Execução da Pena 5533451-54.2021.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaUso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Superior Tribunal de JustiÃ§a

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

ALEX FERREIRA MENDES

Reu

WILLAME GARCIA AGUIAR

NAO_VINCULADOS

WILLIAN BARREIRO DE ARAUJO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LEONARDO CESAR LUIZ

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

ALEX FERREIRA MENDES

Reu

WILLAME GARCIA AGUIAR

NAO_VINCULADOS

WILLIAN BARREIRO DE ARAUJO

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO PAULO EVANGELISTA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Cálculo de Custas

24/04/2026, 09:21

Certidão Expedida

15/04/2026, 16:56

Processo Arquivado

19/02/2026, 09:09

Mandado Cumprido

13/02/2026, 14:24

Mandado Expedido

27/01/2026, 07:59

Juntada de Documento

27/01/2026, 07:58

Intimação Efetivada

26/01/2026, 10:20

Ato Ordinatório

26/01/2026, 10:13

Intimação Expedida

26/01/2026, 10:13

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

26/01/2026, 10:10

Processo Desarquivado

26/01/2026, 10:09

Certidão Expedida

09/01/2026, 13:31

Intimação Efetivada

04/12/2025, 12:41

Cálculo de Pena de Multa

04/12/2025, 12:35

Cálculo de Custas

04/12/2025, 12:33

Todas as movimentações(266)

Cálculo de Custas

24/04/2026, 09:21

Certidão Expedida

15/04/2026, 16:56

Processo Arquivado

19/02/2026, 09:09

Mandado Cumprido

13/02/2026, 14:24

Mandado Expedido

27/01/2026, 07:59

Documentos

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:13

Despacho

•27/11/2025, 17:58

Juntada de Documento

27/01/2026, 07:58

Intimação Efetivada

26/01/2026, 10:20

Ato Ordinatório

26/01/2026, 10:13

Intimação Expedida

26/01/2026, 10:13

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

26/01/2026, 10:10

Processo Desarquivado

26/01/2026, 10:09

Certidão Expedida

09/01/2026, 13:31

Intimação Efetivada

04/12/2025, 12:41

Cálculo de Pena de Multa

04/12/2025, 12:35

Cálculo de Custas

04/12/2025, 12:33

Intimação Expedida

04/12/2025, 12:33

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 12:21

Processo Arquivado

04/12/2025, 12:21

Certidão Expedida

04/12/2025, 12:19

Juntada de Documento

04/12/2025, 12:14

Juntada de Documento

04/12/2025, 08:48

Guia de Execução Penal Expedido

04/12/2025, 08:44

Juntada de Documento

02/12/2025, 16:34

Juntada de Documento

02/12/2025, 16:10

Transitado em Julgado

02/12/2025, 16:08

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2025, 17:58

Autos Conclusos

18/11/2025, 12:14

Evolução da Classe Processual

18/11/2025, 12:14

Processo baixado à origem/devolvido

18/11/2025, 08:49

Processo baixado à origem/devolvido

18/11/2025, 08:49

Transitado em Julgado

18/11/2025, 08:48

Transitado em Julgado

17/11/2025, 08:40

Intimação Lida

30/10/2025, 12:33

Intimação Efetivada

29/10/2025, 15:55

Intimação Expedida

29/10/2025, 15:20

Intimação Expedida

29/10/2025, 15:19

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/10/2025, 15:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

23/10/2025, 15:49

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2025, 17:53

Certidão Expedida

17/10/2025, 17:43

Autos Conclusos

17/10/2025, 17:43

Intimação Lida

06/10/2025, 12:42

Intimação Efetivada

03/10/2025, 12:00

Intimação Expedida

03/10/2025, 11:50

Intimação Expedida

03/10/2025, 11:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/10/2025, 11:50

