Procedimento Comum Cível 1010039-24.2019.8.26.0309 - STJ

Procedimento Comum Cível 1010039-24.2019.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0226/2021Teor do ato: Vistos. Contra a sentença de fls. 758/765, opõe a parte ré embargos de declaração (fls. 811/817), nos quais alega haver contradição e obscuridade no julgado quando nele se afirma a ausência de prazo no contrato, mas há previsão de trinta e seis meses que deve ser contada da data de sua assinatura. Em termos de omissão, sustentam: a) inexistência de menção ao termo final do pagamento dos lucros cessantes; b) não apreciação do pedido subsidiário de fixação da indenização em 0,3%, devendo ser levado em conta que se trata de um lote sem edificação. Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou pela rejeição do recurso (fls. 820/826). É o relatório. Decido. Não houve clara informação aos adquirentes do imóvel, como foi mencionado na sentença, acerca de uma data para entrega do imóvel. Em outras palavras, não há nenhuma data específica, com dia, mês e ano. Por esta razão, contou-se trinta meses a partir de agosto de 2013, únicos dados temporais mais concretos existentes nos autos (cronograma de obras - fl. 65), período que, acrescido de mais seis meses por se tratar de imóvel não edificado (conforme fundamentação lá desenvolvida), resultou no termo inicial da indenização em setembro de 2016. Pretender qualquer outro marco, como a data da assinatura do contrato, bem como acrescer o prazo de tolerância de 180 dias (algo ali não previsto), não guarda respaldo nenhum no acordo firmado e acabaria por premiar a parte que descumpriu seu dever de fornecedor de proporcionar aos consumidores devida e clara informação. Quanto ao termo final, se ambas as partes afirmam que os compradores tomaram posse do bem em junho de 2017, o que foi inclusive mencionado à fl. 761 da sentença, não há a omissão alegada. Por fim, no atinente ao percentual dos lucros cessantes, 0,5% bem indeniza os compradores pelo atraso na entrega do imóvel, já que reflete um valor médio de uma locação, razão bastante para que uma redução desta con

03/05/2021, 12:57

Decisão outras - Decisão - Vistos. Contra a sentença de fls. 758/765, opõe a parte ré embargos de declaração (fls. 811/817), nos quais alega haver contradição e obscuridade no julgado quando nele se afirma a ausência de prazo no contrato, mas há previsão de trinta e seis meses que deve ser contada da data de sua assinatura. Em termos de omissão, sustentam: a) inexistência de menção ao termo final do pagamento dos lucros cessantes; b) não apreciação do pedido subsidiário de fixação da indenização em 0,3%, devendo ser levado em conta que se trata de um lote sem edificação. Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou pela rejeição do recurso (fls. 820/826). É o relatório. Decido. Não houve clara informação aos adquirentes do imóvel, como foi mencionado na sentença, acerca de uma data para entrega do imóvel. Em outras palavras, não há nenhuma data específica, com dia, mês e ano. Por esta razão, contou-se trinta meses a partir de agosto de 2013, únicos dados temporais mais concretos existentes nos autos (cronograma de obras - fl. 65), período que, acrescido de mais seis meses por se tratar de imóvel não edificado (conforme fundamentação lá desenvolvida), resultou no termo inicial da indenização em setembro de 2016. Pretender qualquer outro marco, como a data da assinatura do contrato, bem como acrescer o prazo de tolerância de 180 dias (algo ali não previsto), não guarda respaldo nenhum no acordo firmado e acabaria por premiar a parte que descumpriu seu dever de fornecedor de proporcionar aos consumidores devida e clara informação. Quanto ao termo final, se ambas as partes afirmam que os compradores tomaram posse do bem em junho de 2017, o que foi inclusive mencionado à fl. 761 da sentença, não há a omissão alegada. Por fim, no atinente ao percentual dos lucros cessantes, 0,5% bem indeniza os compradores pelo atraso na entrega do imóvel, já que reflete um valor médio de uma locação, razão bastante para que uma redução desta condenação quase pela metade, como preten

