Voltar para busca
—
Recurso em Sentido EstritoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso em Sentido Estrito
TRF32° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
Processos relacionados
Partes do Processo
JOAO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA
CPF