Procedimento Comum Cível 0317235-66.2017.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2019

Valor da Causa

R$ 804.043,14

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

LOCARUNI LOCACAO DE UNIFORMES LTDA

CNPJ

Autor

BRF S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AUREA PERON DE PAULA

OAB/RJ 151209·CPF·Representa: Autor

RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

OAB/SP 291997·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP 235654·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 17:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

18/12/2025, 01:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

25/11/2025, 12:23

Custas Satisfeitas - Parte: BRF S.A.

25/11/2025, 12:23

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LOCARUNI LOCACAO DE UNIFORMES LTDA

25/11/2025, 12:23

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

25/11/2025, 04:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

24/11/2025, 03:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

21/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

21/11/2025, 15:49

Transitado em Julgado - Data: 17/11/2025

21/11/2025, 15:48

Recebidos os autos - TJSC -> IAI04CV Número: 03172356620178240033/TJSC

20/11/2025, 07:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50323243920258240033

19/11/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2667348/SC (2024/0214207-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADOS: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654 RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS - SP291997 AGRAVADO: LOCARUNI LOCACAO DE UNIFORMES LTDA ADVOGADO: AUREA PERON DE PAULA - RJ151209 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

18/12/2025, 17:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

18/12/2025, 01:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

25/11/2025, 12:23

Custas Satisfeitas - Parte: BRF S.A.

25/11/2025, 12:23

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LOCARUNI LOCACAO DE UNIFORMES LTDA

Documentos

SENTENÇA

•30/03/2023, 10:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•02/03/2023, 16:19

25/11/2025, 12:23

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

25/11/2025, 04:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

24/11/2025, 03:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

21/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

21/11/2025, 15:49

Transitado em Julgado - Data: 17/11/2025

21/11/2025, 15:48

Recebidos os autos - TJSC -> IAI04CV Número: 03172356620178240033/TJSC

20/11/2025, 07:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50323243920258240033

19/11/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2667348/SC (2024/0214207-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADOS: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654 RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS - SP291997 AGRAVADO: LOCARUNI LOCACAO DE UNIFORMES LTDA ADVOGADO: AUREA PERON DE PAULA - RJ151209 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI04CV -> TJSC

07/06/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

05/06/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

08/05/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

04/05/2023, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

03/05/2023, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 108 (02/05/2023). Guia: 5492744 Situação: Baixado.

03/05/2023, 18:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5492744, Subguia 2867598 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

03/05/2023, 09:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5492744, Subguia 2867598

28/04/2023, 09:45

Juntada - Guia Gerada - BRF S.A. - Guia 5492744 - R$ 635,09

28/04/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/03/2023, 10:07

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte

30/03/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/03/2023, 10:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/03/2023 12:59:26)

28/03/2023, 15:36

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

28/03/2023, 01:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/03/2023, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 95 Justiça gratuita: Deferida

20/03/2023, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

02/03/2023, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

25/02/2023, 23:59

Julgado improcedente o pedido

15/02/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/02/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/02/2023, 14:38

Conclusos para julgamento

23/09/2021, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

21/09/2021, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

21/09/2021, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

06/09/2021, 23:59

Despacho

27/08/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2021, 14:55

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Cível de Itajaí - 26/08/2021 14:00. Refer. Evento 71

26/08/2021, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2021, 11:38

Juntada de Petição

24/08/2021, 17:12

Juntada de Petição

18/08/2021, 12:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

04/05/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

08/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

29/03/2021, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

29/03/2021, 14:46

Despacho

29/03/2021, 14:46

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Cível de Itajaí - 26/08/2021 14:00. Refer. Evento 43

29/03/2021, 11:17

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2021, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/03/2021, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/03/2021, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/03/2021, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2021, 17:14

Despacho

10/03/2021, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2021, 15:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50440551020208240000/TJSC

23/02/2021, 16:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

17/12/2020, 01:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50440551020208240000/TJSC

10/12/2020, 17:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50440551020208240000/TJSC

