Procedimento Comum Cível 0722477-74.2018.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

DANIEL SANCHES DA CUNHA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

DANIEL SANCHES DA CUNHA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

06/01/2026, 18:53

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição

21/12/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 17:05

Recebidos os autos

19/12/2025, 15:20

Outras decisões

19/12/2025, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

19/12/2025, 09:29

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 02:22

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 12:37

Publicado Despacho em 26/11/2025.

27/11/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 03:55

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 16:45

Recebidos os autos

24/11/2025, 12:57

Todas as movimentações(125)

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

06/01/2026, 18:53

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição

21/12/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:55

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 17:57

Decisão

•19/12/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 17:05

Recebidos os autos

19/12/2025, 15:20

Outras decisões

19/12/2025, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

19/12/2025, 09:29

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 02:22

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 12:37

Publicado Despacho em 26/11/2025.

27/11/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 03:55

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 16:45

Recebidos os autos

24/11/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

19/11/2025, 15:51

Transitado em Julgado em 23/10/2025

19/11/2025, 15:51

Recebidos os autos

19/11/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2044784/DF (2022/0398131-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: DANIEL SANCHES DA CUNHA ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523 CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF020120 LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129 SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF038809 VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF048468 RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO - DF042301 MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 GABRIEL ANDRADE RIBEIRO - DF072795 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 VALERIA SANTORO - DF038662 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO - DF042301 MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 GABRIEL ANDRADE RIBEIRO - DF072795 AGRAVADO: DANIEL SANCHES DA CUNHA ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523 CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF020120 LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129 SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF038809 VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF048468 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

29/08/2019, 17:20

Juntada de certidão

29/08/2019, 14:44

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 14:43

Juntada de certidão

29/08/2019, 14:43

Recebidos os autos

26/08/2019, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

26/08/2019, 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2019, 15:26

Juntada de Petição de petição

16/08/2019, 11:19

Recebidos os autos

14/08/2019, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

14/08/2019, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2019, 15:12

Publicado Despacho em 13/08/2019.

13/08/2019, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2019, 08:58

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 12:34

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 08:07

Recebidos os autos

09/08/2019, 08:07

Publicado Sentença em 09/08/2019.

09/08/2019, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

08/08/2019, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2019, 08:47

Juntada de Petição de apelação

08/08/2019, 08:46

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2019, 20:10

Recebidos os autos

06/08/2019, 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

06/08/2019, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2019, 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2019, 10:57

Publicado Certidão em 30/07/2019.

30/07/2019, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2019, 07:32

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 23:52

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 13:51

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 13:50

Juntada de certidão

26/07/2019, 13:50

Juntada de Petição de apelação

24/07/2019, 10:35

Publicado Despacho em 08/07/2019.

08/07/2019, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2019, 15:02

Publicado Sentença em 04/07/2019.

04/07/2019, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2019, 09:49

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 17:32

Recebidos os autos

03/07/2019, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

03/07/2019, 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2019, 10:36

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 13:25

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 3ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

02/07/2019, 12:57

Recebidos os autos

02/07/2019, 09:46

Julgado procedente em parte do pedido

02/07/2019, 09:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS

01/07/2019, 14:51

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 12/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 21:11

Publicado Decisão em 14/06/2019.

15/06/2019, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2019, 08:58

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

12/06/2019, 17:43

Recebidos os autos

12/06/2019, 17:43

Juntada de Petição de petição

12/06/2019, 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

12/06/2019, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 11:56

Recebidos os autos

11/06/2019, 19:06

Decisão interlocutória - recebido

11/06/2019, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

10/06/2019, 13:15

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 09:24

Publicado Despacho em 05/06/2019.

