Procedimento Comum Cível 0000366-50.2012.8.26.0024 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

03 Cumulativa de Andradina

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Beretta da Silveira 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

BERNARDO RODRIGUES VIEIRA JUNIOR

CPF

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

CNPJ

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP 279986·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE 020670·CPF·Representa: Réu

DENIS ATTANASIO

OAB/SP 229058·CPF·Representa: Réu

LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY

OAB/PE 025823·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

20/05/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 17:01

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:35

Suspensão do Prazo

11/04/2026, 01:09

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 14:30

Suspensão do Prazo

03/10/2025, 03:31

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 17:09

Suspensão do Prazo

23/09/2025, 04:22

Suspensão do Prazo

17/08/2025, 23:27

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 15:08

Conclusos para despacho

27/06/2025, 10:46

Todas as movimentações(246)

Conclusos para despacho

20/05/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 17:01

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:35

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 16:35

Despacho

•27/06/2025, 15:08

Suspensão do Prazo

11/04/2026, 01:09

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 14:30

Suspensão do Prazo

03/10/2025, 03:31

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 17:09

Suspensão do Prazo

23/09/2025, 04:22

Suspensão do Prazo

17/08/2025, 23:27

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 15:08

Conclusos para despacho

27/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 11:09

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:39

Conclusos para despacho

29/05/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:52

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1698551/SP (2017/0236553-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 RECORRIDO: BERNARDO RODRIGUES VIEIRA JUNIOR ADVOGADOS: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 JULIANO KELLER DO VALLE - SP302568 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

12/02/2025, 03:08

Suspensão do Prazo

12/12/2024, 02:21

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 00:33

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 17:24

Conclusos para despacho

10/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 22:55

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:10

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/04/2024, 18:06

Conclusos para decisão

21/02/2024, 16:57

Suspensão do Prazo

28/11/2023, 01:03

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 12:03

Ato ordinatório

25/10/2023, 10:56

Suspensão do Prazo

18/10/2023, 22:50

Suspensão do Prazo

07/10/2023, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2023, 17:31

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 05:38

Ato ordinatório

09/08/2023, 14:15

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

11/04/2023, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2023, 10:01

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 10:33

Ato ordinatório

02/03/2023, 09:59

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 03:58

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2022, 18:57

Conclusos para despacho

29/08/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2022, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2022, 19:27

Conclusos para despacho

14/06/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 05:39

Ato ordinatório

26/04/2022, 14:56

Suspensão do Prazo

13/12/2021, 23:10

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 00:10

Decisão

29/11/2021, 19:23

Conclusos para decisão

21/10/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2021, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2021, 14:41

Decisão

28/09/2021, 21:54

Conclusos para decisão

24/09/2021, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/09/2021, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2021, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 18:40

Acolhida a exceção de Incompetência

13/09/2021, 20:59

Conclusos para decisão

03/09/2021, 12:03

Conclusos para despacho

01/09/2021, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2021, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2021, 09:30

Proferido Despacho

10/08/2021, 17:18

Conclusos para despacho

05/08/2021, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2021, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2021, 00:20

Proferido Despacho

08/07/2021, 19:09

Conclusos para despacho

08/07/2021, 11:45

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 13:32

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 18:43

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 18:00

Juntada de Petição de Contra-razões

14/06/2021, 17:35

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2021, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2021, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2021, 10:54

Decisão

01/06/2021, 19:29

Conclusos para despacho

01/06/2021, 17:55

Processo Digitalizado

01/06/2021, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2021, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/12/2020, 09:44

Decisão

20/12/2020, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2019, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2019, 13:44

Decisão

14/10/2019, 13:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/10/2019, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

06/02/2019, 16:24

Decisão

05/02/2019, 14:24

Juntada de Ofício

01/02/2019, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2018, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2018, 15:06

Proferido Despacho

24/08/2018, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2018, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2018, 09:58

Proferido Despacho

30/07/2018, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2018, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2018, 13:31

Proferido Despacho

13/06/2018, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2017, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2017, 14:57

Proferido Despacho

27/11/2017, 12:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/11/2017, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

07/04/2016, 17:44

Expedição de Certidão.

07/04/2016, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2016, 15:01

Recebidos os Autos do Advogado

06/04/2016, 16:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

23/03/2016, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2016, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2016, 10:44

Decisão

14/03/2016, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2016, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2016, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2016, 09:27

Ato ordinatório

24/02/2016, 17:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/02/2016, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2016, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2016, 14:38

Julgada Procedente a Ação

10/02/2016, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2016, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2016, 09:56

Expedição de Certidão.