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/09/2025, 14:23

Autos Conclusos

09/09/2025, 15:01

Relatório - encaminhado à revisão

09/09/2025, 14:21

Autos Conclusos

03/09/2025, 12:05

Certidão Expedida

03/09/2025, 12:04

Processo Redistribuído

03/09/2025, 12:04

Recurso Autuado

02/09/2025, 17:33

Recurso Distribuído

02/09/2025, 17:31

Recurso Distribuído

02/09/2025, 17:31

Término da Suspensão do Processo

02/09/2025, 17:31

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2025, 16:57

Juntada de Documento

13/08/2025, 17:43

Autos Conclusos

28/07/2025, 16:13

Juntada de Documento

28/07/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2519352/GO (2023/0436440-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: ALEX FERREIRA MENDES ADVOGADO: PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA - GO036395 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

05/03/2025, 10:55

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/03/2025, 10:55

Término da Suspensão do Processo

03/03/2025, 03:00

Juntada de Documento

08/10/2024, 12:58

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/10/2024, 12:58

Término da Suspensão do Processo

08/10/2024, 03:00

Juntada de Documento

08/04/2024, 08:19

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/04/2024, 08:18

Término da Suspensão do Processo

08/04/2024, 03:00

Juntada de Documento

25/03/2024, 17:14

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/03/2024, 17:14

Término da Suspensão do Processo

17/03/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/12/2023, 15:23

Intimação Lida

18/12/2023, 08:21

Desabilitação de Responsável

15/12/2023, 18:34

Habilitação Responsável

15/12/2023, 18:34

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2023, 18:13

Intimação Expedida

15/12/2023, 18:13

Autos Conclusos

01/12/2023, 13:15

Processo baixado à origem/devolvido

01/12/2023, 13:13

Processo baixado à origem/devolvido

01/12/2023, 13:13

Processo baixado à origem/devolvido

01/12/2023, 06:53

Processo baixado à origem/devolvido

01/12/2023, 06:53

Certidão Expedida

01/12/2023, 06:52

Certidão Expedida

29/11/2023, 21:30

Certidão Expedida

28/11/2023, 17:32

Juntada de Documento

16/11/2023, 15:02

Prazo Decorrido

14/11/2023, 13:43

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/09/2023, 08:10

Intimação Expedida

21/09/2023, 09:31

Intimação Efetivada

21/09/2023, 09:31

Recurso Inserido

21/09/2023, 09:29

Recurso Inserido

21/09/2023, 09:28

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

20/09/2023, 18:26

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

20/09/2023, 18:25

Intimação Lida

08/09/2023, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/08/2023, 08:37

Intimação Expedida

28/08/2023, 09:04

Intimação Efetivada

28/08/2023, 09:04

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

26/08/2023, 11:11

Autos Conclusos

14/08/2023, 07:49

Autos Conclusos

14/08/2023, 07:49

Prazo Decorrido

11/08/2023, 17:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/07/2023, 09:42

Intimação Expedida

24/07/2023, 22:27

Intimação Efetivada

24/07/2023, 22:27

Recurso Inserido

19/07/2023, 18:47

Recurso Autuado

19/07/2023, 18:47

Recurso Distribuído

18/07/2023, 14:47

Recurso Distribuído

18/07/2023, 14:47

Diligência Concluída – Processo Devolvido

18/07/2023, 14:46

Certidão Expedida

18/07/2023, 14:42

Certidão Expedida

18/07/2023, 14:35

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

17/07/2023, 19:13

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

17/07/2023, 19:12

Intimação Lida

04/07/2023, 03:05

Intimação Expedida

21/06/2023, 15:38

Intimação Efetivada

21/06/2023, 15:38

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/06/2023, 15:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/06/2023, 15:37

Intimação Lida

14/06/2023, 12:22

Intimação Expedida

13/06/2023, 11:42

Intimação Efetivada

13/06/2023, 11:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

13/06/2023, 11:41

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/06/2023, 12:06

Autos Conclusos

31/05/2023, 09:44

Certidão Expedida

31/05/2023, 09:44

Intimação Efetivada

01/05/2023, 13:34

Despacho -> Mero Expediente

27/04/2023, 12:19

Autos Conclusos

25/04/2023, 15:31

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

25/04/2023, 15:27

Intimação Lida

24/04/2023, 03:06

Troca de Responsável

17/04/2023, 11:59

Intimação Expedida

13/04/2023, 14:30

Intimação Efetivada

13/04/2023, 14:29

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/04/2023, 14:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

