Habeas Corpus 0359113-12.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0359113-12.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 947583/PR (2024/0359113-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: GUSTAVO ALBERINE PEREIRA ADVOGADO: GUSTAVO ALBERINE PEREIRA - PR054908 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: EDSON LUIZ CASAGRANDE CORRÉU: RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA CORRÉU: MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA SOUZA CORRÉU: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA CORRÉU: MAHMOUD AHMAD JOMAA CORRÉU: OZEIAS THEODORO GOMES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EDSON LUIZ CASAGRANDE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público como envolvido em um esquema de direcionamento fraudulento de uma licitação no município de Foz do Iguaçu/PR. Narra o Ministério Público que o paciente teria participado de uma organização que manipulado um pregão principal, cujo objeto era a instalação de fibra óptica para interligação de serviços municipais, razão pela qual foi denunciado pelo cometimento, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 90 da Lei nº 8.666/1993 (fraude à licitação), 333, parágrafo único, do Código Penal (crime de corrupção ativa) e 298 do Código Penal (crime de falsificação de documento particular). A defesa sustenta que não há justa causa para a ação penal, argumento que a acusação é baseada apenas na delação premiada de um colaborador, sem provas concretas e que a única referência ao nome do paciente é uma mensagem genérica e isolada, sem contexto que comprove qualquer ato ilícito. Ao final, requer a concessão da ordem para o trancamento da ação penal contra o paciente por ausência de justa causa. Informações prestadas (e-STJ fls. 98/121). Parecer ministerial pelo "não conhecimento da impetração ou, no mérito, pela denegação da ordem" (e-STJ fls. 123/129). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, seria cabível, em tese, a interposição do recurso ordinário, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. Por outro lado, a concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Sustenta a defesa do paciente a necessidade de trancamento da ação penal em razão da ausência de justa. Nesse ponto, sustento que o encerramento de uma ação penal por meio do habeas corpus é uma medida excepcional, sendo cabível apenas quando for evidente, desde o início, que a conduta não configura crime, houver causa de extinção da punibilidade, ausência clara de indícios de autoria e materialidade do delito ou se a denúncia for inepta a ponto de comprometer a defesa, o que não se verifica no presente caso. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Por essa razão, na maioria dos casos, não se admite a análise de alegações baseadas na ausência de dolo do agente ou na inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede de habeas corpus. Isso ocorre porque tais questões exigem, em regra, um exame detalhado dos fatos, o que implica a reavaliação de provas, procedimento incompatível, como já mencionado, com o rito sumário do habeas corpus. (AgRg no RHC n. 194.209/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024) Conforme destacado na decisão monocrática recorrida, a denúncia apresentada pelo Ministério Público local (e-STJ fls. 37/56) qualifica adequadamente os acusados e descreve, de maneira clara e suficiente, os fatos imputados, suas circunstâncias e os elementos que indicam autoria e materialidade do crime, além de estabelecer um nexo causal entre os eventos. Além disso, há um rol de testemunhas que reforça os indícios da acusação. O acórdão da origem assim destacou: No caso em apreço, verifica-se que a denúncia atende os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, visto que descreveu detalhadamente a ocorrência dos delitos previstos no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993, artigos 333, parágrafo único, e 298, ambos do Código Penal denotando a existência de fato típico, ilícito e culpável, com embasamento nos indícios de autoria e de materialidade, especialmente no Relatório de Investigação nº 47/2015, elaborado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, núcleo regional de Foz do Iguaçu/PR (movs. 11.4 a 11.20). Extrai-se da denúncia que o paciente, em tese, em concurso de agentes, fraudou, mediante corrupção ativa consubstanciada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o caráter competitivo de certame licitatório do Pregão Presencial nº 137/2013, Processo Administrativo nº 47.457/2013, que tinha como objeto a “Contratação de empresa especializada para instalação de fibra óptica interligando o Data Centers da Guarda Municipal com o Hospital Municipal, além da aquiescência com a falsificação de documento particular, qualPadre Germano Lauck” seja, do Certificado da participação de nos treinamentos “FurukuwaOzéias Theodoro Gomes Data Cabling System” e “Furukuwa Certified Professional FCP MASTER”. Consta do conjunto probatório colhido durante as investigações, sobretudo do teor das interceptações telefônicas, que o paciente teria entregado ao corréu o Mahmoud Ahmad Jomaa montante de 30.000,00 (trinta mil reais), objeto material correspondente à corrupção ativa, o qual passou ao acusado, que repassou ao ex-prefeito Melquizedeque da Silva Ferreira Correa Souza, o que teria sido feito no intuito de pagar parte de uma possível Reni Clovis de Souza Pereira dívida eleitoral entre o ex-prefeito e os denunciados, dentre os quais, encontra-se o paciente, oriunda de um investimento de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Edson Luiz Casagrande reais) na campanha eleitoral de. Reni Clovis de Souza Pereira. É de se notar que dos referidos relatórios de extração de conteúdo de aparelho celular do corréu, enquanto supostamente conversavam a respeito Melquizedeque da Silva Ferreira Correa Souza da empreitada criminosa, houve a menção de que era para um dos corréus ter cautela, dado que o paciente teria (sic). “pedido para não fazer muita salada” Embora o impetrante sustente que a menção ao seu nome extraída do aparelho celular do corréu é insuficiente a indicar a justa causa, ao Melquizedeque da Silva Ferreira Correa Souza argumento de que não