Procedimento Comum Cível 5000630-94.2019.8.13.0089 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Brazópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Lúcio Eduardo de Brito 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Lúcio Eduardo de Brito 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

MARIA BENEDITA DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

RAIANNE FLAVIA DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 14:51

Conclusos para despacho

15/05/2026, 13:03

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 19:03

Juntada de Petição de impugnação

14/05/2026, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:07

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 11:37

Conclusos para despacho

05/05/2026, 11:01

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:39

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:19

Todas as movimentações(154)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 14:51

Conclusos para despacho

15/05/2026, 13:03

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 19:03

Juntada de Petição de impugnação

14/05/2026, 18:55

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 14:51

Emenda à Inicial

•14/05/2026, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:07

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 11:37

Conclusos para despacho

05/05/2026, 11:01

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:39

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 16:49

Conclusos para despacho

27/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 11:44

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 10:26

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 02:08

Recebidos os autos

16/04/2026, 02:08

Recebidos os autos

16/04/2026, 02:08

Conclusos para decisão

16/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2659525/MG (2024/0185575-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA AGRAVANTE: MARIA BENEDITA BATISTA DA SILVA ADVOGADOS: MARÍLIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS - SP307959 CRISTINA ARAÚJO DA SILVA - SP337779 AGRAVADO: RAIANNE FLAVIA DA SILVA ADVOGADO: MARIZA PRADO GOMES - MG067496 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/03/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 14:13

Conclusos para despacho

03/03/2023, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2023, 23:12

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2023, 08:21

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:39

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DA SILVA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:39

Juntada de Petição de apelação

26/01/2023, 18:07

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2022, 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2022, 10:08

Conclusos para decisão

11/11/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 19:07

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 15:37

Conclusos para decisão

18/10/2022, 15:12

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DA SILVA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 03:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2022, 23:52

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/08/2022, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2022, 09:53

Julgado procedente o pedido

03/08/2022, 16:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIANNE FLAVIA DA SILVA - CPF: 139.787.026-57 (RÉU/RÉ)

03/08/2022, 16:22

Conclusos para despacho

01/08/2022, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 17:43

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/06/2022, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2022, 15:46

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:31

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DA SILVA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:31

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 16:34

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 19/04/2022 23:59:00.

20/04/2022, 01:42

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DA SILVA em 19/04/2022 23:59:00.

20/04/2022, 01:42

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 11:58

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

07/04/2022, 13:42

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 13:48

Decorrido prazo de RAIANNE FLAVIA DA SILVA em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 00:34

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 17:47

Conclusos para despacho

09/09/2021, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 16:27

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 00:39

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DA SILVA em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 00:39

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 16:53

Conclusos para despacho

26/08/2021, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2021, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 17:25

Conclusos para despacho

26/07/2021, 08:16

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 16:33

Conclusos para decisão

22/07/2021, 07:58

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 21/07/2021 23:59:00.

22/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DA SILVA em 21/07/2021 23:59:00.

22/07/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 17:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/07/2021 13:00 Vara Única da Comarca de Brazópolis

21/07/2021, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2021, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 15:18

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

09/03/2021, 19:35

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

09/03/2021, 19:34

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2021, 12:18

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2021, 12:17

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:00

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DA SILVA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:00

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2021, 08:27

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 08:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/07/2021 13:00 Vara Única da Comarca de Brazópolis

18/02/2021, 08:15

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2021, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 16:29

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DA SILVA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 03:31

Conclusos para julgamento

22/06/2020, 11:58

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

18/06/2020, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2020, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 15:29

Juntada de Petição de contestação

16/06/2020, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2020, 20:14

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

05/06/2020, 11:01

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 15:25

Conclusos para despacho

15/05/2020, 11:17

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:51

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 10:52

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

15/04/2020, 11:45

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2020, 15:04

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 15:02

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

16/03/2020, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2020, 17:30

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DA SILVA em 05/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 16:53

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em 05/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2020, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2020, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2020, 12:31

Juntada de Petição de contestação

06/12/2019, 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/11/2019, 14:07

Juntada de Ofício

19/11/2019, 09:01

Expedição de carta via correio.

14/11/2019, 08:57

Decorrido prazo de RAIANNE FLAVIA DA SILVA em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 03:59

Decorrido prazo de RAIANNE FLAVIA DA SILVA em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 03:49

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 16:27

Conclusos para despacho

11/11/2019, 12:56

Audiência conciliação realizada 06/11/2019 14:30 Vara Única da Comarca de Brazópolis.

11/11/2019, 12:55

Juntada de Mandado

25/10/2019, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2019, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 13:55

Juntada de Mandado

21/10/2019, 13:48

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

21/10/2019, 08:24

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2019, 13:11

Expedição de Mandado.

11/10/2019, 13:11

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2019, 13:11

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2019, 13:11

Audiência conciliação designada 06/11/2019 14:30 Vara Única da Comarca de Brazópolis.

11/10/2019, 13:08

Concedida a Medida Liminar

11/10/2019, 12:59

Conclusos para despacho

10/10/2019, 17:34

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

02/10/2019, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2019, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 16:49

Conclusos para despacho

26/09/2019, 12:52

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 12:52

Distribuído por sorteio

20/09/2019, 19:43

Despacho

•05/05/2026, 11:37

Despacho

•27/04/2026, 16:49

Petição

•27/04/2026, 11:44

Despacho

•16/04/2026, 10:26

Documentos 2ª instância

•16/04/2026, 02:08

Documentos 2ª instância

•16/04/2026, 02:08

Documentos 2ª instância

•16/04/2026, 02:08

Documentos 2ª instância

•16/04/2026, 02:08

Despacho

•03/03/2023, 14:13

Intimação

•16/11/2022, 10:19

Decisão

•11/11/2022, 10:08

Despacho

•18/10/2022, 15:37

Intimação

•04/08/2022, 09:53

Todos os documentos(33)

Despacho

•15/05/2026, 14:51

Emenda à Inicial

•14/05/2026, 19:03

Despacho

•05/05/2026, 11:37

Despacho

•27/04/2026, 16:49

Petição

•27/04/2026, 11:44

Despacho

•16/04/2026, 10:26

Documentos 2ª instância

•16/04/2026, 02:08

Documentos 2ª instância

•16/04/2026, 02:08

Documentos 2ª instância

•16/04/2026, 02:08

Documentos 2ª instância

•16/04/2026, 02:08

Despacho

•03/03/2023, 14:13

Intimação

•16/11/2022, 10:19

Decisão

•11/11/2022, 10:08

Despacho

•18/10/2022, 15:37

Intimação

•04/08/2022, 09:53

Sentença

•03/08/2022, 16:22

Despacho

•09/09/2021, 17:47

Despacho

•26/08/2021, 16:53

Despacho

•09/08/2021, 17:25

Despacho

•23/07/2021, 16:33

Ata de Audiência

•21/07/2021, 16:59

Ata de Audiência

•21/07/2021, 16:59

Despacho

•11/02/2021, 16:29

Despacho

•02/06/2020, 15:25

Despacho

•12/11/2019, 16:27

Ata de Audiência

•11/11/2019, 12:55

Ata de Audiência

•11/11/2019, 12:55

Intimação

•11/10/2019, 13:11

Intimação

•11/10/2019, 13:11

Citação

•11/10/2019, 13:11

Intimação

•11/10/2019, 13:11

Decisão

•11/10/2019, 12:59

Despacho

•30/09/2019, 16:49