Habeas Corpus 0489425-76.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0489425-76.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 20:13

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 20:13

Juntada de Certidão : Certifico, em RETIFICAÇÃO à Certidão de Publicação do dia 03/01/2025 juntada nestes autos, que a Disponibilização no DJEN/CNJ deu-se no dia 02/01/2025, e não no dia 01/01/2025, como equivocadamente dela constou.

03/01/2025, 17:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/01/2025

03/01/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/01/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972044/BA (2024/0489425-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: RAMON SOARES GUEDES ADVOGADO: RAMON SOARES GUEDES - BA064490 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: JESSICA COSTA DE JESUS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JESSICA COSTA DE JESUS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal. Afirma que foi concedida à paciente prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão da necessidade de "acompanhar de seu filho recém-nascido, que se encontra internado em unidade hospitalar" (fl. 3). Informa que a não conversão da preventiva em prisão domiciliar resulta simplesmente do fato da ausência de disponibilização pelo Estado do aparelho eletrônico de monitoração, e que a imposição de outras medidas cautelares satisfazem os requisitos para a concessão da benesse legal. Requer, assim, liminarmente e no mérito, seja revogada a determinação de monitoramento eletrônico, sem prejuízo da imposição de cautelares diversas, ou, subsidiariamente, flexibilizada a medida imposta a fim de permitir à paciente o deslocamento ao hospital para acompanhar seu filho recém-nascido. É o relatório. Decido. De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/01/2025

31/12/2024, 08:41

Denegado o Habeas Corpus a JESSICA COSTA DE JESUS (PRESO)

31/12/2024, 08:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

26/12/2024, 18:18

Distribuído por sorteio ao Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA

26/12/2024, 17:30

Protocolizada Petição (originária) em 24/12/2024

24/12/2024, 21:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/12/2024, 08:41