Procedimento Comum Cível 5004619-28.2021.8.21.0021 - STJ

Procedimento Comum Cível 5004619-28.2021.8.21.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256716680 (Custas Finais ou Complementares)

05/09/2025, 10:08

Distribuído - Processo Administrativo Número: 52412202520258217000/TJRS

22/08/2025, 08:29

Baixa Definitiva

22/08/2025, 07:36

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF4CIV

20/08/2025, 14:13

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS046582

15/07/2025, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RS053389 - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK)

05/07/2025, 00:02

Remetidos os Autos - Custas - PSF4CIV -> CCALC

03/07/2025, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

12/06/2025, 13:29

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

05/06/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

04/06/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

03/06/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 16:42

Recebidos os autos - TJRS -> PSF4CIV Número: 50046192820218210021/TJRS

21/05/2025, 20:19

Alterado o assunto processual

13/02/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2761750/RS (2024/0371445-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 AGRAVADO: CATARINA BEATRIZ SOUZA ADVOGADOS: CÁSSIO AUGUSTO DA SILVA - RS098741 MARCELLE DA SILVA PIMENTEL - RS112432 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/02/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2761750/RS (2024/0371445-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 AGRAVADO: CATARINA BEATRIZ SOUZA ADVOGADOS: CÁSSIO AUGUSTO DA SILVA - RS098741 MARCELLE DA SILVA PIMENTEL - RS112432 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. Prescrição. O prazo prescricional aplicável às hipóteses de repetição de valores decorrente da revisão dos contratos bancários, consoante entendimento sedimentado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.326.445-PR, é o decenal. art. 205 do código civil. Precedentes do STJ e do TJRS. Prescrição afastada no caso dos autos. 2. Dos juros remuneratórios. É cediço que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade, exceto se houver significativa discrepância em relação à taxa fixada no contrato e a taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação, consoante entendimento do superior tribunal de justiça no julgamento do REsp n.º 1.112.879/PR representativo de controvérsia. Caso concreto que demonstra excessivo descompasso entre a taxa de juros remuneratórios do contrato com a média disponibilizada pelo Banco Central, que, assim, autoriza a revisão do encargo. Caso dos autos em que mantida a limitação dos juros remuneratórios nos termos da sentença. 3. Da compensação/repetição de indébito. Nos termos da Súmula 322 do STJ, possível a repetição de indébito independentemente de erro. Diante da abusividade reconhecida, bem como sobre o inarredável recálculo do indébito, impõe-se na compensação/repetição do indébito de forma simples. Precedentes do STJ. Circunstância dos autos em que mantida a repetição de indébito na forma simples. 4. Dos honorários advocatícios. O art. 85 do CPC estabelece os critérios para fixação dos honorários advocatícios, desde que observados os critérios de valoração previstos nos respectivos incisos. No caso, impõe-se readequar o critério fixado na sentença. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” A recorrente argumenta que a decisão do Tribunal de origem violou o artigo 421 do Código Civil ao utilizar a "taxa média de mercado" como único parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, sem considerar as peculiaridades do caso concreto e os altos riscos assumidos pela instituição financeira. Alega também que a Corte violou os artigos 355 e 356 do CPC/2015 ao julgar antecipadamente o mérito sem a realização de prova pericial contábil, necessária para aferir a abusividade dos juros remuneratórios. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial com o decidido pelo STJ no REsp 1.821.182/RS. Sem contrarrazões. É o relatório. O pedido de produção de prova pericial não foi apreciado na origem. Incide, portanto, o óbice das Súmulas n. 282 e 356/STF. Acerca da questão de fundo, o eg. TJRS confirmou a procedência do pedido da ação revisional. Anotou que a taxa de juros praticada (987,22% a.a) é muito superior à taxa média de mercado aplicável a contratos da mesma espécie (45,95% a.a), veja-se: “No caso dos autos, os juros remuneratórios foram estabelecidos em 22,00% a.m. e 987,22% a.a., enquanto a taxa de juros estipulada pelo Bacen na época da contratação era de 44,95% a.a. Assim, a parte ré alega que a taxa praticada é substancialmente superior à média praticada pelas instituições financeiras que operam no país em contratos semelhantes, merecendo revisão. Embora seja reconhecido que a limitação dos juros ao nível historicamente pretendido de 12% ao ano não encontra amparo na nova ordem constitucional, a parte ré argumenta que também deve ser respeitada a razoabilidade na fixação dos encargos remuneratórios das instituições financeiras. No caso em questão, nada justificaria a aplicação de uma taxa tão alta que poderia ser facilmente considerada extorsiva. Portanto, para restabelecer o equilíbrio entre as partes, considera-se razoável adotar a taxa média de juros para o crédito pessoal praticada na época em que o autor aderiu ao contrato, uma solução que parece adequada para remunerar adequadamente o capital cedido pela instituição financeira e estabelecer um critério pelo qual o tomador do crédito pode entender como seu débito é composto.” (fl. 521) Na hipótese em que a taxa de juros praticada corresponde a 22x (vinte e duas vezes) a taxa média de mercado, espera-se que a instituição financeira, não só no recurso especial, mas em toda a fase de conhecimento, demonstre elementos que justifiquem tamanha disparidade, sob pena de arcar com as consequências de uma defesa genérica. No caso, a instituição financeira procura justificar a adoção de taxa de juros tão elevada apontando elementos aplicáveis aos seus contratos em geral, sem tecer considerações sobre o caso concreto. As razões genéricas do recurso especial, portanto, atraem o óbice da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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