Procedimento Comum Cível 1017204-75.2015.8.26.0564 - STJ

Procedimento Comum Cível 1017204-75.2015.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1734903/SP (2018/0083059-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES E OUTRO(S) - SP154384 EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874 EMBARGADO: NILSON MAFFEI ADVOGADO: IVANI CARDONE E OUTRO(S) - SP080911 INTERESSADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão de relatoria do Ministro Marco Bellizze, na qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. (e-STJ fls. 477). Nos presentes embargos, a defesa alega “o acórdão proferido pelo Tribunal de São Paulo afastou a utilização do critério faixa etária na apuração dos valores de mensalidade do plano e, esta Corte, fundamentando-se pela Súmula 83 do STJ, manteve esse posicionamento.” (fl. 777 e-STJ). Além disso, invoca omissão ao argumento de que “Ora, contrário ao que restou alegado no decisório aqui rebatido, o posicionamento atual dessa Corte é no sentido de que inexiste abusividade no apuramento de valores de mensalidade dos empregados inativos por meio do crtiério faixa etária, razão essa que torna” (fl. 499 e-STJ). Requer, assim, que seja sanada a aventada contradição. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são tempestivos. No entanto, não prospera a irresignação do embargante. Inicialmente, é certo que os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. Com efeito, não há qualquer contradição no julgado - até porque, muito embora a Embargante pretenda que seja de outra forma, não demonstrou em suas razões recursais, qualquer violação à legislação federal. A decisão embargada tratou da matéria, nos seguintes termos (e-STJ fls. 477-482): "Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia assim se manifestou (fls. 315-319): (...) Assim, não persiste dúvida de que o autor e seus dependentes têm direito a permanecerem como beneficiários do plano de saúde da Mercedes-Benz, nas mesmas condições de cobertura de que gozava quando da vigência de seu contrato de trabalho, assumindo o pagamento integral. (...) Destarte, tendo o autor contribuído para o plano de saúde da ré no tempo em que integrou seu quadro de funcionários, no caso cerca de 35 anos, garante-lhe a manutenção no plano, nas condições idênticas aquela que usufruía, conforme dispõe o art. 31 da L. 9656/ 98, acima mencionado. No que toca à conclusão estadual, mantendo o agravado nas mesmas condições e valores dos empregados da ativa, percebe-se harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Embora inexista direito adquirido à manutenção do regime de custeio do antigo plano e possa haver a discriminação em grupos de empregados e ex-empregados, o fato é que o novo plano contratado deve estabelecer coberturas e valores equivalentes para ambas as classes, a fim de evitar ofensa aos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. Ou seja, pode até ocorrer elevação dos valores pagos pelos segurados e modificação na cobertura, mas tais condições devem ser as mesmas para todos, inviabilizando-se a distinção pretendida pela agravante. (...) Dessa forma, não há como conhecer do recurso especial, pois em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial" Os presentes embargos, portanto, refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que revela o seu descabimento. Nesse sentido, importa destacar que "Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador." (EDcl no REsp n. 2.160.515/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.). Assim, nesse ponto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Relator DANIELA TEIXEIRA

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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