimação Expedida

19/05/2022, 17:51

Mídia Publicada

19/05/2022, 17:51

Mídia Publicada

19/05/2022, 17:50

Audiência de Instrução e Julgamento

19/05/2022, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2022, 17:50

Juntada de Documento

13/05/2022, 16:12

Certidão Expedida

30/03/2022, 17:24

Juntada de Documento

30/03/2022, 11:42

Ofício(s) Expedido(s)

30/03/2022, 11:03

Mandado Expedido

25/03/2022, 17:19

Mandado Expedido

25/03/2022, 17:00

Intimação Lida

24/03/2022, 22:00

Audiência de Instrução e Julgamento

24/03/2022, 16:37

Intimação Expedida

24/03/2022, 16:37

Audiência de Instrução e Julgamento

24/03/2022, 16:36

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

24/03/2022, 09:42

Mandado Cumprido

16/03/2022, 17:52

Juntada -> Petição

03/03/2022, 11:16

Intimação Lida

03/03/2022, 03:00

Juntada de Documento

21/02/2022, 09:34

Juntada de Documento

21/02/2022, 09:23

Ofício(s) Expedido(s)

20/02/2022, 15:02

Ofício(s) Expedido(s)

20/02/2022, 15:01

Mandado Expedido

18/02/2022, 16:49

Audiência de Instrução e Julgamento

18/02/2022, 15:46

Intimação Expedida

18/02/2022, 15:46

Intimação Lida

16/02/2022, 13:27

Decisão -> Outras Decisões

16/02/2022, 10:06

Intimação Expedida

16/02/2022, 10:06

Intimação Expedida

16/02/2022, 10:06

Juntada -> Petição

15/02/2022, 12:11

Autos Conclusos

14/02/2022, 13:40

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

14/02/2022, 09:57

Intimação Lida

07/02/2022, 03:01

Intimação Expedida

28/01/2022, 17:50

Juntada de Documento

10/01/2022, 15:38

Mandado Cumprido

24/11/2021, 13:14

Mandado Não Cumprido

17/11/2021, 15:29

Mandado Expedido

22/09/2021, 14:50

Intimação Lida

08/09/2021, 12:45

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

06/09/2021, 22:01

Intimação Efetivada

06/09/2021, 15:01

Intimação Lida

06/09/2021, 14:03

Juntada -> Petição

06/09/2021, 14:02

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

04/09/2021, 15:20

Intimação Expedida

04/09/2021, 15:20

Intimação Expedida

04/09/2021, 15:20

Autos Conclusos

01/09/2021, 14:47

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

01/09/2021, 14:30

Intimação Lida

01/09/2021, 14:29

Troca de Responsável

27/08/2021, 14:16

Intimação Expedida

27/08/2021, 13:47

Certidão Expedida

27/08/2021, 13:47

Evolução da Classe Processual

27/08/2021, 13:00

Recebido

27/08/2021, 13:00

Juntada de Documento

11/08/2021, 15:16

Juntada de Documento

10/08/2021, 15:32

Certidão Expedida

03/08/2021, 11:27

Processo Redistribuído

03/08/2021, 11:27

Juntada de Documento

03/08/2021, 09:42

Juntada de Documento

02/08/2021, 18:51

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

02/08/2021, 18:42

Juntada de Documento

02/08/2021, 17:16

Juntada de Documento

02/08/2021, 17:01

Intimação Lida

02/08/2021, 17:00

Intimação Lida

02/08/2021, 16:36

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

02/08/2021, 16:32

Intimação Expedida

02/08/2021, 16:32

Intimação Expedida

02/08/2021, 16:32

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

02/08/2021, 14:20

Juntada -> Petição

02/08/2021, 14:18

Intimação Lida

02/08/2021, 14:17

Intimação Lida

02/08/2021, 14:12

Juntada -> Petição

02/08/2021, 14:12

Intimação Lida

02/08/2021, 11:50

Troca de Responsável

02/08/2021, 11:34

Certidão Expedida

02/08/2021, 09:28

Intimação Expedida

02/08/2021, 09:28

Intimação Expedida

02/08/2021, 09:28

Juntada de Documento

02/08/2021, 09:14

Juntada de Documento

02/08/2021, 07:25

Intimação Expedida

02/08/2021, 07:25

Mudança de Assunto Processual

02/08/2021, 07:16

Recebido

01/08/2021, 19:20

Processo Distribuído

01/08/2021, 19:20

Autos Conclusos

01/08/2021, 19:20

Relatório e Voto

•21/07/2023, 06:56

Despacho

•26/05/2023, 19:14

Relatório e Voto

•27/03/2023, 14:56

Relatório

•10/02/2023, 17:07

Despacho

•22/11/2022, 18:16

Despacho

•21/10/2022, 22:55

Decisão

•03/10/2022, 11:06

Sentença

•29/06/2022, 15:45

Termo de Audiência

•27/06/2022, 14:25

Termo de Audiência

•19/05/2022, 17:50

Decisão

•16/02/2022, 10:06

Decisão

•04/09/2021, 15:20

Decisão

•02/08/2021, 16:32