Habeas Corpus 0005752-22.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0005752-22.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974025/RJ (2025/0005752-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO SAMPAIO BRITES PINHEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SAMPAIO BRITES PINHEIRO - RJ204942 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: NATHANIEL HENRIQUE DA SILVA FURTADO TORRES CORRÉU: VITOR DA SILVA APRIGIO CORRÉU: VITOR DA SILVA APRICIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NATHANIEL HENRIQUE DA SILVA FURTADO TORRES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. O impetrante alega que o paciente está preso desde 11/5/2023 aguardando a apreciação do recurso de Apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Afirma que o feito, contudo, ainda não foi remetido à instância superior, configurando excesso de prazo no julgamento da Apelação. Sustenta que o paciente tem direito à liberdade provisória, pois estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, argumentando que, mesmo em caso de condenação definitiva, a pena provável não será de cumprimento em regime fechado. Assim, a manutenção da segregação cautelar violaria o princípio da proporcionalidade. Acrescenta que poderiam ser impostas medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão, com a expedição do competente alvará de soltura, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do writ. No mérito, pleiteia a procedência do pedido de Habeas Corpus, com a confirmação da decisão liminar. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 936587/2025

Protocolizada Petição 936587/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/10/2025

Denegado o Habeas Corpus a NATHANIEL HENRIQUE DA SILVA FURTADO TORRES (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 868272/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 868272/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/09/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 42823/2025

Protocolizada Petição 42823/2025 (OF - OFÍCIO) em 24/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 29256/2025

Todas as movimentações(27)