29/01/2016, 18:33

Julgada Procedente a Ação

29/01/2016, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2016, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2016, 14:50

Recebidos os Autos do Perito

21/01/2016, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

19/01/2016, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2015, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2015, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2015, 14:19

Proferido Despacho

12/11/2015, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2015, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2015, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2015, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2015, 14:49

Expedição de Ofício.

09/10/2015, 11:22

Proferido Despacho

09/10/2015, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2015, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2015, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2015, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2015, 14:45

Ato ordinatório

17/08/2015, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2015, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2015, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2015, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2015, 12:36

Decisão

25/06/2015, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2014, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2014, 14:12

Decisão

24/02/2014, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2014, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2013, 15:27

Data da Publicação SIDAP

29/07/2013, 00:00

Aguardando Julgamento de Incidente

26/07/2013, 12:00

Aguardando Publicação

16/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/07/2013, 12:00

Despacho Proferido

15/07/2013, 00:00

Aguardando Providências

25/06/2013, 12:00

Aguardando Prazo

05/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2012, 12:00

Recebimento de Carga

28/08/2012, 15:48

Carga ao Advogado

15/08/2012, 15:57

Data da Publicação SIDAP

10/08/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

01/08/2012, 12:00

Aguardando Publicação

31/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2012, 12:00

Aguardando Publicação

23/07/2012, 12:00

Despacho Proferido

20/07/2012, 12:00

Aguardando Publicação

16/07/2012, 00:00

Despacho Proferido

05/07/2012, 12:00

Aguardando Publicação

29/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

27/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/06/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

20/06/2012, 00:00

Recebimento de Carga

19/06/2012, 17:47

Carga ao Advogado

18/06/2012, 16:45

Data da Publicação SIDAP

15/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2012, 12:00

Aguardando Publicação

05/06/2012, 12:00

Despacho Proferido

05/06/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/04/2012, 12:00

Aguardando Publicação

13/04/2012, 12:00

Recebimento de Carga

12/04/2012, 14:47

Despacho Proferido

12/04/2012, 12:00

Carga Outro

11/04/2012, 16:08

Juntada de Outros documentos

26/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/03/2012, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

03/03/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

29/02/2012, 12:00

Aguardando Publicação

29/02/2012, 12:00

Aguardando Publicação

28/02/2012, 12:00

Despacho Proferido

28/02/2012, 12:00

Despacho Proferido

22/02/2012, 12:00

Aguardando Publicação

22/02/2012, 00:00

Aguardando Publicação

14/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

08/02/2012, 12:00

Recebimento de Carga

02/02/2012, 16:06

Carga à Vara Interna

01/02/2012, 15:40

Distribuído por sorteio

01/02/2012, 15:04

Despacho

•06/06/2025, 11:09

Despacho

•10/10/2024, 17:24

Despacho

•11/09/2024, 22:55

Decisão

•08/04/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 10:56

Despacho

•24/08/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 14:15

Decisão

•15/03/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 09:59

Decisão

•29/08/2022, 18:57

Despacho

•28/07/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 14:56

Decisão

•29/11/2021, 19:23

Todos os documentos(128)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 16:35

Despacho

•27/06/2025, 15:08

Despacho

•06/06/2025, 11:09

Despacho

•10/10/2024, 17:24

Despacho

•11/09/2024, 22:55

Decisão

•08/04/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 10:56

Despacho

•24/08/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 14:15

Decisão

•15/03/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 09:59

Decisão

•29/08/2022, 18:57

Despacho

•28/07/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 14:56

Decisão

•29/11/2021, 19:23

Decisão

•28/09/2021, 21:54

Decisão

•13/09/2021, 20:59

Despacho

•10/08/2021, 17:18

Despacho

•08/07/2021, 19:09

Decisão

•01/06/2021, 19:29

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:26

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:26

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:26

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:26

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:25

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:25

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:25

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:25

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:25

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:25

Sentença (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:20

Sentença (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:20

Sentença (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:20

Sentença (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:20

Sentença (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:20

Sentença (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:20

Sentença (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:20

Sentença (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:20

Sentença (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:20

Sentença (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:20

Sentença (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:20

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:20

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:20

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:20

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:20

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:14

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:14

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:14

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:14

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:14

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:14

Acórdão

•26/05/2021, 13:13

Acórdão

•26/05/2021, 13:13

Acórdão

•26/05/2021, 13:13

Acórdão

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2021, 13:13

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:05

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:05

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:05

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:05

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:05

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 13:05

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 12:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 12:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 12:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 12:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 12:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 12:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•26/05/2021, 12:54