04/12/2020, 17:47

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

04/12/2020, 07:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

02/12/2020, 01:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

23/11/2020, 16:13

Juntada - Guia Gerada - BRF S.A. Guia nº 977.342 - R$ 513,40

23/11/2020, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

21/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 16:46

Decisão interlocutória

11/11/2020, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2020, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

11/11/2020, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

08/11/2020, 23:59

Despacho

29/10/2020, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/10/2020, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/10/2020, 18:48

Audiência de conciliação instrução e julgamento designada - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Cível de Itajaí - 07/04/2021 15:00

29/10/2020, 18:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/06/2020, 17:46

Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WIJI.20.10027859-0 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 04/05/2020 19:20

04/05/2020, 19:25

Pedido de habilitação - Nº Protocolo: WIJI.20.10022485-7 Tipo da Petição: Pedido de habilitação Data: 27/03/2020 18:54

27/03/2020, 18:59

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WIJI.20.10020673-5 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 19/03/2020 16:15

19/03/2020, 16:22

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

16/03/2020, 15:37

Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WIJI.20.10019161-4 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 13/03/2020 14:49

13/03/2020, 15:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0056/2020 Data da Publicação: 19/02/2020 Número do Diário: 3245

19/02/2020, 07:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0056/2020 Teor do ato: 1. Considerando a necessidade de otimizar o trâmite processual, em prestígio aos princípios da eficiência, celeridade e razoável duração do processo, INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação e/ou instrução e quais provas ainda pretendem produzir, indicando o fato sobre o qual recairá a prova para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito e: a) no caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos; b) no caso de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser juntado no prazo acima fixado, sob pena de não realização da prova (art. 357, §4º do CPC), não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, como também para que se designe tempo suficiente ao ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências. Advirto, desde já, que será indeferido a coleta de depoimentos pessoais, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos por meio de seus procuradores, não havendo dúvida razoável quanto aos seus pontos de vista (CPC, art. 370). 2. Atentem-se as partes que eventual rol de testemunhas deve ser apresentado eletronicamente, mediante o código de classe/tipo de petição nº 30720, viabilizando a sua juntada automática nos autos, contribuindo para a celeridade processual. 3. Ressalta-se que a ausência de manifestação ou o indeferimento das provas requeridas, em sendo possível, autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), observada a ordem de conclusão anterior ao presente despacho. Advogados(s): Henrique Jose da Rocha (OAB 36568/RS), Sandra Calabrese Simao (OAB 31782/SC), Aurea Peron de Paula (OAB 151209/RJ)

17/02/2020, 21:05

Mero expediente - SAJ - 1. Considerando a necessidade de otimizar o trâmite processual, em prestígio aos princípios da eficiência, celeridade e razoável duração do processo, INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação e/ou instrução e quais provas ainda pretendem produzir, indicando o fato sobre o qual recairá a prova para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito e: a) no caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos; b) no caso de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser juntado no prazo acima fixado, sob pena de não realização da prova (art. 357, §4º do CPC), não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, como também para que se designe tempo suficiente ao ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências. Advirto, desde já, que será indeferido a coleta de depoimentos pessoais, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos por meio de seus procuradores, não havendo dúvida razoável quanto aos seus pontos de vista (CPC, art. 370). 2. Atentem-se as partes que eventual rol de testemunhas deve ser apresentado eletronicamente, mediante o código de classe/tipo de petição nº 30720, viabilizando a sua juntada automática nos autos, contribuindo para a celeridade processual. 3. Ressalta-se que a ausência de manifestação ou o indeferimento das provas requeridas, em sendo possível, autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), observada a ordem de conclusão anterior ao presente despacho.

