Procedimento Comum Cível 0008949-77.2009.8.26.0590 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2009

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

06 Civel de Sao Vicente

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2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Rui Cascaldi 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Rui Cascaldi 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

VALDIRA MESSIAS DE LIMA

CPF

Autor

ESPOLIO DE JOSE FLOR DE LIMA

CPF

Autor

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THIAGO RAMOS VIANNA

OAB/SP 279419·CPF·Representa: Autor

AYRTON MENDES VIANNA

OAB/SP 110408·CPF·Representa: Autor

RUI FERRAZ PACIORNIK

Representa: Réu

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP 380179·CPF·Representa: Réu

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/PR 077156·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

THIAGO RAMOS VIANNA

OAB/SP 279419·CPF·Representa: Autor

AYRTON MENDES VIANNA

OAB/SP 110408·CPF·Representa: Autor

RUI FERRAZ PACIORNIK

Representa: Réu

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP 380179·CPF·Representa: Réu

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/PR 077156·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR 039162·CPF·Representa: Réu

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

Representa: Réu

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR 034933·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/05/2026, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 15:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 15:02

Conclusos para despacho

15/04/2026, 12:08

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 12:08

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 18:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 18:03

Conclusos para despacho

29/01/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 18:12

Todas as movimentações(207)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/05/2026, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 15:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 15:02

Despacho

•29/01/2026, 18:03

15/04/2026, 15:02

Conclusos para despacho

15/04/2026, 12:08

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 12:08

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 18:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 18:03

Conclusos para despacho

29/01/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 20:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2026, 19:33

Conclusos para decisão

17/12/2025, 15:34

Conclusos para despacho

17/12/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 20:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 19:37

Conclusos para despacho

11/12/2025, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 15:53

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 04:24

Conclusos para despacho

04/12/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 20:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2025, 19:46

Conclusos para despacho

24/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 10:07

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 00:31

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 04:06

Autos no Prazo

15/07/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1666227/SP (2017/0091258-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: VALDIRA MESSIAS DE LIMA RECORRENTE: GILVAN FLOR LIMA RECORRENTE: GILVANIA LIMA DOS SANTOS HONORATO RECORRENTE: GIRLENE FLOR DE LIMA ADVOGADOS: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408 THIAGO RAMOS VIANNA - SP279419 RECORRIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468 TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: MAURÍCIO NASCIMENTO DE ARAÚJO E OUTRO(S) - SP230234 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 01:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:46

Conclusos para despacho

08/08/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:13

Suspensão do Prazo

26/04/2024, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 08:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2024, 19:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

16/03/2024, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/02/2024, 10:17

Recebidos os Autos do Advogado

08/02/2024, 11:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

01/02/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 10:26

Conclusos para despacho

10/01/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2023, 14:12

Conclusos para despacho

29/11/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 14:55

Autos no Prazo

23/02/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2017, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2017, 11:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2017, 15:47

Conclusos para despacho

11/07/2017, 15:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/07/2017, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2014, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

15/10/2013, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

14/10/2013, 12:11

Expedição de Certidão.

14/10/2013, 10:53

Expedição de Certidão.

11/10/2013, 19:02

Expedição de Outros documentos.

10/10/2013, 17:20

Expedição de Certidão.

09/10/2013, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2013, 12:00

Decisão

22/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2013, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2013, 12:00

