Execução da Pena 8004027-39.2023.8.06.0001 - STJ

Execução da Pena 8004027-39.2023.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2178564/CE (2024/0404685-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: OZIEL DE FREITAS SALES ADVOGADO: JONATAS COUTINHO CAMPELO - CE030878 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. CONCESSÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO DO AGRAVADO. DECISÃO QUE ESTÁ EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Cogita-se de Agravo em Execução manejado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, adversando o decisum proferido pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da comarca de Fortaleza/CE que concedeu a Oziel de Freitas Sales o benefício da saída antecipada/recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico. 2. Em 03.10.2023, esta 3ª Câmara Criminal, por maioria (vencida a Relatora), negou provimento ao presente recurso e manteve, integralmente, o decisum atacado, ocasião em que fui designado para lavrar o acórdão. 3. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial (fls. 107/127) contra o acórdão de fls. 69/90, havendo a Vice-Presidência deste Tribunal (fls. 135/137) encaminhado “o processo ao órgão julgador competente para realização de eventual juízo de conformação ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, ao julgar o tema 423, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil” (fls. 137), sustentando, para tanto, que “a 3.ª Câmara Criminal consignou ser adequada à decisão do juiz basilar, e manteve a decisão do beneficio da saída antecipada/recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico, sem fazer qualquer menção, no entanto, providência anterior de antecipação da saída dos sentenciados, no regime com falta de vagas, que estavam mais próximos de obter o benefício da progressão” (fls. 136 – grifei). 4. O Magistrado de 1º Grau, levando em conta a inexistência de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, a proximidade da data prevista para a progressão ao regime aberto (16.06.2025) e avaliando, adequada e individualizadamente, a situação do Recorrido, concedeu, em favor dele, o benefício da saída antecipada/recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico, constando da decisão (fls. 16/21) que “o apenado com nível de segurança BAIXO, em regime semiaberto, cumpriu 10 meses e 01 dia; possui 05 anos, 10 meses e 14 dias a cumprir; com regime aberto previsto para o dia 16/06/2025. Registro ainda que o apenado NÃO POSSUI OUTROS PROCESSOS” (fls. 19 – sublinhei), de maneira que o decisum (fls. 16/21), por estar em sintonia com a jurisprudência do STF, deve ser mantido. 5. Assim sendo, a decisão impugnada preservou a dignidade humana, respeitando a legalidade e a individualização da pena, enquadrando-se o presente caso na hipótese excepcional de recolhimento domiciliar, nos moldes do que restou deliberado pelo Excelso Pretório, de tal sorte que o decisum fustigado deve ser, integralmente, mantido. 6. Diante do exposto, é o presente para, em juízo de conformação, preservar o acórdão recorrido (fls. 69/90), mantendo-se, por via de consequência, a decisão (fls. 16/21) que concedeu ao Agravado o benefício da saída antecipada/recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico. 7. Acórdão mantido. (e-STJ fls. 155/156) O recorrente aponta violação do artigo 117 da LEP. Sustenta que a concessão do regime domiciliar fora das hipóteses do art. 117 da LEP deve se efetivar somente em caráter residual, após o cumprimento da ordem de providências determinada pela Súmula Vinculante n.° 56 (e-STJ fls. 117). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 128/134), o recurso especial foi admitido (e-STJ fls. 135/137), manifestando-se o Ministério Público Federal pelo provimento do mesmo (e-STJ fls. 210/223). É o relatório. Decido. O recurso merece acolhida. A Corte Regional, sob o fundamento de que, para fins de concessão da prisão domiciliar o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante nº 56 (A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320), manteve a decisão do juízo da execução que concedeu ao recorrido, progredido para o regime inicial semiaberto, prisão domiciliar. Ocorre que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1710674/MG, de minha relatoria, julgado em 22/8/2018, DJe 3/9/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n° 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n° 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto. Confira-se, por oportuno, a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, QUANDO INEXISTENTE VAGA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ADEQUADO AO EXECUTADO OU ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O PREVISTO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 641.320/RS. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS". 3. TESE: A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n° 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n° 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto. 4. Ao examinar a questão do cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de não existir vaga em estabelecimento adequado ao regime em que está efetivamente enquadrado o reeducando, por ocasião do julgamento do RE 641.320/RS, o Supremo Tribunal Federal assentou que "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso" e que "Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como "colônia agrícola, industrial" (regime semiaberto) ou "casa de albergado ou estabelecimento adequado" (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas "b" e "c")". Concluiu, ainda, que, na ausência de vagas ou estabelecimento prisional adequado na localidade, o julgador deve buscar aplicar as seguintes alternativas, em ordem de preferência: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Observou, entretanto, que, até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado e que a adoção de uma solução alternativa não é um direito do condenado. 5. Somente se considera a utilização da prisão domiciliar pouco efetiva, como alternativa à ausência de vagas no regime adequado, quando ela restringe totalmente o direito do executado de deixar a residência, não permitindo, assim, o exercício de trabalho externo, ou quando, estando o reeducando no regime aberto, a prisão domiciliar puder ser substituída pelo cumprimento de penas alternativas e/ou estudo. Não há óbices à concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao sentenciado em regime semiaberto, quando não há vagas no regime específico ou quando não há estabelecimento prisional adequado ou similar na localidade em que cumpre pena. 6. Não há ilegalidade na imposição da prisão domiciliar, mesmo a pura e simples em que o executado não tem direito de deixar a residência em momento algum, em hipóteses não elencadas no art. 117 da Lei de Execuções Penais, máxime quando não houver vagas suficientes para acomodar o preso no regime de cumprimento de pena adequado, tampouco estabelecimento prisional similar, e não for possível, no caso concreto, a aplicação de uma das hipóteses propostas no RE n. 641.320/RS. 7. CASO CONCRETO: Situação em que o reeducando cumpria pena em regime semiaberto e obtivera, do Tribunal de Justiça, o direito de cumpri-la em prisão domiciliar, nas condições a serem fixadas pelo Juízo da execução. Entretanto, após a afetação do presente recurso especial, obteve progressão de regime para o aberto e, atualmente, cumpre pena em prisão domiciliar na qual deve permanecer nos domingos (com permissão para comparecimento a eventual culto religioso matutino) e feriados, assim como nos dias úteis no horário compreendido entre as 19 horas até as 6 horas do dia seguinte, além de cumprir outras restrições. 8. Recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais provido, em parte, apenas para determinar ao Juízo da Execução que examine a possibilidade e conveniência de, no caso concreto e observadas as características subjetivas do réu, bem como seu comportamento ao longo do cumprimento da pena, além de todos os requisitos legais, converter o restante da pena a ser cumprida pelo executado, no regime aberto, em pena restritiva de direitos ou estudo, em atenção ao entendimento exarado no RE 641.320/RS. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea b, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para que, antes de autorizar, como primeira opção, a prisão domiciliar, sejam observados os parâmetros traçados no RE n.º 641.320/RS. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

13/01/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0021 - COORDENADORIA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- CEAP

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OZIEL DE FREITAS SALES

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