17/02/2020, 18:27

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WIJI.19.10136160-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 06/11/2019 20:10

06/11/2019, 20:25

Ajuste Correicional conclusos para Saneador

24/06/2019, 11:11

Redistribuição de processo - saída - DESPACHO

21/06/2019, 16:24

Redistribuído por direcionamento - DESPACHO

21/06/2019, 16:24

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

21/06/2019, 15:49

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

21/06/2019, 15:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0367/2019 Data da Publicação: 22/05/2019 Número do Diário: 3064 Página:

22/05/2019, 12:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0367/2019 Teor do ato: O instituto preventivo da conexão encontra razão no Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1.° Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Explicação sobre a sua finalidade prática foi dada pela e. Corte Catarinense: O objetivo da conexão é justamente evitar decisões contraditórias, bastando, para tanto, a existência de um liame entre as ações, tais como o objeto ou a causa de pedir [...]. Tendo isso em conta, o reconhecimento da conexão é medida de rigor, visto que a presente ação e os autos n. 0317225-22.2017 se tratam de ação indenizatória por perdas e danos, calcadas sobre o mesmo contrato (p. 98) entabulado entre a BRF e José Francisco, esse sócio das empresas R.J. UNIFORMIZAR LTDA e LOCARUNI LOCAÇÃO DE UNIFORMES LTDA. Outrossim, os argumentos lançados em ambas ações guardam semelhança, porquanto decorrentes de um mesmo fato, devendo serem analisados conjuntamente. Por sua vez, a competência para o processo e julgamento se dá pela prevenção: CPC/15. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. No caso, a presente ação foi distribuída em 14/12/2017 às 17:17h, ao passo que a ação que tramita perante a 4ª Vara Cível foi distribuída na mesma data, porém às 16:47h. Assim, reconheço que há conexão entre esta ação e o feito n. 0317225-22.2017 e determino a redistribuição do feito, por direcionamento, ao Juízo da 4ª Vara Cível. Intimem-se. Advogados(s): Henrique Jose da Rocha (OAB 36568/RS), Caroline Campos de Oliveira (OAB 212726/RJ), Sandra Calabrese Simao (OAB 31782/SC)

20/05/2019, 16:42

Decisão interlocutória - SAJ - O instituto preventivo da conexão encontra razão no Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1.° Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Explicação sobre a sua finalidade prática foi dada pela e. Corte Catarinense: O objetivo da conexão é justamente evitar decisões contraditórias, bastando, para tanto, a existência de um liame entre as ações, tais como o objeto ou a causa de pedir [...]. Tendo isso em conta, o reconhecimento da conexão é medida de rigor, visto que a presente ação e os autos n. 0317225-22.2017 se tratam de ação indenizatória por perdas e danos, calcadas sobre o mesmo contrato (p. 98) entabulado entre a BRF e José Francisco, esse sócio das empresas R.J. UNIFORMIZAR LTDA e LOCARUNI LOCAÇÃO DE UNIFORMES LTDA. Outrossim, os argumentos lançados em ambas ações guardam semelhança, porquanto decorrentes de um mesmo fato, devendo serem analisados conjuntamente. Por sua vez, a competência para o processo e julgamento se dá pela prevenção: CPC/15. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. No caso, a presente ação foi distribuída em 14/12/2017 às 17:17h, ao passo que a ação que tramita perante a 4ª Vara Cível foi distribuída na mesma data, porém às 16:47h. Assim, reconheço que há conexão entre esta ação e o feito n. 0317225-22.2017 e determino a redistribuição do feito, por direcionamento, ao Juízo da 4ª Vara Cível. Intimem-se.

22/04/2019, 14:15

Conclusos para despacho

01/03/2019, 15:34

Pedido de habilitação - Nº Protocolo: WIJI.19.10015125-4 Tipo da Petição: Pedido de habilitação Data: 13/02/2019 09:50

13/02/2019, 09:59

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WIJI.18.10120268-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 30/10/2018 16:33

30/10/2018, 21:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0643/2018 Data da Publicação: 09/10/2018 Número do Diário: 2922 Página:

08/10/2018, 15:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0643/2018 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente acerca da contestação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Henrique Jose da Rocha (OAB 36568/RS), Caroline Campos de Oliveira (OAB 212726/RJ)

05/10/2018, 14:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Manifeste-se a parte requerente acerca da contestação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias.

