Habeas Corpus 0005791-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0005791-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 10:13

Transitado em Julgado em 04/02/2025

07/02/2025, 10:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 38537/2025

22/01/2025, 15:11

Protocolizada Petição 38537/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/01/2025

22/01/2025, 14:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2025

16/01/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/01/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974041/SP (2025/0005791-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: CLAYTON FLORÊNCIO DOS REIS ADVOGADO: CLAYTON FLORÊNCIO DOS REIS - SP221825 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CRISTYAN GUSTAVO DA FONSECA CARVALHO CORRÉU: VICTOR HUGO SARAGOZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CRISTYAN GUSTAVO DA FONSECA CARVALHO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, teve sua prisão convertida em preventiva e foi denunciado como incurso no art. 157, § 2°, II, e § 2°-A, I, do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a denúncia do paciente tem como único respaldo um reconhecimento fotográfico que reputa irregular por não ter respeitado o art. 226 do Código de Processo Penal nem a Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, alega que tal reconhecimento foi realizado na fase policial, apenas por fotografia, sem a prévia descrição do autor dos fatos por parte da vítima e sem que lhe fossem apresentadas outras pessoas com características semelhantes às do paciente. Requer, no âmbito liminar, a revogação da prisão cautelar até o julgamento de mérito do presente writ. No mérito, pugna pela declaração de nulidade da prova em virtude da ilegalidade do reconhecimento fotográfico do paciente. É o relatório. Decido. De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/01/2025

14/01/2025, 19:20

Denegado o Habeas Corpus a CRISTYAN GUSTAVO DA FONSECA CARVALHO (PRESO)

14/01/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 974041/SP (2025/0005791-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: CLAYTON FLORÊNCIO DOS REIS ADVOGADO: CLAYTON FLORÊNCIO DOS REIS - SP221825 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CRISTYAN GUSTAVO DA FONSECA CARVALHO CORRÉU: VICTOR HUGO SARAGOZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 13/01/2025.

14/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

13/01/2025, 08:17

Distribuído por sorteio ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA

13/01/2025, 08:01

Protocolizada Petição (originária) em 10/01/2025

10/01/2025, 23:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/01/2025, 19:20