03/05/2021, 10:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0507/2020Teor do ato: Vistos. Contra a sentença de fls. 758/765 que acolheu em parte o pedido de indenização formulado por compradores em face de construtora, opõe os consumidores embargos de declaração. Sustentam, em suma, haver omissão e/ou contradição no julgado relativamente aos seguintes pontos: a) o laudo de vistoria trazido na inicial guarda relação com o aqui postulado, de modo que os defeitos ali presentes também compõem as razões do pedido de danos morais; b) se foi reconhecido que a construtora não poderia estender a data de entrega do imóvel, não fez sentido determinar que a indenização seja paga a partir do sétimo mês da data de imissão na posse; c) não se fixou a data de 29/06/2017 como sendo a de efetiva disponibilização do bem, assim como que os valores pagos a título de IPTU devem ser ressarcidos desde a primeira parcela, vencida em 26/02/2014 (fls. 770/776). Instados a se manifestarem, os embargados deixaram o prazo transcorre in albis (certidão à fl. 779). Recebo os embargos porque propostos tempestivamente. No mérito, porém, nego-lhes provimento. O laudo de vistoria trazido com a inicial, em que pese apontarem alguns problemas no imóvel quando da imissão da posse, não guardam íntima relação com o pedido aqui formulado (indenização por atraso na entrega do lote), bem como não são hábeis para elevar o valor dos danos morais já arbitrados. Não há, ainda, a aludida contradição no prazo de seis meses para início do pagamento dos lucros cessantes, pois uma coisa é a impossibilidade de a construtora não fixar prazo claro para entrega, outra é, após esta entrega, o momento em que os compradores efetivamente passariam a do bem usufruir (para uso próprio, locação etc.), já que necessário se erigir construção no lote adquirido, razão pela qual, por estimativa, fixou-se tal prazo. A alegada falta de conhecimentos técnicos do Juízo, como sustentam os embargantes, não pode ser tomada por este prisma, porque o referido

29/09/2020, 14:04

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Contra a sentença de fls. 758/765 que acolheu em parte o pedido de indenização formulado por compradores em face de construtora, opõe os consumidores embargos de declaração. Sustentam, em suma, haver omissão e/ou contradição no julgado relativamente aos seguintes pontos: a) o laudo de vistoria trazido na inicial guarda relação com o aqui postulado, de modo que os defeitos ali presentes também compõem as razões do pedido de danos morais; b) se foi reconhecido que a construtora não poderia estender a data de entrega do imóvel, não fez sentido determinar que a indenização seja paga a partir do sétimo mês da data de imissão na posse; c) não se fixou a data de 29/06/2017 como sendo a de efetiva disponibilização do bem, assim como que os valores pagos a título de IPTU devem ser ressarcidos desde a primeira parcela, vencida em 26/02/2014 (fls. 770/776). Instados a se manifestarem, os embargados deixaram o prazo transcorre in albis (certidão à fl. 779). Recebo os embargos porque propostos tempestivamente. No mérito, porém, nego-lhes provimento. O laudo de vistoria trazido com a inicial, em que pese apontarem alguns problemas no imóvel quando da imissão da posse, não guardam íntima relação com o pedido aqui formulado (indenização por atraso na entrega do lote), bem como não são hábeis para elevar o valor dos danos morais já arbitrados. Não há, ainda, a aludida contradição no prazo de seis meses para início do pagamento dos lucros cessantes, pois uma coisa é a impossibilidade de a construtora não fixar prazo claro para entrega, outra é, após esta entrega, o momento em que os compradores efetivamente passariam a do bem usufruir (para uso próprio, locação etc.), já que necessário se erigir construção no lote adquirido, razão pela qual, por estimativa, fixou-se tal prazo. A alegada falta de conhecimentos técnicos do Juízo, como sustentam os embargantes, não pode ser tomada por este prisma, porque o referido pra

