Habeas Corpus 0108996-35.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0108996-35.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 813330/SP (2023/0108996-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: CELIO JOSE RODRIGUES ADVOGADO: CÉLIO JOSÉ RODRIGUES - SP041410 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: ERNESTO JORGE NUNES OUTRO NOME: ERNEST NUNES CORRÉU: VALDENIR GOMES DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto em parte o relatório de fls. 230 (e-STJ): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ERNESTO JORGE NUNES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC 5031668- 10.2022.4.03.0000). O paciente foi condenado à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 53 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 18 e 19, ambos da Lei 10.826/2003. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação e, de ofício, reduziu a sanção pecuniária do sentenciado para 16 dias-multa. O impetrante sustenta ocorrência de bis in idem, pois condenado o paciente duas vezes pelos mesmos fatos, ainda que na última denúncia tenha sido incluído corréu. Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para que seja "determinada a anulação do Processo n.º 0000551-90.2017.4.03.6134, desde o recebimento da denúncia, já que esta nunca poderia ter sido recebida, determinando- se, ainda, o trancamento do feito" (e-STJ fl. 15). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 230-232). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 472-474). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024) "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Com efeito, defende o impetrante que o paciente foi processado duplamente pelos mesmos fatos, em razão do que o segundo feito penal deveria ser extinto, ante a violação ao ne bis in idem. No entanto, não é o que se depreende da atenta análise dos autos, valendo-se transcrever os seguintes trechos do acórdão combatido pelo writ (e-STJ fls. 211-226: Também foi colacionada aos autos a cópia da denúncia oferecida nos Autos n. 0002233-17.2016.4.03.6134 contra o paciente, junto com Valdenir Gomes como incursos nas penas dos arts. 17 c. c. o art. 19 e art. 18 c. c. o art. 19, todos da Lei n. 10.826/2003. Verifica-se que os réus foram denunciados por tais delitos porque em 08.06.16 policiais estiveram no endereço de uma remessa, que foi aberta, tendo-se constatado que eram peças de armas: [...] Não obstante tenha sido mencionada na denúncia transcrita acima a apreensão ocorrida em 12.05.16, não houve a imputação de crime ao paciente relacionada a ela naqueles autos, que foi objeto de investigação em inquérito policial distinto. Assim, o paciente foi condenado na Ação Penal n. 0002233-17.2016.6134 pela introdução ilegal de peças e acessórios de arma de uso restrito em razão da apreensão ocorrida em 08.06.16. Na Ação Penal n. 0002233-17.2016.4.03.6134 foi condenado a 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), pela prática do crime o crime previsto no art. 18, c. c. o art. 19, da Lei nº 10.826/2003 (p. 92/117 do Id n. 2671632710). [...] Note-se que, como já assinalado, a Ação Penal n. 000551-90.2017.4.03.6134, que foi ajuizada perante a 9ª Vara Federal de Campinas (SP), se refere a apreensão ocorrida em 12.05.16, no Aeroporto de Viracopos, no município de Campinas (SP), e a Ação Penal n. 0002233-17.2016.4.03.6134, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Americana (SP) se refere a apreensão que se deu em 08.06.16, no endereço destinatário da remessa, que ocorreu na cidade de Americana (SP). Em suas informações a autoridade impetrada confirmou que as ações se referem à apreensões diversas: Nos autos em tela, ERNEST NUNES foi denunciado pela introdução ilegal de peças e acessórios de arma de uso restrito, acobertadas pelo conhecimento aéreo AWB 3331947382, cuja apreensão ocorreu em 12/05/2016. Por sua vez, nos autos de n. Autos nº 0002233-17.2016.403.6134, que tramitaram em Americana, o acusado ERNEST foi condenado por imputação que teve como objeto a importação irregular de peças de armas de uso restrito, apreendidos em 08/06/2016. Dessarte, resta clara a inexistência do alegado Bis In Idem (p. 3 do Id n. 268615944). Portanto, tratando-se de apreensões ocorridas em datas e locais diversos não se constata o alegado bis in idem. Portanto, o que se percebe é que, no primeiro processo-crime, o paciente foi denunciado exclusivamente em razão da apreensão ocorrida no dia 08/06/2016, tendo a apreensão posterior sido mencionada apenas como forma de reforçar a comprovação da autoria dos fatos pretéritos, já que na primeira apreensão o paciente não se encontrava presente no momento dos fatos, mas apenas o coautor que o delatou. Por fim, destaco que as duas condutas são autônomas e dariam azo, de toda forma, a condenações distintas, sendo certo que eventual condenação no segundo feito será observada durante o juízo de unificação de penas, não gerando qualquer prejuízo ao paciente. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 563176/2025

Protocolizada Petição 563176/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/06/2025 Petição Nº 243592/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0243592 - AgRg no HC 813330 - Publicação prevista para 18/06/2025

Não conhecido o recurso de ERNESTO JORGE NUNES,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 243592/2025 - AgRg no HC 813330

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00243592/2025 - AgRg no HC 813330/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 243592/2025

Protocolizada Petição 243592/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 23/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 237590/2025

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