Decisão

19/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Agravo retido

13/06/2013, 12:00

Mudança de Classe Processual

25/05/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

22/05/2013, 12:00

Aguardando Prazo

22/05/2013, 12:00

Aguardando Publicação

21/05/2013, 12:00

Despacho Proferido

09/05/2013, 12:00

Recebimento de Carga

02/05/2013, 15:57

Aguardando Prazo

02/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

02/05/2013, 12:00

Carga ao Advogado

12/04/2013, 18:42

Data da Publicação SIDAP

11/04/2013, 12:00

Despacho Proferido

10/04/2013, 12:00

Aguardando Prazo

10/04/2013, 12:00

Aguardando Publicação

09/04/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

05/04/2013, 12:00

Aguardando Prazo

04/04/2013, 12:00

Aguardando Publicação

03/04/2013, 12:00

Aguardando Providências

02/04/2013, 12:00

Despacho Proferido

02/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

02/04/2013, 12:00

Processo Apensado

15/03/2013, 22:31

Processo Apensado

15/03/2013, 22:31

Data da Publicação SIDAP

13/03/2013, 12:00

Aguardando Prazo

11/03/2013, 12:00

Aguardando Publicação

08/03/2013, 12:00

Despacho Proferido

28/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

30/01/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

14/01/2013, 12:00

Aguardando Prazo

14/01/2013, 12:00

Aguardando Publicação

18/12/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

12/12/2012, 17:54

Sentença Proferida

04/12/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

15/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

10/10/2012, 12:00

Despacho Proferido

04/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

03/10/2012, 12:00

Recebimento de Carga

03/08/2012, 12:25

Aguardando Manifestação das Partes

03/08/2012, 12:00

Carga ao Advogado

27/07/2012, 15:44

Data da Publicação SIDAP

25/07/2012, 12:00

Aguardando Publicação

19/07/2012, 12:00

Aguardando Manifestação das Partes

19/07/2012, 12:00

Aguardando Providências

17/07/2012, 12:00

Aguardando Conferência

16/07/2012, 12:00

Aguardando Expedição

13/07/2012, 12:00

Despacho Proferido

10/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

05/07/2012, 12:00

Aguardando Entrega de Laudos

03/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

02/07/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

16/05/2012, 12:00

Aguardando Devolução de Autos

16/05/2012, 12:00

Aguardando Perícia

14/05/2012, 12:00

Despacho Proferido

11/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

08/05/2012, 12:00

Aguardando Perícia

27/04/2012, 12:00

Aguardando Prazo

27/04/2012, 12:00

Aguardando Publicação

24/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2012, 12:00

Aguardando Devolução de A. R.

16/04/2012, 12:00

Aguardando Conferência

13/04/2012, 12:00

Aguardando Expedição

11/04/2012, 12:00

Despacho Proferido

04/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

04/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2012, 12:00

Aguardando Diligência

15/03/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

02/03/2012, 12:00

Despacho Proferido

15/02/2012, 12:00

Despacho Proferido

29/11/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

10/10/2011, 12:00

Despacho Proferido

04/10/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

30/08/2011, 12:00

Despacho Proferido

25/08/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

29/06/2011, 12:00

Despacho Proferido

28/06/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

27/06/2011, 12:00

Despacho Proferido

21/06/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

17/05/2011, 12:00

Despacho Proferido

16/05/2011, 12:00

Incidente Recursal

06/05/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

22/02/2011, 12:00

Incidente Recursal

11/02/2011, 12:00

Despacho Proferido

08/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

14/12/2010, 12:00

Despacho Proferido

30/11/2010, 12:00

Despacho Proferido

23/11/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

16/11/2010, 12:00

Despacho Proferido

05/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

19/10/2010, 12:00

Despacho Proferido

15/09/2010, 12:00

Despacho Proferido

01/09/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

02/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

21/06/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

23/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

13/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

16/03/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

16/03/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

08/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

08/03/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

02/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

23/02/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

28/01/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

08/01/2010, 12:00

Despacho Proferido

06/01/2010, 12:00

Despacho Proferido

03/12/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

08/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

06/10/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

14/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

07/07/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

18/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

10/06/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

15/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/05/2009, 12:00

Conclusos para despacho

12/05/2009, 12:00

Recebimento de Carga

12/05/2009, 09:36

Carga à Vara Interna

11/05/2009, 18:21

Distribuído por sorteio

08/05/2009, 18:49

Despacho

•19/01/2026, 19:33

Despacho

•11/12/2025, 19:37

Despacho

•09/12/2025, 15:53

Despacho

•25/11/2025, 19:46

Decisão

•13/08/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 19:00