Procedimento Comum Cível 1036166-39.2022.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1036166-39.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0240/2022Teor do ato: Vistos. Defiro a tutela de urgência tal como requerida a fim de evitar dano irreparável. O autor apresentou documento do veículo no seu nome comprovando a propriedade. Não portanto motivos para a negativa da tutela. O bloqueio será feito via renajud. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.Advogados(s): Fabio Henrique Pereira de Araujo (OAB 291960/SP)

14/04/2022, 00:11

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209 e 210

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 209, 210

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 209, 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para decisão

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(358)