Procedimento Comum Cível 5094161-28.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5094161-28.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50710050620258240930

20/05/2025, 16:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50706222820258240930

20/05/2025, 08:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9921521, Subguia 5143292 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 953,80

03/04/2025, 09:14

Baixa Definitiva

01/04/2025, 12:08

Juntada de certidão

31/03/2025, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

29/03/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

12/03/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/03/2025, 06:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

06/03/2025, 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/04/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 9921521, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5143292&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5143292</a>

06/03/2025, 19:31

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO

06/03/2025, 19:31

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9921521 - R$ 953,80

06/03/2025, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 19:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Juntada - Guia Gerada - 26/02/2025 17:06:49)

06/03/2025, 19:31

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2025, 05:28

SENTENÇA

•28/04/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810643/SC (2024/0464289-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO ADVOGADO: TAYLOR FELIZARI - SC040261 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 428): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO PARA MANTER A TAXA DE JUROS PACTUADA OU, SUCESSIVAMENTE, LIMITAR A TAXA EM UMA VEZ E MEIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MÉDIA DE MERCADO NÃO É FERRAMENTA EXCLUSIVA PARA DETERMINAR A ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE CLARAMENTE EXCEDEM AS TAXAS DIVULGADAS PELA TABELA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A TAXA DE JUROS CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO EM 10%, TENDO EM VISTA QUE A PARTE CONSUMIDORA NÃO SE INSURGIU QUANTO AO PARÂMETRO DE ANÁLISE NA ORIGEM (VEZ E MEIA), SOB PENA D E REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TESE REJEITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. VALOR FIXADO DE FORMA MODERADA E DE ACORDO COM O CASO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (e-STJ, fls. 456/459). Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou ofensa e divergência jurisprudencial em relação aos arts. 421 do CC, sustentando, em síntese, a impossibilidade de revisão contratual tão somente pela taxa média do Banco Central para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual. É o relatório. Decido. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Dessa feita, para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade. Acerca do tema, mostra-se oportuna, ainda, a transcrição de trecho de voto proferido pelo saudoso e. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, (REsp nº 271.214/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 2ª Seção, julgado em 12/3/2003, DJ 4/8/2003, p. 216), em que, após realizar explanação bastante elucidativa acerca dos fatores implicados no cálculo da taxa de juros praticada, conclui que: "Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu." (grifei) Firmadas tais premissas, tem-se que o Eg. Tribunal de origem, concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas: No caso em apreço, a instituição financeira defende, inicialmente, a possibilidade da cobranças taxas de juros remuneratórios, alegando, em síntese, não haver limitação legal à taxa de juros pactuada, não sendo a lei de usura aplicável às instituições financeiras, e tampouco constituindo as taxas médias de mercado um teto aos juros praticados, mas apenas um parâmetro de aferição. Ademais, defende que as taxas contratadas não são abusivas, e que, além disso, não se mostram demasiadamente superiores às taxas médias de mercado fixadas pelo BACEN, considerando a natureza do contrato. Aduz, ainda que, na hipótese de limitação dos juros, as taxas devem ser limitadas a uma vez e meia da média de mercado. Razão não lhe assiste. Definidas essas premissas, passa-se à análise pormenorizada dos contratos sub judice. Vide-se: Número do contrato 032380032175 Tipo de contrato Crédito pessoal não consignado Data do contrato 29/07/2020 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,26% a. m. Juros contratados 17,00% a. m. Número do contrato 032380016657 Tipo de contrato Crédito pessoal não consignado Data do contrato 10/10/2017 Taxa média do Bacen na data do contrato 7,27% a. m. Juros contratados 22,00% a. m. Número do contrato 032380016781 Tipo de contrato Crédito pessoal não consignado Data do contrato 27/10/2017 Taxa média do Bacen na data do contrato 7,27% a. m. Juros contratados 22,00% a. m. Número do contrato 032380017525 Tipo de contrato Crédito pessoal não consignado Data do contrato 07/02/2018 Taxa média do Bacen na data do contrato 7,02% a. m. Juros contratados 22,00% a. m. Número do contrato 032380018130 Tipo de contrato Crédito pessoal não consignado Data do contrato 27/04/2018 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,99% a. m. Juros contratados 22,00% a. m. Número do contrato 032380018533 Tipo de contrato Crédito pessoal não consignado Data do contrato 07/06/2018 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,58% a. m. Juros contratados 18,50% a. m. Número do contrato 032380028867 Tipo de contrato Crédito pessoal não consignado Data do contrato 05/10/2018 Taxa média do Bacen na data do contrato 7,04% a. m. Juros contratados 22,00% a. m. De fato, a prática de taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado mostra-se aceitável, desde que não exceda demasiadamente. No entanto, in casu, é notável que o percentual excede a taxa média de mercado, conforme demonstrado na sentença guerreada. (...) Entretanto, considerando que a parte autora/apelada não se insurgiu quanto ao parâmetro utilizado na sentença (50% a mais), deixo de analisar a taxa média conforme os parâmetros deste e. Tribunal de Justiça, o qual tem majoritariamente considerado como parâmetro para aferir a abusividade a ?exibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, uma vez que qualquer análise adicional poderia resultar em reformatio in pejus. Por fim, a toda evidência, sem maiores divagações jurídicas, porquanto as orientações e fundamentos noticiados vão de encontro as teses recursais controversas, é imperioso afastá-las, a saber: a) "composição da taxa de juros - relação direta com o risco envolvido na operação"; b) "orientação do banco central – taxa média que não se presta a avaliar suposta abusividade"; c) "recurso especial repetitivo 1.061.530/rs – análise das condições específicas da contratação"; d) "o aspecto econômico e consequencialista - aumento da taxa média e redução da oferta"; e) "ausência de elementos concretos para exame da suposta abusividade - ônus probatório da parte apelada"; e, f) "da necessidade de manutenção do contrato nos seus exatos termos". Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias. Ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50710050620258240930

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50706222820258240930

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9921521, Subguia 5143292 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 953,80

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9921521 - R$ 953,80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Juntada - Guia Gerada - 26/02/2025 17:06:49)

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