06/06/2019, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 01:25

Juntada de Petição de petição

04/06/2019, 19:07

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 16:33

Recebidos os autos

03/06/2019, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

03/06/2019, 15:32

Juntada de Petição de petição

03/06/2019, 15:21

Recebidos os autos

13/02/2019, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

12/02/2019, 17:54

Juntada de Petição de petição

12/02/2019, 17:31

Juntada de certidão

06/09/2018, 15:54

Juntada de certidão

06/09/2018, 15:34

Juntada de certidão

06/09/2018, 15:31

Publicado Decisão em 05/09/2018.

05/09/2018, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2018, 05:31

Juntada de Petição de petição

03/09/2018, 17:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 14:36

Recebidos os autos

30/08/2018, 18:15

Decisão interlocutória - recebido

30/08/2018, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

30/08/2018, 12:17

Juntada de Petição de réplica

30/08/2018, 10:05

Publicado Despacho em 30/08/2018.

30/08/2018, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2018, 19:03

Juntada de certidão

28/08/2018, 14:58

Recebidos os autos

28/08/2018, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2018, 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

28/08/2018, 07:25

Juntada de Petição de contestação

27/08/2018, 19:10

Juntada de Petição de contestação

27/08/2018, 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2018, 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2018, 15:55

Decisão interlocutória - recebido

06/08/2018, 16:51

Recebidos os autos

06/08/2018, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

03/08/2018, 16:01

Juntada de certidão

03/08/2018, 16:01

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

03/08/2018, 13:48

Juntada de certidão

03/08/2018, 13:48

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

03/08/2018, 11:39

Distribuído por sorteio

03/08/2018, 11:39

Decisão

•19/12/2025, 15:20

Despacho

•24/11/2025, 12:57

Despacho

•24/11/2025, 12:57

Decisão de Tribunais Superiores

•19/11/2025, 13:12

Despacho

•16/11/2022, 00:24

Acórdão

•06/10/2022, 23:54

Despacho

•22/07/2022, 00:27

Agravo

•18/07/2022, 23:00

Agravo

•18/07/2022, 23:00

Decisão

•14/06/2022, 18:47

Decisão

•14/06/2022, 18:44

Acórdão

•07/04/2022, 15:13

Despacho

•31/01/2022, 11:35

Todos os documentos(47)

Decisão

•19/12/2025, 17:57

Decisão

•19/12/2025, 15:20

Decisão

•19/12/2025, 15:20

Despacho

•24/11/2025, 12:57

Despacho

•24/11/2025, 12:57

Decisão de Tribunais Superiores

•19/11/2025, 13:12

Despacho

•16/11/2022, 00:24

Acórdão

•06/10/2022, 23:54

Despacho

•22/07/2022, 00:27

Agravo

•18/07/2022, 23:00

Agravo

•18/07/2022, 23:00

Decisão

•14/06/2022, 18:47

Decisão

•14/06/2022, 18:44

Acórdão

•07/04/2022, 15:13

Despacho

•31/01/2022, 11:35

Petição

•23/12/2021, 09:58

Acórdão

•10/12/2021, 10:52

Contrarrazões

•07/10/2021, 09:26

Despacho

•05/10/2021, 15:16

Embargos de Declaração

•16/09/2021, 15:34

Acórdão

•14/09/2021, 09:21

Decisão

•27/09/2019, 15:08

Despacho

•26/08/2019, 16:13

Despacho

•14/08/2019, 15:26

Despacho

•09/08/2019, 12:34

Despacho

•09/08/2019, 12:33

Despacho

•09/08/2019, 08:07

Sentença

•07/08/2019, 13:54

Sentença

•06/08/2019, 20:10

Despacho

•03/07/2019, 18:48

Despacho

•03/07/2019, 15:26

Embargos de Declaração

•03/07/2019, 10:36

Sentença

•02/07/2019, 13:25

Sentença

•02/07/2019, 09:46

Decisão

•12/06/2019, 11:56

Decisão

•11/06/2019, 19:06

Despacho

•03/06/2019, 16:39

Despacho

•03/06/2019, 16:33

Despacho

•13/02/2019, 13:19

Decisão

•03/09/2018, 14:36

Decisão

•30/08/2018, 18:15

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