28/09/2020, 21:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0233/2020Teor do ato: Vistos. Carlos Antônio da Cunha Silva e Francisca das Chagas da Silva Rodrigues movem a presente ação em face de Florestal Incorporações Ltda, Cipasa Desenvolvimento Urbano S/A e Cyrela Brazil Realty S/A Empreendimentos e Participações. Aduzem, em síntese, terem firmado com a parte ré, em setembro de 2013, instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, no valor de R$445.409,15. Alegam, ainda, atraso na entrega do empreendimento, cujo prazo previsto contratualmente era março de 2016, mas teve acesso ao lote apenas em junho de 2017. Sustentam a ilegalidade de cláusula contratual que estabelece o repasse da obrigação de pagar IPTU antes mesmo do recebimento do imóvel. Por consequência do que expõem, pedem: a) condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes entre março de 2016 e junho de 2017, no importe de 0,5% do valor atualizado do imóvel; b) ressarcimento do quanto desembolsaram para pagamento de IPTU; c) indenização por danos morais no importe de quinze salários mínimos; d) demais consectários legais. Com a inicial, vieram documentos (fls. 17/529). A parte ré foi regularmente citada e apresentou defesa na qual sustenta, em síntese, que os requerentes tinham conhecimento, nos termos do art. 18, V, da Lei nº 6.766/79, que a conclusão das obras se daria no prazo máximo de quatro anos, o que, aliado a eventos de força maior, levaram à conclusão das obras apenas em junho de 2017, de modo que não há descumprimento contratual ou mora. Afirma que não há razão para o pagamento de lucros cessantes, quer por não haver inadimplência, quer pela falta de demonstração de efetivo prejuízo. Diz que a parte autora não esclareceu a finalidade para a qual trouxe com a inicial um laudo de vistoria do empreendimento. Entende descabida a pretensão de devolução dos valores pagos a título de IPTU, já que a responsabilidade dos adquirentes está expressamente prevista no contrato. Sustenta também o desc

17/06/2020, 01:56

Julgado procedente em parte do pedido - Vistos. Carlos Antônio da Cunha Silva e Francisca das Chagas da Silva Rodrigues movem a presente ação em face de Florestal Incorporações Ltda, Cipasa Desenvolvimento Urbano S/A e Cyrela Brazil Realty S/A Empreendimentos e Participações. Aduzem, em síntese, terem firmado com a parte ré, em setembro de 2013, instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, no valor de R$445.409,15. Alegam, ainda, atraso na entrega do empreendimento, cujo prazo previsto contratualmente era março de 2016, mas teve acesso ao lote apenas em junho de 2017. Sustentam a ilegalidade de cláusula contratual que estabelece o repasse da obrigação de pagar IPTU antes mesmo do recebimento do imóvel. Por consequência do que expõem, pedem: a) condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes entre março de 2016 e junho de 2017, no importe de 0,5% do valor atualizado do imóvel; b) ressarcimento do quanto desembolsaram para pagamento de IPTU; c) indenização por danos morais no importe de quinze salários mínimos; d) demais consectários legais. Com a inicial, vieram documentos (fls. 17/529). A parte ré foi regularmente citada e apresentou defesa na qual sustenta, em síntese, que os requerentes tinham conhecimento, nos termos do art. 18, V, da Lei nº 6.766/79, que a conclusão das obras se daria no prazo máximo de quatro anos, o que, aliado a eventos de força maior, levaram à conclusão das obras apenas em junho de 2017, de modo que não há descumprimento contratual ou mora. Afirma que não há razão para o pagamento de lucros cessantes, quer por não haver inadimplência, quer pela falta de demonstração de efetivo prejuízo. Diz que a parte autora não esclareceu a finalidade para a qual trouxe com a inicial um laudo de vistoria do empreendimento. Entende descabida a pretensão de devolução dos valores pagos a título de IPTU, já que a responsabilidade dos adquirentes está expressamente prevista no contrato. Sustenta também o descabimento de indenização p

15/05/2020, 20:27

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJAI.25.70269450-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/11/2025 14:53

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJAI.25.70196952-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/08/2025 15:20

Certidão - SAJ - Certidão de Objeto e Pé Expedida - Certidão - Objeto e Pé - Cível

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