Apelação Cível 0801589-91.2018.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 611.012,76

Órgão julgador

Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 1° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente

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2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

GALVAO ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

UNITRA SERVICOS DE USINAGEM E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA ME

CNPJ

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAMILA SOARES DE LIMA

OAB/SP 336097·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA GOMES LUNA

OAB/SP 247093·Representa: Autor

JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA SIMONI PAGANINI

Representa: Autor

FELIPE BRANDAO

Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

KAMILA SOARES DE LIMA

OAB/SP 336097·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA GOMES LUNA

OAB/SP 247093·Representa: Autor

JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA SIMONI PAGANINI

Representa: Autor

FELIPE BRANDAO

Representa: Autor

BRUNO DUARTE SANTOS

Representa: Autor

FLAVIO GALDINO

Representa: Autor

MARCELO ANTONIO LUCHETTA

OAB/SP 251073·CPF·Representa: Réu

BRUNO FREIXO NAGEM

OAB/MG 097478·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

06/04/2026, 12:47

Recurso Eletrônico Baixado

06/04/2026, 12:47

Baixa Definitiva

06/04/2026, 12:47

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 12:41

Juntada de Acórdão

06/04/2026, 12:41

Todas as movimentações(210)

Certidão

06/04/2026, 12:47

Recurso Eletrônico Baixado

06/04/2026, 12:47

Baixa Definitiva

06/04/2026, 12:47

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2026, 12:41

Acórdão

•06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 12:41

Juntada de Acórdão

06/04/2026, 12:41

Guia de Recolhimento emitida

06/04/2026, 12:41

Guia de Recolhimento emitida

06/04/2026, 12:41

Guia de Recolhimento emitida

06/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:40

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:40

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:40

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:40

Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 12:40

Juntada de tipo_de_documento

06/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:40

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

06/04/2026, 12:40

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:40

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:40

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:40

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:40

Juntada de Acórdão

06/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:40

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

06/04/2026, 12:40

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:40

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:40

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:40

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:40

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:40

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:40

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:40

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 12:40

Juntada de Acórdão

06/04/2026, 12:40

Juntada de Acórdão

06/04/2026, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 12:39

Guia de Recolhimento emitida

06/04/2026, 12:39

Juntada de tipo_de_documento

06/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:39

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:39

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:39

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:39

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:39

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:39

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 12:39

Juntada de Acórdão

06/04/2026, 12:39

Guia de Recolhimento emitida

06/04/2026, 12:39

Guia de Recolhimento emitida

06/04/2026, 12:39

Guia de Recolhimento emitida

06/04/2026, 12:39

Guia de Recolhimento emitida

06/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:39

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:39

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:39

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:39

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:39

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:39

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:39

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:39

Documento Digitalizado

06/04/2026, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 12:39

Juntada de tipo_de_documento

06/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:39

Juntada de Acórdão

06/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:38

Incidente em Processamento

01/08/2025, 10:53

Processo Dependente Cadastrado

03/08/2022, 07:40

Processo Dependente Cadastrado

15/06/2022, 09:10

Processo Dependente Cadastrado

01/06/2022, 08:56

Incidente em Processamento

27/05/2022, 10:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

20/05/2022, 22:04

Prazo em Curso

20/05/2022, 13:03

Certidão de Publicação - DJE

20/05/2022, 02:11

Publicação

20/05/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/05/2022, 11:31

Não-Provimento

19/05/2022, 09:59

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

18/05/2022, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2022, 17:27

Julgado

17/05/2022, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

17/05/2022, 14:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2022.

09/05/2022, 13:11

Inclusão em Pauta

02/05/2022, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2022, 12:02

Expedição de Relatório

02/05/2022, 12:01

Certidão de Publicação - DJE

12/04/2022, 01:07

Publicação

12/04/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/04/2022, 12:31

Conclusos para decisão

11/04/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

11/04/2022, 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2022, 12:23

Documento Digitalizado

07/04/2022, 10:27

Processo Dependente Cadastrado

22/03/2022, 12:02

Processo Dependente Cadastrado

22/02/2022, 11:58

Processo Dependente Cadastrado

11/02/2022, 13:36

Processo Dependente Cadastrado

27/01/2022, 16:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 14:08

Incidente em Processamento

01/12/2021, 08:53

Processo Dependente Cadastrado

01/12/2021, 08:53

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

19/11/2021, 22:03

Prazo em Curso

19/11/2021, 12:28

Certidão de Publicação - DJE

19/11/2021, 02:33

Publicação

19/11/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/11/2021, 13:32

Não-Provimento

18/11/2021, 08:57

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

17/11/2021, 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2021, 16:20

Julgado

16/11/2021, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

16/11/2021, 14:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2021.

05/11/2021, 12:14

Inclusão em Pauta

21/10/2021, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2021, 04:41

Expedição de Relatório

18/10/2021, 04:40

Conclusos para decisão

19/04/2021, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2021, 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2021, 08:06

Conclusos para decisão

13/10/2020, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2020, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2020, 14:26

Conclusos para decisão

28/09/2020, 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2020, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2020, 17:11

Conclusos para decisão

05/03/2020, 12:25

Certidão

05/03/2020, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 10:38

Prazo em Curso

06/02/2020, 14:43

Publicado ato_publicado em 06/02/2020.

06/02/2020, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

05/02/2020, 20:46

Remessa à Imprensa Oficial

05/02/2020, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2020, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 17:10

Publicado ato_publicado em 04/02/2020.

04/02/2020, 00:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

03/02/2020, 20:14

Certidão de Publicação - DJE

03/02/2020, 20:14

Conclusos para decisão

03/02/2020, 13:21

Remessa à Imprensa Oficial

03/02/2020, 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

03/02/2020, 12:41

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 12:41

Distribuído por sorteio

03/02/2020, 12:41

Processo Cadastrado

30/01/2020, 16:02

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

30/01/2020, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2020, 14:40

Despacho

•06/04/2026, 12:41

Despacho

•06/04/2026, 12:41

Despacho

•06/04/2026, 12:41

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2026, 12:40

Despacho

•06/04/2026, 12:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2026, 12:40

Acórdão

•06/04/2026, 12:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2026, 12:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2026, 12:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2026, 12:39

Acórdão

•06/04/2026, 12:39

Despacho

•06/04/2026, 12:39

Acórdão

•19/05/2022, 09:59

Todos os documentos(18)

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2026, 12:41

Acórdão

•06/04/2026, 12:41

Despacho

•06/04/2026, 12:41

Despacho

•06/04/2026, 12:41

Despacho

•06/04/2026, 12:41

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2026, 12:40

Despacho

•06/04/2026, 12:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2026, 12:40

Acórdão

•06/04/2026, 12:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2026, 12:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2026, 12:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2026, 12:39

Acórdão

•06/04/2026, 12:39

Despacho

•06/04/2026, 12:39

Acórdão

•19/05/2022, 09:59

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2022, 10:27

Acórdão

•18/11/2021, 08:57

Despacho

•04/02/2020, 17:10