Reclamação 0005756-59.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Reclamação 0005756-59.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

15/05/2025, 14:40

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

15/05/2025, 14:38

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 24/02/2025

24/02/2025, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2025

15/01/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/01/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48565/MS (2025/0005756-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECLAMANTE: LUCIENE BATISTA RIBEIRO ADVOGADO: MURILO EDUARDO BORGES DE MELO FERNANDES - MS024625 RECLAMADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por LUCIENE BATISTA RIBEIRO, com pedido de liminar, contra acórdão de TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL em que se alega divergência de entendimento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 297e 479 e Tema 466). É, no essencial, o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. O art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 dispõe que é da competência dos Tribunais de Justiça estaduais o processamento e o julgamento das reclamações “destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”. Ante o exposto, considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da citada resolução, remetam-se os autos ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Rcl 48565/MS (2025/0005756-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECLAMANTE: LUCIENE BATISTA RIBEIRO ADVOGADO: MURILO EDUARDO BORGES DE MELO FERNANDES - MS024625 RECLAMADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/01/2025.

14/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/01/2025

13/01/2025, 17:30

Declarada incompetência

13/01/2025, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

13/01/2025, 08:17

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/01/2025, 08:00

Juntada de Certidão : Certifico que consta nos autos pedido de assistência judiciária.

13/01/2025, 06:18

Protocolizada Petição (originária) em 10/01/2025

10/01/2025, 19:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/01/2025, 17:30