Cumprimento de sentença 0092437-82.2010.8.09.0002 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 900,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

ESPOLIO DE LINDOMAR ESTEVES DE OLIVEIRA

Autor

LINDOMAR ESTEVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA

NAO_VINCULADOS

MARCIO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/03/2026, 15:40

Término da Suspensão do Processo

04/03/2026, 15:39

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/02/2026, 12:18

Término da Suspensão do Processo

06/02/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/07/2025, 13:28

Término da Suspensão do Processo

21/07/2025, 13:28

Intimação Efetivada

18/07/2025, 18:14

Intimação Efetivada

18/07/2025, 18:14

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/07/2025, 18:08

Intimação Expedida

18/07/2025, 18:08

Intimação Expedida

18/07/2025, 18:08

Autos Conclusos

16/07/2025, 18:08

Evolução da Classe Processual

01/07/2025, 18:09

Intimação Efetivada

23/06/2025, 13:42

Intimação Efetivada

23/06/2025, 13:42

Todas as movimentações(220)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/03/2026, 15:40

Término da Suspensão do Processo

04/03/2026, 15:39

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/02/2026, 12:18

Término da Suspensão do Processo

06/02/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 18:08

Decisão

•23/05/2024, 20:16

21/07/2025, 13:28

Término da Suspensão do Processo

21/07/2025, 13:28

Intimação Efetivada

18/07/2025, 18:14

Intimação Efetivada

18/07/2025, 18:14

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/07/2025, 18:08

Intimação Expedida

18/07/2025, 18:08

Intimação Expedida

18/07/2025, 18:08

Autos Conclusos

16/07/2025, 18:08

Evolução da Classe Processual

01/07/2025, 18:09

Intimação Efetivada

23/06/2025, 13:42

Intimação Efetivada

23/06/2025, 13:42

Intimação Expedida

23/06/2025, 12:37

Intimação Expedida

23/06/2025, 12:37

Juntada de Documento

23/06/2025, 12:35

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/04/2025, 12:57

Término da Suspensão do Processo

08/04/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2512366/GO (2023/0357118-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: LUIZ GONZAGA SOARES GIL - GO024200 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 AGRAVADO: LINDOMAR ESTEVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO GOMES - GO014831 DIOGO CAMPOS VIEIRA - GO023869 IVANETE VIEIRA DE OLIVEIRA GOMES - GO012954 MARCELO VINICIUS DE OLIVEIRA GOMES - GO057109 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/09/2024, 09:42

Juntada de Documento

20/09/2024, 09:42

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2024, 20:16

Intimação Efetivada

23/05/2024, 20:16

Intimação Efetivada

23/05/2024, 20:16

Autos Conclusos

23/05/2024, 15:50

Juntada -> Petição

23/05/2024, 10:11

Cálculo de Custas

07/05/2024, 15:09

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

02/10/2023, 14:02

Intimação Efetivada

02/10/2023, 14:02

Intimação Efetivada

02/10/2023, 14:02

Processo baixado à origem/devolvido

02/10/2023, 10:13

Processo baixado à origem/devolvido

02/10/2023, 10:13

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2023, 12:55

Certidão Expedida

01/10/2023, 12:55

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2023, 12:55

Certidão Expedida

28/09/2023, 16:12

Certidão Expedida

20/09/2023, 15:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/08/2023, 10:48

Intimação Efetivada

21/08/2023, 07:43

Intimação Expedida

21/08/2023, 07:43

Recurso Inserido

21/08/2023, 07:42

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

18/08/2023, 12:27

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

18/08/2023, 12:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/07/2023, 09:21

Intimação Efetivada

27/07/2023, 10:09

Intimação Efetivada

27/07/2023, 10:09

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

26/07/2023, 19:57

Autos Conclusos

07/07/2023, 08:11

Autos Conclusos

07/07/2023, 08:11

Certidão Expedida

04/07/2023, 15:19

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/05/2023, 10:19

Intimação Efetivada

29/05/2023, 20:34

Intimação Expedida

29/05/2023, 20:34

Cálculo de Custas

26/05/2023, 11:53

Recurso Autuado

10/03/2023, 13:15

Recurso Distribuído

10/03/2023, 10:33

Recurso Distribuído

10/03/2023, 10:33

Juntada -> Petição -> Recurso especial

09/03/2023, 21:58

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/02/2023, 06:17

Intimação Efetivada

10/02/2023, 14:10

Intimação Efetivada

10/02/2023, 14:10

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/02/2023, 13:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2023, 13:45

