Procedimento Comum Cível 0001161-13.2013.8.24.0045 - STJ

Procedimento Comum Cível 0001161-13.2013.8.24.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 1226234/SC (2017/0332602-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 PAULO ANTÔNIO MULLER - SC030741 YAGO APARECIDO OLIVEIRA SANTOS - RS101974 LUANA BORGES - SC049057A AGRAVADO: ALAECIO JOSE INACIO ADVOGADOS: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC007701 LUIZ CARLOS SILVA - SC032920A Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 01401749420158240000/TJSC

31/03/2022, 11:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 01401749420158240000/TJSC

11/02/2022, 13:02

Juntada de Petição

04/03/2021, 15:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/02/2021, 01:07

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

27/04/2017, 14:59

Certificado a tempestividade - Certifico que as contrarrazões de fls. 802-809 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 15/03/2017 e término em 04/04/2017, tendo sido protocolado(a) em 30/03/2017.

20/04/2017, 12:40

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WPLA.17.10011700-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/03/2017 09:46

20/04/2017, 12:35

Recebidos os autos

20/04/2017, 12:35

Autos entregues em carga ao Advogado - Autorizado: José Luiz Silveira Pereira (48)99922-0313

23/03/2017, 14:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0117/2017 Data da Publicação: 14/03/2017 Número do Diário: 2542 Página:

14/03/2017, 12:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0117/2017 Teor do ato: Certifico que o recurso de apelação de fls. 784/797 é tempestivo, tendo em vista que o prazo teve início em 25/01/2017 e término em 14/02/2017, tendo sido protocolado em 13/02/2017. Fica intimado o réu/apelado para apresentar contrarazões ao recurso de apelação de fls. 784/797, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Advogados(s): Marco Aurélio Moreira (OAB 35572/RS), Paulo Antônio Müller (OAB 13449/RS), Carla Pinto da Costa (OAB 61655/RS)

10/03/2017, 18:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o recurso de apelação de fls. 784/797 é tempestivo, tendo em vista que o prazo teve início em 25/01/2017 e término em 14/02/2017, tendo sido protocolado em 13/02/2017. Fica intimado o réu/apelado para apresentar contrarazões ao recurso de apelação de fls. 784/797, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

08/03/2017, 15:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.17.10004254-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 13/02/2017 11:31

08/03/2017, 14:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0012/2017 Data da Publicação: 24/01/2017 Número do Diário: 2509 Página:

24/01/2017, 13:15

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•06/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0732/2013 Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de ação voltada à percepção de indenização securitária por dano em estrutura de imóvel residencial. A contestação veio encimada por inúmeras preliminares, a primeira delas relativa à exigência de participação da Caixa Econômica Federal e União no litígio, detalhe a afetar a competência. O tema é bastante antigo nos tribunais pátrios e filio-me ao posicionamento muito bem consubstanciado neste julgado: "SEGURO HABITACIONAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL ENQUANTO MERA ENTIDADE GESTORA DO SEGURO HABITACIONAL, CUJAS INDENIZAÇÕES SÃO COBERTAS, EM LINHA DE PRINCÍPIO, POR FUNDO COMPOSTO DE CAPITAL PRIVADO - FESA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA TRANSCENDÊNCIA E DA NECESSIDADE DE APORTE SUBSIDIÁRIO DE CAPITAL PÚBLICO DE FUNDO PARALELO - FCVS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. "Como entidade gestora do Sistema de Habitação - SH (Portaria n. 243/00), a CEF apenas administra os valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, extraídos, em princípio, do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Seguro Habitacional - FESA, composto de recursos privados e que representa subconta do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria n. 243, c/c art. 3º, § 9, da Lei n. 10.150/00). Este, integrado, também, por dotações orçamentárias da União, só entra em cena com aporte subsidiário caso deficitária a subconta do FESA. Ausente demonstração concreta nesse sentido, o capital da União não sofre o impacto financeiro da condenação judicial, nem o sofre a CEF, como mero ente gestor, não se justificando, diante da evidente competência da Justiça Estadual, a remessa dos autos à Justiça Federal. "ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 513, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, CONVERTIDA NA LEI

29/11/2013, 12:00

Determinado perícia - Vistos. 1) Trata-se de ação voltada à percepção de indenização securitária por dano em estrutura de imóvel residencial. A contestação veio encimada por inúmeras preliminares, a primeira delas relativa à exigência de participação da Caixa Econômica Federal e União no litígio, detalhe a afetar a competência. O tema é bastante antigo nos tribunais pátrios e filio-me ao posicionamento muito bem consubstanciado neste julgado: "SEGURO HABITACIONAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL ENQUANTO MERA ENTIDADE GESTORA DO SEGURO HABITACIONAL, CUJAS INDENIZAÇÕES SÃO COBERTAS, EM LINHA DE PRINCÍPIO, POR FUNDO COMPOSTO DE CAPITAL PRIVADO - FESA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA TRANSCENDÊNCIA E DA NECESSIDADE DE APORTE SUBSIDIÁRIO DE CAPITAL PÚBLICO DE FUNDO PARALELO - FCVS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. "Como entidade gestora do Sistema de Habitação - SH (Portaria n. 243/00), a CEF apenas administra os valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, extraídos, em princípio, do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Seguro Habitacional - FESA, composto de recursos privados e que representa subconta do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (art. 1º, caput e parágrafo único, da Portaria n. 243, c/c art. 3º, § 9, da Lei n. 10.150/00). Este, integrado, também, por dotações orçamentárias da União, só entra em cena com aporte subsidiário caso deficitária a subconta do FESA. Ausente demonstração concreta nesse sentido, o capital da União não sofre o impacto financeiro da condenação judicial, nem o sofre a CEF, como mero ente gestor, não se justificando, diante da evidente competência da Justiça Estadual, a remessa dos autos à Justiça Federal. "ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 513, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, CONVERTIDA NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA

23/08/2013, 12:00

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