Embargos à Execução 0000665-28.2020.8.17.2730 - STJ

Embargos à Execução 0000665-28.2020.8.17.2730 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789043/PE (2024/0416763-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MRM COZINHA INDUSTRIAL LTDA OUTRO NOME: REINALDO BATISTA DE JESUS ADVOGADOS: CARLOS MAGALHAES BELFORT NETO - PE026140 AMANDA MELO BELFORT REGO - PE030201 AGRAVADO: EGESA ENGENHARIA S/A AGRAVADO: CONSORCIO ETDI ADVOGADOS: JULIANA FERREIRA DE SOUZA - MG141079 LUANA FERREIRA LIMA - MG128250 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MRM COZINHA INDUSTRIAL LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE), assim ementado: "APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELANTE QUE DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER EM BRANCO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade da apelação, de sorte que, não havendo recolhimento, impositivo será a aplicação da pena de deserção quando o recorrente for intimado e não efetuar o recolhimento, no prazo estabelecido. 2. Na hipótese dos autos, foi concedido o prazo de 05 (cinco) para o causídico efetuar o recolhimento do preparo. 3. Todavia, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo em branco. Assim, impõe-se a aplicação da pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §º4, do CPC/15. 4. Apelação não conhecida." (fl. 568) Nas razões do recurso especial (fls. 576/589), a parte recorrente aponta violação aos artigos 98, §1º, e 1.007, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e ao artigo 9º da Lei 1.060/50, sustentando, em síntese, que não realizou o recolhimento do preparo do recurso de apelação, uma vez que a justiça gratuita concedida no processo principal estende-se aos embargos à execução que dela se originaram, bem como à fase de cumprimento da sentença. Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 592. É o relatório. Decido. Verifica-se que a tese de que a justiça gratuita concedida no processo principal estende-se aos embargos à execução que dela se originaram, bem como à fase de cumprimento da sentença, atrelado aos dispositivos apontados como violados no apelo nobre não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foi a respectiva matéria suscitada em embargos de declaração. Através de uma leitura do acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal a quo limitou sua análise quanto a ausência de recolhimento do preparo do recurso de apelação e sua deserção, em nada se manifestando sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos originários e eventual extensão desta aos presentes autos, como aponta a recorrente. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 872/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. No caso, o Tribunal local consignou que a parte ora agravante deveria arcar com os ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à constrição indevida do imóvel, porquanto deixou de registrá-lo ao tempo da aquisição. 4. O Tema Repetitivo nº 872 desta Corte Superior fixou a tese de que, "nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (REsp 1.452.840/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016). 5. Estando o acórdão do Tribunal a quo em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, aplica-se a Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.370.197/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023, g.n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUR SO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ARESTO IMPUGNADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a "gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805)" (AgInt no AREsp n. 1.401.034/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.271.749/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 28/11/2023, g.n.) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de REINALDO BATISTA JESUS - ME em 01/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de REINALDO BATISTA JESUS - ME em 14/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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