Intimação Efetivada

16/12/2022, 17:21

Intimação Efetivada

16/12/2022, 17:21

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/12/2022, 17:20

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

16/12/2022, 11:56

Prazo Decorrido

26/10/2022, 13:17

Autos Conclusos

26/10/2022, 13:17

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/10/2022, 09:13

Intimação Efetivada

11/10/2022, 15:04

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2022, 14:47

Autos Conclusos

10/10/2022, 16:27

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/10/2022, 16:26

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/10/2022, 09:21

Intimação Efetivada

29/09/2022, 14:35

Intimação Efetivada

29/09/2022, 14:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/09/2022, 14:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/09/2022, 14:18

Intimação Efetivada

13/09/2022, 09:15

Intimação Efetivada

13/09/2022, 09:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/09/2022, 09:14

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

12/09/2022, 08:17

Autos Conclusos

30/06/2022, 13:38

Recurso Autuado

30/06/2022, 13:37

Recurso Distribuído

30/06/2022, 13:03

Certidão Expedida

30/06/2022, 13:03

Recurso Distribuído

30/06/2022, 13:03

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2022, 12:15

Intimação Efetivada

30/06/2022, 12:15

Intimação Efetivada

30/06/2022, 12:15

Juntada de Documento

29/06/2022, 13:07

Autos Conclusos

29/06/2022, 13:07

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2022, 11:19

Intimação Efetivada

07/01/2022, 11:19

Intimação Efetivada

07/01/2022, 11:19

Autos Conclusos

07/01/2022, 09:15

Juntada -> Petição

13/12/2021, 11:53

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

29/11/2021, 17:28

Intimação Efetivada

29/11/2021, 17:28

Intimação Efetivada

29/11/2021, 17:28

Processo baixado à origem/devolvido

25/11/2021, 14:06

Processo baixado à origem/devolvido

25/11/2021, 14:06

Processo baixado à origem/devolvido

25/11/2021, 14:01

Certidão Expedida

25/11/2021, 14:01

Processo baixado à origem/devolvido

25/11/2021, 14:01

Processo baixado à origem/devolvido

25/11/2021, 14:01

Certidão Expedida

24/11/2021, 11:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/10/2021, 11:24

Intimação Expedida

26/10/2021, 16:39

Intimação Efetivada

26/10/2021, 16:39

Recurso Inserido

26/10/2021, 16:38

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

26/10/2021, 15:39

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/10/2021, 18:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/10/2021, 11:28

Intimação Efetivada

29/09/2021, 17:28

Intimação Efetivada

29/09/2021, 17:28

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

29/09/2021, 11:59

Autos Conclusos

23/09/2021, 12:54

Autos Conclusos

23/09/2021, 12:54

Prazo Decorrido

20/09/2021, 18:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/08/2021, 10:39

Intimação Expedida

23/08/2021, 09:04

Intimação Efetivada

23/08/2021, 09:04

Cálculo de Custas

20/08/2021, 15:02

Recurso Autuado

19/08/2021, 10:18

Recurso Distribuído

18/08/2021, 16:24

Recurso Distribuído

18/08/2021, 16:24

Juntada -> Petição -> Recurso especial

18/08/2021, 16:22

Certidão Expedida

28/07/2021, 08:00

Intimação Efetivada

23/07/2021, 14:56

Intimação Efetivada

23/07/2021, 14:56

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/07/2021, 19:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/07/2021, 19:42

Intimação Efetivada

02/07/2021, 16:09

Intimação Efetivada

02/07/2021, 16:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/07/2021, 16:08

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

02/07/2021, 14:32

Certidão Expedida

09/03/2021, 13:53

Autos Conclusos

09/03/2021, 13:53

Certidão Expedida

01/03/2021, 07:47

Intimação Efetivada

25/02/2021, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2021, 16:01

Autos Conclusos

10/02/2021, 11:58

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/02/2021, 23:57

Certidão Expedida

02/02/2021, 08:08

Intimação Efetivada

29/01/2021, 17:18

Intimação Efetivada

29/01/2021, 17:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/01/2021, 12:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/01/2021, 12:28

Intimação Efetivada

09/12/2020, 10:03

Intimação Efetivada

09/12/2020, 10:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/12/2020, 10:03