13/04/2023, 14:28

Intimação Lida

22/03/2023, 15:25

Intimação Efetivada

20/03/2023, 17:52

Intimação Expedida

20/03/2023, 17:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/03/2023, 17:52

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/03/2023, 08:38

Autos Conclusos

22/02/2023, 13:53

Relatório - encaminhado à revisão

18/02/2023, 09:18

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/01/2023, 10:56

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2023, 10:56

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/01/2023, 10:56

Autos Conclusos

08/12/2022, 13:42

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

08/12/2022, 13:35

Intimação Lida

05/12/2022, 03:06

Troca de Responsável

24/11/2022, 07:54

Intimação Expedida

23/11/2022, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2022, 16:59

Certidão Expedida

15/08/2022, 16:56

Autos Conclusos

15/08/2022, 16:56

Recurso Autuado

15/08/2022, 16:55

Recurso Distribuído

15/08/2022, 16:54

Recurso Distribuído

15/08/2022, 16:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/08/2022, 19:10

Intimação Lida

08/08/2022, 17:33

Troca de Responsável

05/08/2022, 12:29

Intimação Expedida

05/08/2022, 09:43

Evolução da Classe Processual

05/08/2022, 09:42

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

03/08/2022, 13:20

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

02/08/2022, 16:03

Intimação Lida

01/08/2022, 03:02

Certidão Expedida

21/07/2022, 10:39

Intimação Expedida

21/07/2022, 10:39

Mandado Cumprido

08/07/2022, 13:41

Mandado Expedido

29/06/2022, 21:01

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2022, 16:48

Intimação Efetivada

11/05/2022, 16:48

Autos Conclusos

11/05/2022, 13:48

Processo baixado à origem/devolvido

10/05/2022, 16:00

Processo baixado à origem/devolvido

10/05/2022, 16:00

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

10/05/2022, 14:08

Certidão Expedida

10/05/2022, 09:46

Autos Conclusos

10/05/2022, 09:46

Juntada de Documento

16/03/2022, 13:43

Intimação Efetivada

14/03/2022, 20:44

Intimação Expedida

14/03/2022, 20:42

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2022, 12:07

Certidão Expedida

11/03/2022, 16:19

Autos Conclusos

11/03/2022, 16:19

Recurso Autuado

11/03/2022, 16:03

Recurso Distribuído

11/03/2022, 15:58

Recurso Distribuído

11/03/2022, 15:58

Juntada de Documento

09/03/2022, 12:43

Juntada de Documento

21/02/2022, 15:28

Mandado Expedido

16/02/2022, 14:38

Mandado Expedido

09/02/2022, 15:35

Juntada -> Petição

09/02/2022, 10:23

Intimação Lida

09/02/2022, 10:19

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

08/02/2022, 16:56

Autos Conclusos

08/02/2022, 16:44

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

08/02/2022, 16:10

Intimação Efetivada

03/02/2022, 19:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

02/02/2022, 15:22

Intimação Expedida

02/02/2022, 15:22

Autos Conclusos

02/02/2022, 14:58

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

02/02/2022, 13:08

Intimação Efetivada

21/01/2022, 12:37

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

19/01/2022, 12:39

Intimação Lida

07/12/2021, 16:15

Intimação Efetivada

06/12/2021, 14:19

Intimação Expedida

06/12/2021, 14:18

Juntada de Documento

06/12/2021, 12:34

Juntada de Documento

29/11/2021, 17:00

Ofício(s) Expedido(s)

29/11/2021, 16:57

Juntada de Documento

25/11/2021, 18:45

Certidão Expedida

25/11/2021, 18:42

Juntada de Documento

25/11/2021, 17:57

Decisão -> Outras Decisões

25/11/2021, 16:19

Mídia Publicada

25/11/2021, 15:42

Autos Conclusos

25/11/2021, 15:40

Intimação Lida

19/11/2021, 17:03

Juntada de Documento

19/11/2021, 12:49

Juntada de Documento

19/11/2021, 12:48

Ofício(s) Expedido(s)

19/11/2021, 12:43

Ofício(s) Expedido(s)