05/10/2018, 14:12

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIJI.18.10100324-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/09/2018 17:07

12/09/2018, 18:14

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/08/2018, 00:08

Juntada de AR - Juntada de AR : AR902416031TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Brf S/A Diligência : 20/08/2018

23/08/2018, 00:08

Juntada

23/08/2018, 00:08

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP

01/08/2018, 13:44

Determinado a citação/notificação - I. Inicialmente, observo que o Código de Processo Civil determinou a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165 do NCPC), bem como ordenou que, no procedimento comum, o juiz designasse audiência de conciliação e mediação (art. 334 do NCPC).Todavia, tais centros ainda não foram devidamente implementados na Comarca, inexistindo pauta suficiente para comportar a nova demanda de audiências de conciliação e mediação.Desse modo, relego a designação de audiência de conciliação e mediação para fase posterior, se as partes sinalizarem, em contestação e em réplica, o desejo de entabular acordo.Tal medida evidentemente não gera nulidade, pois não há nulidade sem prejuízo, e prejuízo não há no instante em que a audiência de conciliação e mediação realizada depois do oferecimento da resposta alcança a mesma finalidade daquela que a precede (art. 277 do NCPC). II. Cite-se a parte ré, no prazo de 15 dias .III. Defiro a Justiça Gratuita, visto que a parte comprovou a insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação do art. 5°, LXXIV, da CRFB e da Lei 1.060/1950.

31/07/2018, 16:48

Conclusos para despacho

13/07/2018, 15:25

Conclusos para despacho

13/07/2018, 15:24

Conclusos para despacho

13/07/2018, 15:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.10069881-3 Tipo da Petição: Pedido De Assistência Judiciária Gratuita Data: 03/07/2018 15:36

13/07/2018, 15:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0326/2018 Data da Publicação: 08/06/2018 Número do Diário: 2834 Página:

08/06/2018, 12:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0326/2018 Teor do ato: A parte demandante postula o deferimento do benefício da Justiça Gratuita.Todavia, frente ao já exposto e a fim de viabilizar uma melhor análise desse pleito, tendo em vista que Pessoas Jurídicas não gozam da presunção de hipossuficiência, determino a intimação da parte demandante para, no prazo de 15 dias, comprovar a sua hipossuficiência através da juntada dos seguintes documentos: a) demonstração de seu faturamento bruto mensal e do faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) certidão negativa de veículos expedida pelo Detran; c) certidão negativa do Registro de Imóveis do município em que está a matriz e eventuais filiais (em Itajaí são dois os Registros de Imóveis); d) a última declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal, ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Advogados(s): Caroline Campos de Oliveira (OAB 212726/RJ)

06/06/2018, 17:47

Decisão interlocutória - SAJ - A parte demandante postula o deferimento do benefício da Justiça Gratuita.Todavia, frente ao já exposto e a fim de viabilizar uma melhor análise desse pleito, tendo em vista que Pessoas Jurídicas não gozam da presunção de hipossuficiência, determino a intimação da parte demandante para, no prazo de 15 dias, comprovar a sua hipossuficiência através da juntada dos seguintes documentos: a) demonstração de seu faturamento bruto mensal e do faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) certidão negativa de veículos expedida pelo Detran; c) certidão negativa do Registro de Imóveis do município em que está a matriz e eventuais filiais (em Itajaí são dois os Registros de Imóveis); d) a última declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal, ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial.

26/04/2018, 13:00

Conclusos para despacho

18/12/2017, 13:54

Distribuido por sorteio (SAJ)

14/12/2017, 17:17

SENTENÇA

•15/02/2023, 14:38

TERMO DE AUDIÊNCIA

•27/08/2021, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2021, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2021, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2020, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 18:48

DESPACHO

•17/02/2020, 18:27

DECISÃO

•22/04/2019, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2018, 14:12

DESPACHO

•31/07/2018, 16:48

DECISÃO

•26/04/2018, 13:00