Relatório

06/12/2020, 10:15

Autos Conclusos

26/11/2020, 08:38

Certidão Expedida

26/11/2020, 08:37

Juntada -> Petição

25/11/2020, 15:09

Certidão Expedida

18/11/2020, 08:04

Intimação Efetivada

16/11/2020, 13:14

Intimação Efetivada

16/11/2020, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2020, 12:33

Autos Conclusos

04/11/2020, 14:35

Processo Redistribuído

04/11/2020, 12:08

Juntada -> Petição -> Redistribuição Requerida

04/11/2020, 12:08

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2020, 15:02

Autos Conclusos

25/08/2020, 08:36

Certidão Expedida

22/08/2020, 18:14

Processo Redistribuído

22/08/2020, 18:14

Recurso Autuado

04/08/2020, 16:23

Recurso Distribuído

04/08/2020, 16:12

Recurso Distribuído

04/08/2020, 16:12

Prazo Decorrido

04/08/2020, 16:10

Intimação Efetivada

02/07/2020, 12:02

Intimação Efetivada

18/06/2020, 07:08

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

17/06/2020, 15:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/06/2020, 17:05

Intimação Efetivada

06/06/2020, 17:05

Intimação Efetivada

06/06/2020, 17:05

Autos Conclusos

19/05/2020, 11:35

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

19/05/2020, 09:11

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2020, 14:40

Intimação Efetivada

06/04/2020, 14:40

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/04/2020, 12:29

Intimação Efetivada

12/03/2020, 10:01

Intimação Efetivada

12/03/2020, 10:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

12/03/2020, 10:01

Mandado Cumprido

26/02/2020, 16:05

Mandado Cumprido

26/02/2020, 15:57

Juntada de Documento

26/02/2020, 15:53

Autos Conclusos

19/02/2020, 09:25

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/02/2020, 14:12

Certidão Expedida

22/01/2020, 18:51

Mandado Expedido

22/01/2020, 18:46

Mandado Expedido

22/01/2020, 18:24

Mandado Expedido

22/01/2020, 18:18

Intimação Não Efetivada

13/01/2020, 13:14

Intimação Não Efetivada

13/01/2020, 13:03

Intimação Não Efetivada

13/01/2020, 11:53

Intimação Expedida

13/12/2019, 14:10

Intimação Expedida

13/12/2019, 13:48

Intimação Expedida

13/12/2019, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2019, 23:52

Autos Conclusos

24/09/2019, 08:50

Juntada -> Petição

23/09/2019, 22:57

Intimação Efetivada

16/09/2019, 17:17

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2019, 17:17

Intimação Efetivada

16/09/2019, 17:17

Autos Conclusos

08/09/2019, 18:03

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/08/2019, 17:08

Intimação Efetivada

10/08/2019, 17:08

Autos Conclusos

30/07/2019, 16:39

Juntada -> Petição

24/07/2019, 18:11

Intimação Efetivada

05/07/2019, 16:40

Intimação Efetivada

05/07/2019, 16:40

Certidão Expedida

05/07/2019, 16:40

Processo Distribuído

05/07/2019, 15:00

Peticão Enviada

05/07/2019, 15:00

Processo Distribuído

11/03/2010, 00:00

Decisão

•26/07/2023, 19:57

Relatório e Voto

•06/02/2023, 11:20

Ementa

•06/02/2023, 11:20

Relatório

•16/12/2022, 11:56

Despacho

•11/10/2022, 14:47

Relatório e Voto

•26/09/2022, 15:50

Ementa

•26/09/2022, 15:50

Relatório

•12/09/2022, 08:17

Despacho

•30/06/2022, 12:15

Despacho

•07/01/2022, 11:19

Decisão

•29/09/2021, 11:59

Relatório e Voto

•19/07/2021, 18:50

Relatório

•02/07/2021, 14:32

Todos os documentos(27)

Decisão

•18/07/2025, 18:08

Decisão

•23/05/2024, 20:16

Decisão

•26/07/2023, 19:57

Relatório e Voto

•06/02/2023, 11:20

Ementa

•06/02/2023, 11:20

Relatório

•16/12/2022, 11:56

Despacho

•11/10/2022, 14:47

Relatório e Voto

•26/09/2022, 15:50

Ementa

•26/09/2022, 15:50

Relatório

•12/09/2022, 08:17

Despacho

•30/06/2022, 12:15

Despacho

•07/01/2022, 11:19

Decisão

•29/09/2021, 11:59

Relatório e Voto

•19/07/2021, 18:50

Relatório

•02/07/2021, 14:32

Despacho

•25/02/2021, 16:01

Ementa

•26/01/2021, 18:38

Relatório e Voto

•26/01/2021, 18:38

Relatório

•06/12/2020, 10:15

Despacho

•16/11/2020, 12:33

Decisão

•24/09/2020, 15:02

Decisão

•06/06/2020, 17:05

Despacho

•06/04/2020, 14:40

Sentença

•12/03/2020, 10:01

Despacho

•20/10/2019, 23:52

Despacho

•16/09/2019, 17:17

Despacho

•10/08/2019, 17:08