19/11/2021, 12:31

Intimação Expedida

19/11/2021, 12:29

Intimação Efetivada

19/11/2021, 12:29

Juntada -> Petição

17/11/2021, 19:03

Intimação Lida

17/11/2021, 18:58

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2021, 14:48

Intimação Expedida

17/11/2021, 14:48

Autos Conclusos

17/11/2021, 00:51

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

11/11/2021, 16:53

Mandado Expedido

08/11/2021, 16:51

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

08/11/2021, 13:51

Autos Conclusos

08/11/2021, 10:29

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

05/11/2021, 08:55

Despacho -> Mero Expediente

04/11/2021, 17:44

Autos Conclusos

04/11/2021, 17:26

Juntada -> Petição

03/11/2021, 15:24

Intimação Lida

22/10/2021, 13:44

Intimação Lida

22/10/2021, 13:44

Intimação Expedida

22/10/2021, 11:15

Recebido

19/10/2021, 17:57

Troca de Responsável

19/10/2021, 14:28

Intimação Expedida

19/10/2021, 13:35

Juntada de Documento

19/10/2021, 11:01

Troca de Responsável

14/10/2021, 08:16

Mudança de Assunto Processual

13/10/2021, 13:58

Audiência Publicada

13/10/2021, 10:28

Despacho -> Mero Expediente

12/10/2021, 20:45

Autos Conclusos

12/10/2021, 20:43

Processo Redistribuído

12/10/2021, 19:16

Certidão Expedida

12/10/2021, 19:16

Certidão Expedida

12/10/2021, 19:01

Certidão Expedida

12/10/2021, 18:45

Intimação Lida

12/10/2021, 14:12

Intimação Lida

12/10/2021, 14:12

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

12/10/2021, 14:09

Intimação Expedida

12/10/2021, 14:09

Intimação Expedida

12/10/2021, 14:09

Troca de Responsável

12/10/2021, 09:33

Certidão Expedida

12/10/2021, 09:22

Intimação Expedida

12/10/2021, 09:22

Intimação Expedida

12/10/2021, 09:22

Certidão Expedida

12/10/2021, 09:20

Juntada de Documento

12/10/2021, 09:19

Recebido

11/10/2021, 19:46

Processo Distribuído

11/10/2021, 19:46

Autos Conclusos

11/10/2021, 19:46

Ementa

•20/10/2025, 15:45

Relatório e Voto

•20/10/2025, 15:45

Despacho

•17/10/2025, 17:53

Despacho

•25/09/2025, 14:23

Relatório

•09/09/2025, 14:21

Despacho

•02/09/2025, 16:57

Despacho

•15/12/2023, 18:13

Decisão

•26/08/2023, 11:11

Ementa

•19/06/2023, 11:49

Relatório e Voto

•19/06/2023, 11:49

Despacho

•07/06/2023, 12:06

Despacho

•27/04/2023, 12:19

Ementa

•10/04/2023, 16:33

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:13

Despacho

•27/11/2025, 17:58

Ementa

•20/10/2025, 15:45

Relatório e Voto

•20/10/2025, 15:45

Despacho

•17/10/2025, 17:53

Despacho

•25/09/2025, 14:23

Relatório

•09/09/2025, 14:21

Despacho

•02/09/2025, 16:57

Despacho

•15/12/2023, 18:13

Decisão

•26/08/2023, 11:11

Ementa

•19/06/2023, 11:49

Relatório e Voto

•19/06/2023, 11:49

Despacho

•07/06/2023, 12:06

Despacho

•27/04/2023, 12:19

Ementa

•10/04/2023, 16:33

Relatório e Voto

•10/04/2023, 16:33

Despacho

•13/03/2023, 08:38

Relatório

•18/02/2023, 09:18

Despacho

•10/01/2023, 10:56

Despacho

•22/11/2022, 16:59

Despacho

•11/05/2022, 16:48

Despacho

•10/05/2022, 14:08

Despacho

•14/03/2022, 12:07

Despacho

•08/02/2022, 16:56

Despacho

•02/02/2022, 15:22

Termo

•25/11/2021, 16:19

Despacho

•17/11/2021, 14:48

Despacho

•08/11/2021, 13:51

Despacho

•04/11/2021, 17:44

Despacho

•12/10/2021, 20:45

Decisão

•12/10/2021, 14:09