houve a comprovação de que: a conversa existiu; que era de fato a) b) uma referência ao paciente; o diálogo se tratava de que tenha dado aval a qualquer conduta c) ilícita ou que dela tenha participado, tais alegações confundem-se com o mérito da causa, sendo incabível aprofundar na via estreita do, matéria reservada à ampla análise de habeas corpus provas quando da prolação de sentença pelo Magistrado. a quo Ora, é justamente por esta razão que, com o prosseguimento do processo-crime, oportunamente quando da instrução criminal, haja a ampla produção de prova, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a fim de analisar, de forma pormenorizada, todo este conjunto probatório produzido. Na presente etapa processual, basta para o prosseguimento do feito a presença de lastro probatório quanto à existência do delito e a autoria, como ocorre no caso, em que o mínimo trancamento do processo penal revela-se precoce e inoportuno. Extrai-se claramente da inicial acusatória (e-STJ fls. 37/56) a narrativa de que o paciente, apontado como sócio informal da empresa G1 TELECOM, teria papel essencial na combinação dos pagamentos ilícitos e no aval necessário para viabilizar a propina destinada a agentes públicos. Segundo os autos, o paciente seria parceiro de João Gustavo Ferreira Farias, então responsável técnico da G1 TELECOM. O ex-prefeito Reni Clóvis de Souza Pereira teria favorecido a empresa G1 TELECOM para pagar uma dívida eleitoral de R$ 2.000.000,00 contraída com Edson Casagrande, Túlio Bandeira e Mahmoud Jomaa. Para garantir o pagamento e o direcionamento do certame, Reni Pereira teria entregado a gestão da Secretaria de Saúde para esse grupo. No mais, o Ministério Público narra que o paciente teria sido responsável pelo aval do pagamento do valor de R$ 30.000,00 aos agentes públicos envolvidos, garantindo que o esquema ocorresse sem impedimentos. Assim, entendo que a decisão do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme destaco: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus visando ao trancamento de ação penal por imputação de lavagem de capitais, sob alegação de que o pagamento de vantagem indevida configuraria mero exaurimento do crime de corrupção ativa. 2. A corte de origem rejeitou as teses de atipicidade da conduta e de ausência de indícios de autoria, afirmando a necessidade de instrução processual para apuração dos fatos complexos narrados na denúncia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é cabível quando a denúncia imputa ao recorrente o crime de lavagem de capitais, alegando-se que o pagamento de vantagem indevida seria mero exaurimento do crime de corrupção ativa. 4. A defesa alega que a denúncia não demonstra a prática de atos de ocultação ou dissimulação posteriores ao pagamento da vantagem indevida, o que inviabilizaria a configuração do crime de lavagem de capitais. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência desta Corte estabelece que o trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios de autoria são evidentes, o que não se verifica no presente caso. 6. A análise dos autos revela que a denúncia descreve condutas que, em tese, configuram o crime de lavagem de capitais, sendo necessária a instrução processual para apuração dos fatos. 7. A alegação de que o pagamento de vantagem indevida constitui mero exaurimento do crime de corrupção não impede, em tese, a prática autônoma do crime de lavagem de capitais, conforme entendimento jurisprudencial. 8. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é imprescindível para superar as conclusões alcançadas na origem, o que não é possível em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios de autoria são evidentes. 2. A denúncia que descreve condutas que, em tese, configuram o crime de lavagem de capitais, demanda instrução processual para apuração dos fatos. 3. O pagamento de vantagem indevida pode, em tese, configurar crime autônomo de lavagem de capitais, não se limitando ao exaurimento do crime de corrupção ativa". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 396; Lei nº 9.613/98, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 194.209/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024; STF, Inq 4259, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 18/12/2017. (AgRg no RHC n. 206.664/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, REPDJEN de 12/3/2025, DJEN de 05/03/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se verifica, no caso, nenhuma situação excepcional que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do recurso em habeas corpus, como ausência de justa causa, imputação de fato penalmente atípico, causa extintiva da punibilidade ou ausência de prova da autoria e materialidade delitiva. 2. Diante da existência de elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade delitiva e estando os fatos descritos satisfatoriamente na denúncia, em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal, encontra-se devidamente justificado o prosseguimento da ação penal. 3. A certeza e as teses de nulidade das provas que subsidiam a denúncia poderão ser comprovadas na fase instrutória, momento apropriado para acusação e defesa promoverem a discussão dos elementos indiciários dos autos, sendo inviável o manejo do habeas corpus para essa finalidade por ter rito célere e não admitir a dilação probatória. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 925.746/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) Por esses fundamentos, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 389715/2025

Protocolizada Petição 389715/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025 Petição Nº 257109/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de EDSON LUIZ CASAGRANDE Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00257109 - EDcl no HC 947583

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0257109 - EDcl no HC 947583 - Publicação prevista para 30/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 258429/2025

Protocolizada Petição 258429/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 257109/2025

Protocolizada Petição 257109/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 26/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(44)