Procedimento Comum Cível 0307929-77.2017.8.24.0064 - STJ

Procedimento Comum Cível 0307929-77.2017.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0415/2017 Teor do ato: I - Trata-se de ação proposta por Claudinei Silva do Nascimento em face de Jat Engenharia e Construções Ltda. e outro, com o propósito de revisar o contrato entabulado entre as partes, com a devida modificação de algumas cláusulas.II - O pedido formulado na peça inicial e o valor da causa devem ser certos e determinados, nos termos dos arts. 292, II, V, §1º e 2º, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil, especialmente nos casos afeitos aos Juizados Especiais Cíveis, cujo valor de alçada é pré-estabelecido para definição de competência, devendo a sentença ser necessariamente líquida (parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95).Deste modo o valor da causa deve corresponder ao somatório de todos os pedidos específicos, a saber: a) valor do negócio jurídico cuja revisão é pretendida, e; b) valor do que pleiteia de indenização por danos morais. Assim, constatado que o valor que deveria ter sido atribuído à causa ultrapassa (e muito) o de alçada deste Juízo - 40 (quarenta) salários mínimos (art. 3º, I da Lei nº 9.099/95) -, por se tratar de contrato de bem imóvel, conclui-se não haver competência para processar e julgar este processo por imperativo legal delimitador. Tal restrição serve para conferir maior celeridade aos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Afinal, de outro modo, ordinarizar-se-ia o rito previsto na Lei nº 9.099/95, o que, obviamente, não era a intenção do legislador.É evidente que a propositura de uma ação sem o custeio das despesas processuais e sem o risco de padecer dos efeitos da sucumbência torna os Juizados Especiais muito mais atraentes às partes. Todavia, a promoção do acesso à Justiça não pode ser desvirtuada, de modo que a finalidade deste não pode ser simplesmente corrompida.Inclusive, num contrassenso, sob o prisma finalístico deste Juizado, tramitam quase 10.000 (dez mil) processos nesta Unidade, o que, certamente, afeta a duração destes, muito além

28/08/2017, 16:13

Declarada incompetência - I - Trata-se de ação proposta por Claudinei Silva do Nascimento em face de Jat Engenharia e Construções Ltda. e outro, com o propósito de revisar o contrato entabulado entre as partes, com a devida modificação de algumas cláusulas.II - O pedido formulado na peça inicial e o valor da causa devem ser certos e determinados, nos termos dos arts. 292, II, V, §1º e 2º, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil, especialmente nos casos afeitos aos Juizados Especiais Cíveis, cujo valor de alçada é pré-estabelecido para definição de competência, devendo a sentença ser necessariamente líquida (parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95).Deste modo o valor da causa deve corresponder ao somatório de todos os pedidos específicos, a saber: a) valor do negócio jurídico cuja revisão é pretendida, e; b) valor do que pleiteia de indenização por danos morais. Assim, constatado que o valor que deveria ter sido atribuído à causa ultrapassa (e muito) o de alçada deste Juízo - 40 (quarenta) salários mínimos (art. 3º, I da Lei nº 9.099/95) -, por se tratar de contrato de bem imóvel, conclui-se não haver competência para processar e julgar este processo por imperativo legal delimitador. Tal restrição serve para conferir maior celeridade aos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Afinal, de outro modo, ordinarizar-se-ia o rito previsto na Lei nº 9.099/95, o que, obviamente, não era a intenção do legislador.É evidente que a propositura de uma ação sem o custeio das despesas processuais e sem o risco de padecer dos efeitos da sucumbência torna os Juizados Especiais muito mais atraentes às partes. Todavia, a promoção do acesso à Justiça não pode ser desvirtuada, de modo que a finalidade deste não pode ser simplesmente corrompida.Inclusive, num contrassenso, sob o prisma finalístico deste Juizado, tramitam quase 10.000 (dez mil) processos nesta Unidade, o que, certamente, afeta a duração destes, muito além do razoável. Permitir que outros de competência dife

25/08/2017, 19:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0053/2017 Teor do ato: I - Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.II - Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que impertinente ao atual momento processual, podendo ser deferido no decorrer deste processo, caso necessário.III - Requer a parte autora concessão de tutela de urgência para proibir a inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, suspensão de qualquer tipo de cobrança dos juros pré-amortização. Não restando prova suficiente que aqueles valores informados pela parte autora que se tratam de juros de pré-amortização, portanto em discussão, não podendo ser atendida a tutela de urgência para cessação do pagamento dos mesmos, inatendido o pressuposto da probabilidade do direito invocado. Pelas mesmas razões não pode ser deferida a tutela de urgência para a não inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito tem como motivação àquele débito. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência . A presente ação insere-se entre aquelas em que, por sua natureza ou parte, é público, notório e incontestável que a tentativa de solução amigável do litígio costuma ser infrutífera, independentemente das razões para que assim seja. A designação meramente formal de audiências de conciliação não se mostra compatível com os princípios da informalidade, celeridade, economia processual e simplicidade previstos no art. 2º da Lei 9099/95, nem com o princípio constitucional da eficiência. Assim, ocupar maciçamente a pauta com causas em que a experiência judicial demonstra ser de pouquíssima probabilidade a conciliação, implica a postergação de tentativas de solução consensual em casos nos quais isso se mostra viável. Assim sendo, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei 9099/95 e evitar

16/02/2017, 16:42

Concedida a Medida Liminar - I - Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.II - Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que impertinente ao atual momento processual, podendo ser deferido no decorrer deste processo, caso necessário.III - Requer a parte autora concessão de tutela de urgência para proibir a inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, suspensão de qualquer tipo de cobrança dos juros pré-amortização. Não restando prova suficiente que aqueles valores informados pela parte autora que se tratam de juros de pré-amortização, portanto em discussão, não podendo ser atendida a tutela de urgência para cessação do pagamento dos mesmos, inatendido o pressuposto da probabilidade do direito invocado. Pelas mesmas razões não pode ser deferida a tutela de urgência para a não inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito tem como motivação àquele débito. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência . A presente ação insere-se entre aquelas em que, por sua natureza ou parte, é público, notório e incontestável que a tentativa de solução amigável do litígio costuma ser infrutífera, independentemente das razões para que assim seja. A designação meramente formal de audiências de conciliação não se mostra compatível com os princípios da informalidade, celeridade, economia processual e simplicidade previstos no art. 2º da Lei 9099/95, nem com o princípio constitucional da eficiência. Assim, ocupar maciçamente a pauta com causas em que a experiência judicial demonstra ser de pouquíssima probabilidade a conciliação, implica a postergação de tentativas de solução consensual em casos nos quais isso se mostra viável. Assim sendo, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, obs

15/02/2017, 17:57

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174, 166, 167 e 168

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12209087, Subguia 6450312 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 683,94

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 171

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 174

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 174

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 171

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 174

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 174

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168

Todas as movimentações(193)

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