Procedimento Comum Cível 0003533-08.2011.8.26.0575 - STJ

Procedimento Comum Cível 0003533-08.2011.8.26.0575 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 532557/SP (2014/0136342-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADOS: IGOR BIMKOWSKI ROSSONI E OUTRO(S) - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN - SP107064 AGRAVADO: ILZA DE LIMA LOCATELLI ADVOGADO: FLÁVIO APARECIDO CASSUCI JÚNIOR - SP268624 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 210): Pretensão de reparação civil - Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica - Subscrição de ações - Complementação - Prescrição - Cumprimento de obrigação contratual - Relação de natureza pessoal - Incidência do prazo decenal do art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo trienal do art. 206, § 3º do CC - Termo inicial - Data da efetiva emissão das ações - Fluência do lapso prescricional - Inocorrência - Causa em condições de julgamento imediato - Apreciação do mérito admissível, nos termos do art. 515, § 1º do CPC - Revelia -Inexistência - Valor patrimonial da ação - Apuração no momento da integralização - Jurisprudência consolidada - Súmula 371 do E. STJ - Indenização referente à. diferença entre o valor das ações devidas quando da integralização do capital pela ré e o daquelas efetivamente subscritas - Procedência da demanda - Recursos providos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 232): Embargos declaratórios - Prequestionamento - Matéria dirimida no julgamento colegiado - Medida inconsistente - Inexistência, ademais, de quaisquer dos vícios que a autorizam - Rediscussão da lide - Inadmissibilidade - Rejeição. Alega a recorrente ter sido violado o art. 535, II, do CPC/1973, porquanto, mesmo após os declaratórios, teria deixado o Tribunal de Justiça de se pronunciar sobre a prescrição da pretensão e o ônus da prova (art. 333, I, do CPC/1973). Diz que há negativa de vigência ao art. 333, I, do CPC/1973, pois "é da recorrida o ônus de trazer aos autos, com a inicial, os elementos indispensáveis à propositura da ação, que, no caso sub judice, consubstancia na demonstração do alegado prejuízo, que ensejaria a reparação." (fl. 239) Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Colhe-se do acórdão recorrido (fls. 210-218): A autora alega que celebrou, com empresa credenciada pela re, no Programa Comunitário de Telefonia, "Contrato para Participação Financeira em Investimento do Serviço Telefônico" (f. 20/22), através do qual adquiriu direito, ao uso de terminal telefônico e ao recebimento de ações da Telesp ou Telebrás. Entretanto, em que pese o aumento do capital da companhia relata o recebimento inferior dos títulos acionários, dividendos relativos à participação financeira e outras vantagens, razão pela qual objetiva a usuária a subscrição suplementar de ações em virtude do descumprimento do contrato de participação financeira ou, alternativamente, o pagamento de indenização por perdas e danos em valor equivalente ao número de ações a que teria direito, além dos dividendos devidos anualmente. Acrescenta que a quantidade de ações que lhe seriam transferidas deveria ter sido calculada sobre o valor patrimonial pago à época da contratação e integralizado pela empresa de telefonia, e não sobre o valor patrimonial do momento em que efetivado o aporte das ações em seu nome. A prestadora de serviços, por sua vez, diz que sempre observou as disposições contidas nas Portarias do Ministério das Comunicações relativas à distribuição de, ações de Planos de Expansão (n. 086/96; n. 886/96 e n. 1028/96) e à Planta Comunitária (n. 117/9 e 610/9). Afirma, também, que a emissão de ações somente seria exigível de sua parte quando as obras de expansão contratadas estivessem totalmente concluídas e, ainda, quando absorvido ou incorporado o patrimônio correspondente ao respectivo aumento de capital da sociedade, apto a ensejar a emissão das ações. Primeiramente, cumpre analisar se houve efetiva fluência do lapso prescricional. Respeitada a convicção do ilustre magistrado sentenciante, não incide, no caso, a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil. Na hipótese em testilha, a causa de pedir se traduz na ausência de cumprimento integral do contrato, porquanto a usuária teria o subscrito e integralizado capital superior ao valor das ações efetivamente recebidas. Diante disso, a pretensão inicial, relativa às ações não recebidas, não corresponde a direito de acionista, sendo exclusivamente contratual a relação jurídica existente entre as partes. Nesta esteira, inaplicável à espécie a legislação societária (Lei 6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas). Por consequência, o direito à complementação das ações, que deixaram de ser subscritas em virtude de contrato de participação financeira firmado com companhia telefônica, é de natureza pessoal, prescrevendo a respectiva pretensão no prazo estabelecido pelo art. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) ou pelo art. 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), sendo neste sentido o posicionamento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: (...) Quanto ao termo inicial, o cômputo deve ser efetuado da data de emissão das ações, pela empresa de telefonia, em quantidade inferior ao contratado, instante em que houve violação do direito da autora. (...) Considerando a data de incorporação, 31.12.1997 (f. 48), é de se ponderar que, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ainda não havia decorrido mais da metade do prazo revogado, sendo de rigor a contagem do prazo reduzido, por inteiro, a partir da data de vigência do novo Código, ou seja, 12.01.2003. Assim, proposta a demanda em 01.06.2011, não houve transcurso do lapso temporal de dez anos estabelecido no art. 205 do Código Civil. Por outro lado, ainda que considerado como termo a quo a data de integralização (data do contrato) - 25.11.1996 (f. 48) -, como sustentado pela empresa de telefonia, verifico que a pretensão inicial, do mesmo modo, não teria sido fulminada pela prescrição, o que só ocorreria em 12.01.2013. (...) Anoto, ainda, que a conduta da contratação do uso da linha telefônica com a aquisição atrelada de ações, não desnatura a típica relação de consumo existente entre a fornecedora e a destinatária final do serviço. Em contrapartida, não basta a aplicação da legislação consumerista para a inversão do ônus da prova; faz-se necessária a demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica e probatória do consumidor, requisitos ausentes no caso em apreço. No entanto, comprovada a contratação (f. 20/22) e a incorporação do respectivo acervo pela TELESP (notificação de f. 23), arguindo a autora inadimplemento contratual, cumpria à ré a demonstração do cumprimento da obrigação nos exatos termos em que pactuada. Não o fez. Restringiu-se a arguir a regularidade de seus procedimentos e a apresentar uma "radiografia do contrato" (f. 48), onde consta, como valor integralizado, o montante de R$ 514,47 e a quantidade de ações preferenciais, emitidas pela TELESP, equivalentes a 2.037. Consoante de depreende, ambas os temas tidos como não julgados pelo acórdão, foram, sim, tratados pela instância de origem, fixando que não há prescrição no caso concreto e que a ré, ora recorrente, não cumpriu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não há, portanto, se falar em violação ao art. 535, II, do CPC/1973, tampouco ao art. 333, II, do CPC/1973, pois a norma contida nesse dispositivo, que trata do ônus da prova, foi fielmente aplicada, na espécie: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixou o julgado consignado, de modo claro e expresso, que a parte autora provou que existe a contratação e que a ré, ora recorrente, deveria ter provado que não descumpriu o contrato, nos exatos termos da lei processual. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2025.

Trânsito em Julgado às partes

Juntada de Decisão

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