Embargos à Execução 1021042-11.2020.8.26.0577 - STJ

Embargos à Execução 1021042-11.2020.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 11:23

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/08/2027 devido à alteração da tabela de feriadosPrazo referente à movimentação foi alterado para 31/08/2027 devido à alteração da tabela de feriados

02/05/2026, 03:37

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

06/03/2026, 12:57

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

23/02/2026, 11:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0018/2026Data da Publicação: 13/01/2026

12/01/2026, 13:06

Juntada

12/01/2026, 13:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0018/2026Teor do ato: Vistos Informada a interposição do agravo de instrumento (CPC, art. 1.018), entendo que as razões postas no recurso não são suficientes para ensejar o juízo de retratação. Assim sendo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se informação acerca da concessão de eventual efeito suspensivo ao agravo de instrumento (CPC, art. 1019, I). Int.Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Marlene de Carvalho Fávaro (OAB 166953/SP), Shirlei Menezes Marinheiro (OAB 174726/SP)

09/01/2026, 11:18

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos Informada a interposição do agravo de instrumento (CPC, art. 1.018), entendo que as razões postas no recurso não são suficientes para ensejar o juízo de retratação. Assim sendo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se informação acerca da concessão de eventual efeito suspensivo ao agravo de instrumento (CPC, art. 1019, I). Int.

09/01/2026, 10:37

Conclusos para despacho

07/01/2026, 20:01

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.25.70517317-2Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)Data: 17/12/2025 16:37

17/12/2025, 20:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1549/2025Data da Publicação: 26/11/2025

25/11/2025, 05:05

Juntada

25/11/2025, 05:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1549/2025Teor do ato: Vistos Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais e despesas periciais arcadas pela Defensoria Pública (fl. 51). Decido. Os presentes embargos de declaração foram opostos tempestivamente, observando-se o prazo previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade recursal. RECEBO os embargos declaratórios. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a corrigir eventuais vícios no julgado, especificamente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente a insurgência recursal, não se verifica a obscuridade apontada. Não se trata do quanto disposto no art. 82, § 2º do CPC (pagamento ao vencedor das custas que antecipou), mas de ressarcimento pelos serviços prestados pelo Estado. A Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. No art. 1º, estabelece que:A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int.Advogados(s): Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Marlene de Carvalho Fávaro (OAB 166953/SP), Shirlei Menezes Marinheiro (OAB 174726/SP)

24/11/2025, 08:09

Não conhecidos os embargos de declaração - Vistos Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais e despesas periciais arcadas pela Defensoria Pública (fl. 51). Decido. Os presentes embargos de declaração foram opostos tempestivamente, observando-se o prazo previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade recursal. RECEBO os embargos declaratórios. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a corrigir eventuais vícios no julgado, especificamente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente a insurgência recursal, não se verifica a obscuridade apontada. Não se trata do quanto disposto no art. 82, § 2º do CPC (pagamento ao vencedor das custas que antecipou), mas de ressarcimento pelos serviços prestados pelo Estado. A Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. No art. 1º, estabelece que:A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int.

24/11/2025, 07:56

Conclusos para despacho

19/11/2025, 08:35

Documentos

DECISÃO

•09/01/2026, 10:37

DECISÃO

•24/11/2025, 07:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0531/2022Teor do ato: Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que apontam omissões na sentença de fls. 485/489 (fls. 494/496). DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instân

14/06/2022, 09:15

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que apontam omissões na sentença de fls. 485/489 (fls. 494/496). DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância

14/06/2022, 06:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0476/2022Teor do ato: Vistos. ANTONIO CARLOS ALBERTINI JUNIOR ME. e ANTONIO CARLOS ALBERTINI JÚNIOR opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhes move A.D.M. FOMENTO MERCANTIL LTDA. Suscitam preliminar de inépcia da inicial da ação de execução e vício na citação. No mérito alegam que a dívida está integralmente paga, pugnando pela procedência dos embargos e extinção da execução. Pedem que a exequente, ora embargada, seja condenada no pagamento em dobro do valor executado. Intimada, a embargada apresentou impugnação. Alega que os comprovantes juntados não possuem o condão de extinguir a ação executiva, pois, além se serem pagamentos parciais, podem se referir a outros negócios. Diz que as promissórias não foram quitadas e por isso não foram resgatadas pelos devedores. Pugna pela improcedência dos embargos. Determinada a realização de prova pericial contábil, veio aos autos o laudo de fls. 442/448, complementado às fls. 473/477, após impugnação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, diante da entrega do laudo pericial a contento, autorizo o levantamento dos honorários periciais pelo perito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. De início, observo que eventual vício na citação foi superado com o ingresso dos executados, ora embargantes, que impugnaram amplamente a execução que lhe é movida, por meio dos presentes embargos a execução. A preliminar de inépcia da inicial, relacionada a ausência de titulo, o qual os embargantes afirmam estar integralmente quitado e por isso inexigível, diz respeito ao mérito, e como tal será apreciado. Os embargos são procedentes. Diante da divergência instalada entre as partes, este Juízo determinou a realização de prova pericial contábil, para apurar a existência de e valor do saldo devedor, legitimando o prosseguimento da execução. O perito analisou todos os documentos dos autos, no

