Procedimento Comum Cível 0213988-33.2002.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0213988-33.2002.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2823760/SP (2025/0001537-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSA CRISTINA ADVOGADO: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES - SP087112 EMBARGADO: LINA MANSOUR EL BATTI EMBARGADO: SALOMAO MANSOUR EMBARGADO: MOURA MANSOUR LEDNICH EMBARGADO: MICHEL MANSUR EL BATTI EMBARGADO: CHARBEL MANSOUR EL BATTI EMBARGADO: LOURDE MANSOUR DER BOGHOSSIAN EMBARGADO: MARIE MANSOUR ABI CHEDID ADVOGADO: ANTONIO FELCHAR MADUREIRA - SP103532 DECISÃO Examina-se embargos de declaração interpostos por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSA CRISTINA contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa parte, negar-lhe provimento, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança de débitos condominiais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. No presente recurso, aponta o embargante possíveis omissão e erro material na decisão embargada. Sustenta que: i) não houve a devida distinção entre pessoa física e espólio, especialmente no que tange à presunção de miserabilidade e à exigibilidade das custas processuais após a arrematação de um imóvel; ii) houve omissão e contradição no acórdão, pois, apesar de reconhecer que cabe ao espólio arcar com as custas finais, omitiu-se sobre a questão do ressarcimento do credor, essencial para a resolução do processo; iii) houve prequestionamento explícito ou implícito das questões de direito levantadas, afastando a aplicação da Súmula 211 do STJ; iv) a questão envolve interpretação de normas processuais e não reexame de provas, sendo inaplicável a Súmula 7 do STJ. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existe no corpo da decisão que justifique a oposição desse recurso. De fato, a decisão embargada foi clara quanto à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e à incidência das Súmulas 7 e 211/STJ. Fundamentou que: O TJ/SP foi claro ao concluir que: i) concedida a gratuidade processual (na sentença) aos agravados, cabia ao agravante demonstrar que as condições que ensejaram a concessão do aludido benefício nunca existiram ou não subsistiam mais, circunstâncias estas não comprovadas, apesar de todos os recursos interpostos pelo condomínio, que pretende novamente a rediscussão de tema já submetido à apreciação em todos os graus de jurisdição; ii) diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, que deve comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício; iii) o agravante não se desincumbiu adequadamente do ônus, quer em apelação, quer em embargos de declaração, quer nos demais recursos, não infirmando o cenário fático que justificou a concessão do benefício; iv) as ilações feitas pelo condomínio acerca da cessação automática da gratuidade após a arrematação, por restar valor relevante a ser transferido para os autos da sucessão, não pod em ser acolhidas porquanto desacompanhadas de elementos concretos e objetivos minimamente capazes de corroborá-las; v) inexiste substrato probatório suficiente para a descaracterização da precariedade da situação financeira dos agravados apenas por remanescer numerário decorrente de arrematação, possivelmente destinado a pagar eventuais dívidas/despesas do espólio nos autos da sucessão, sem que tenha sido vislumbrada, em sede de 1º ou 2º grau de jurisdição, qualquer decisão de revogação da gratuidade, condição esta que não pode ser presumida, inclusive por estar a referida deliberação revogatória sujeita a recurso; vi) não é permitida a revogação tácita da gratuidade da justiça, devendo sempre ser expressa, porquanto é necessária a intimação prévia da parte para que comprove a sua situação financeira; vii) a discussão a respeito da impugnação à gratuidade da justiça aos agravados já teve o seu lugar, foi decidida e está encerrada, não existindo espaço nenhum para a eternização buscada pelo agravante. Dessa maneira, no acórdão recorrido não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, foram devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. (...) O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 9º, 141 e 492 do CPC e 884 do CC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. (...) Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de substrato probatório suficiente para a descaracterização da precariedade da situação financeira dos agravados, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Na verdade, revela-se inequívoca a pretensão do embargante de se valer dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso. Como se sabe, os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte em tais razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823760/SP (2025/0001537-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSA CRISTINA ADVOGADO: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES - SP087112 AGRAVADO: LINA MANSOUR EL BATTI AGRAVADO: SALOMAO MANSOUR AGRAVADO: MOURA MANSOUR LEDNICH AGRAVADO: MICHEL MANSUR EL BATTI AGRAVADO: CHARBEL MANSOUR EL BATTI AGRAVADO: LOURDE MANSOUR DER BOGHOSSIAN AGRAVADO: MARIE MANSOUR ABI CHEDID ADVOGADO: ANTONIO FELCHAR MADUREIRA - SP103532 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSA CRISTINA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na(s) alínea(s) "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/11/2024. Concluso ao gabinete em: 22/01/2025. Ação: cobrança de débitos condominiais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo agravante, em face de LINA MANSOUR EL BATTI. Sentença: julgou extinta a execução, diante dos valores já levantados pelo agravante, nos termos do art. 924, II e III, do CPC, e determinou o recolhimento da derradeira taxa judiciária (art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03), no valor de R$ 2.811,38, sob pena de inscrição em dívida ativa. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravante, para, mantida a extinção da execução, afastar a determinação para que o exequente recolhesse a taxa judiciária, nos termos da seguinte ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Débitos condominiais. Extinção da execução, nos termos do artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, com a imposição de recolhimento da taxa judiciária (artigo 4º, inciso III da Lei 11.608/2003) pelo exequente. Custas finais de execução que, por força do princípio da causalidade, devem ser atribuídas à parte executada, que, inclusive, é beneficiária da gratuidade processual, devendo ser observado, na hipótese, o disposto no artigo 98 §3º do Código de Processo Civil. Sentença modificada, em parte, para, mantida a extinção da execução, afastar a determinação de recolhimento da taxa judiciária pelo exequente - Recurso parcialmente provido. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 9º, 98, 141, 489, §1º, 492 e 1.022 do CPC e 884 do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) ao adentrar na questão da gratuidade de justiça, o acórdão recorrido incorreu em uma decisão fora do pedido, em supressão de instância, invadiu esfera disponível e gerou decisão surpresa; ii) a gratuidade é um direito pessoal, não se estendendo ao litisconsorte ou sucessor do beneficiário, inclusive herdeiro; iii) o espólio deve restituir os valores que recebeu indevidamente (custas e despesas processuais que não deveriam ter sido suspensas em razão da gratuidade), porquanto, após a arrematação, houve abundanete sobra de recursos; iv) mantida a gratuidade sem considerar os fundos disponíveis, permitiu-se que o devedor executado (espólio) fosse indevidamente beneficiado, o que constitui enriquecimento ilícito. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional O TJ/SP foi claro ao concluir que: i) concedida a gratuidade processual (na sentença) aos agravados, cabia ao agravante demonstrar que as condições que ensejaram a concessão do aludido benefício nunca existiram ou não subsistiam mais, circunstâncias estas não comprovadas, apesar de todos os recursos interpostos pelo condomínio, que pretende novamente a rediscussão de tema já submetido à apreciação em todos os graus de jurisdição; ii) diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, que deve comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício; iii) o agravante não se desincumbiu adequadamente do ônus, quer em apelação, quer em embargos de declaração, quer nos demais recursos, não infirmando o cenário fático que justificou a concessão do benefício; iv) as ilações feitas pelo condomínio acerca da cessação automática da gratuidade após a arrematação, por restar valor relevante a ser transferido para os autos da sucessão, não podem ser acolhidas porquanto desacompanhadas de elementos concretos e objetivos minimamente capazes de corroborá-las; v) inexiste substrato probatório suficiente para a descaracterização da precariedade da situação financeira dos agravados apenas por remanescer numerário decorrente de arrematação, possivelmente destinado a pagar eventuais dívidas/despesas do espólio nos autos da sucessão, sem que tenha sido vislumbrada, em sede de 1º ou 2º grau de jurisdição, qualquer decisão de revogação da gratuidade, condição esta que não pode ser presumida, inclusive por estar a referida deliberação revogatória sujeita a recurso; vi) não é permitida a revogação tácita da gratuidade da justiça, devendo sempre ser expressa, porquanto é necessária a intimação prévia da parte para que comprove a sua situação financeira; vii) a discussão a respeito da impugnação à gratuidade da justiça aos agravados já teve o seu lugar, foi decidida e está encerrada, não existindo espaço nenhum para a eternização buscada pelo agravante. Dessa maneira, no acórdão recorrido não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, foram devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018). Além disso, inexiste afronta ao art. 489 do CPC/15 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica (AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/2/2018; e AgInt no REsp 1.683.290/RO, 3ª Turma, DJe de 23/2/2018). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 9º, 141 e 492 do CPC e 884 do CC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de substrato probatório suficiente para a descaracterização da precariedade da situação financeira dos agravados, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

29/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2025.

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