30/05/2022, 09:09

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Vistos. ANTONIO CARLOS ALBERTINI JUNIOR ME. e ANTONIO CARLOS ALBERTINI JÚNIOR opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhes move A.D.M. FOMENTO MERCANTIL LTDA. Suscitam preliminar de inépcia da inicial da ação de execução e vício na citação. No mérito alegam que a dívida está integralmente paga, pugnando pela procedência dos embargos e extinção da execução. Pedem que a exequente, ora embargada, seja condenada no pagamento em dobro do valor executado. Intimada, a embargada apresentou impugnação. Alega que os comprovantes juntados não possuem o condão de extinguir a ação executiva, pois, além se serem pagamentos parciais, podem se referir a outros negócios. Diz que as promissórias não foram quitadas e por isso não foram resgatadas pelos devedores. Pugna pela improcedência dos embargos. Determinada a realização de prova pericial contábil, veio aos autos o laudo de fls. 442/448, complementado às fls. 473/477, após impugnação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, diante da entrega do laudo pericial a contento, autorizo o levantamento dos honorários periciais pelo perito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. De início, observo que eventual vício na citação foi superado com o ingresso dos executados, ora embargantes, que impugnaram amplamente a execução que lhe é movida, por meio dos presentes embargos a execução. A preliminar de inépcia da inicial, relacionada a ausência de titulo, o qual os embargantes afirmam estar integralmente quitado e por isso inexigível, diz respeito ao mérito, e como tal será apreciado. Os embargos são procedentes. Diante da divergência instalada entre as partes, este Juízo determinou a realização de prova pericial contábil, para apurar a existência de e valor do saldo devedor, legitimando o prosseguimento da execução. O perito analisou todos os documentos dos autos, notadamente os recibos

30/05/2022, 06:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0127/2021Teor do ato: Vistos. As questões preliminares guardam relação com o mérito e serão analisadas na sentença. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaro SANEADO o processo. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II); por não se verificar a necessidade de distribuir o ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º). Fixo como pontos controversos da demanda além das questões preliminares, o valor do saldo devedor,considerando os pagamento comprovados documentalmente. A prova pericial é necessária para o deslinde da causa. Nomeio como perito judicial JAIR CAPATTI JÚNIOR . Dê-se ciência ao perito da nomeação para que apresente em 5 (cinco) dias sua proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, I). As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor, intimando-se a parte autora/embargante (requerente da prova) para depósito bancário à ordem do juízo do valor dos honorários do perito cabe o adiantamento à parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (CPC, art. 95). Se requerido pelo perito, fica desde já autorizado o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º, I); indicar assiste

25/02/2021, 13:36

Decisão outras - Decisão - Vistos. As questões preliminares guardam relação com o mérito e serão analisadas na sentença. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaro SANEADO o processo. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II); por não se verificar a necessidade de distribuir o ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º). Fixo como pontos controversos da demanda além das questões preliminares, o valor do saldo devedor,considerando os pagamento comprovados documentalmente. A prova pericial é necessária para o deslinde da causa. Nomeio como perito judicial JAIR CAPATTI JÚNIOR . Dê-se ciência ao perito da nomeação para que apresente em 5 (cinco) dias sua proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, I). As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor, intimando-se a parte autora/embargante (requerente da prova) para depósito bancário à ordem do juízo do valor dos honorários do perito cabe o adiantamento à parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (CPC, art. 95). Se requerido pelo perito, fica desde já autorizado o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º, I); indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, II);

24/02/2021, 14:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1110/2020Teor do ato: Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir p

17/12/2020, 13:47

Decisão outras - Decisão - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais

14/12/2020, 06:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0856/2020Teor do ato: Vistos O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (CPC, art. 914). Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º). Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado (CPC, art. 914, § 2º). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 (CPC, art. 915). Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (CPC, art. 915, § 1º). Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens (CPC, art. 915, § 2º, I); da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4odeste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo (CPC, art. 915, § 2º, II). Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229 (CPC, art. 915, § 3º). Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante (CPC, art. 915, § 4º). Nos embargos à execução, o executado pod

08/10/2020, 13:22

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (CPC, art. 914). Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º). Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado (CPC, art. 914, § 2º). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 (CPC, art. 915). Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (CPC, art. 915, § 1º). Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens (CPC, art. 915, § 2º, I); da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4odeste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo (CPC, art. 915, § 2º, II). Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229 (CPC, art. 915, § 3º). Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante (CPC, art. 915, § 4º). Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: inexequibilidade

07/10/2020, 19:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0736/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 21 - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça deduzido por empresa individual, razão pela qual a pessoa física é quem deve prestar os esclarecimentos abaixo. O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: 1°) Qual sua atividade laborativa? 2°) Quais são os seus rendimentos? 3°) Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens. 4°) Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar. Assim, atenda-se o acima determinado, ou recolha as custas judiciais e respectivas. Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art.

14/09/2020, 13:07

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 21 - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça deduzido por empresa individual, razão pela qual a pessoa física é quem deve prestar os esclarecimentos abaixo. O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: 1°) Qual sua atividade laborativa? 2°) Quais são os seus rendimentos? 3°) Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens. 4°) Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar. Assim, atenda-se o acima determinado, ou recolha as custas judiciais e respectivas. Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único). Int.

14/09/2020, 06:33

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/08/2027 devido à alteração da tabela de feriadosPrazo referente à movimentação foi alterado para 31/08/2027 devido à alteração da tabela de feriados

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0018/2026Data da Publicação: 13/01/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.25.70517317-2Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)Data: 17/12/2025 16:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1549/2025Data da Publicação: 26/11/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(183)