Procedimento Comum Cível 0036878-89.2012.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0036878-89.2012.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0763/2018 Teor do ato: o pedido para, rejeitadas as preliminares, CONDENAR a ré (a) a perfazer a emissão das ações correspondente à diferença entre o total a que os cedentes do requerente teriam direito a receber na data da integralização do capital e as que já foram subscritas a seu favor, tomando-se por base o preço unitário da ação na data do efetivo pagamento do valor contratado, apurado em conformidade com o respectivo balancete mensal. Porém, na impossibilidade do cumprimento da obrigação, ordenar a conversão em indenização por perdas e danos, e para tanto deverá ser observado o valor acionário conforme a maior cotação no mercado financeiro entre a data da integralização e a do trânsito em julgado desta decisão, fixando-se correção monetária a partir do prejuízo; (b) ao pagamento dos dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio, relativos às ações faltantes desde a data em que foram distribuídos aos demais acionistas, corrigidos monetariamente desde a data mencionada e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação; (c) a indenizar a parte autora com o pagamento do valor correspondente às ações representativas do capital da nova sociedade, TELERJ CELULAR, em quantidade e espécies idênticas às detidas pelos mesmos no capital da TELERJ, quando da cisão, já considerando o número de ações que deveriam ter sido emitidas na data da integralização. O valor deverá ser o equivalente às ações que deveriam ter sido subscritas na dobra acionária quando ocorrida a cisão, considerando, portanto, o valor da ação na data da cisão. Sobre as diferenças acionárias apuradas deverão ser calculados os respectivos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio, que serão corrigidos a partir da data que seriam devidos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, forte nas disposições do art. 406 do Código Civil. Diante do princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento da

25/10/2018, 20:13

Julgado procedente o pedido - o pedido para, rejeitadas as preliminares, CONDENAR a ré (a) a perfazer a emissão das ações correspondente à diferença entre o total a que os cedentes do requerente teriam direito a receber na data da integralização do capital e as que já foram subscritas a seu favor, tomando-se por base o preço unitário da ação na data do efetivo pagamento do valor contratado, apurado em conformidade com o respectivo balancete mensal. Porém, na impossibilidade do cumprimento da obrigação, ordenar a conversão em indenização por perdas e danos, e para tanto deverá ser observado o valor acionário conforme a maior cotação no mercado financeiro entre a data da integralização e a do trânsito em julgado desta decisão, fixando-se correção monetária a partir do prejuízo; (b) ao pagamento dos dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio, relativos às ações faltantes desde a data em que foram distribuídos aos demais acionistas, corrigidos monetariamente desde a data mencionada e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação; (c) a indenizar a parte autora com o pagamento do valor correspondente às ações representativas do capital da nova sociedade, TELERJ CELULAR, em quantidade e espécies idênticas às detidas pelos mesmos no capital da TELERJ, quando da cisão, já considerando o número de ações que deveriam ter sido emitidas na data da integralização. O valor deverá ser o equivalente às ações que deveriam ter sido subscritas na dobra acionária quando ocorrida a cisão, considerando, portanto, o valor da ação na data da cisão. Sobre as diferenças acionárias apuradas deverão ser calculados os respectivos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio, que serão corrigidos a partir da data que seriam devidos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, forte nas disposições do art. 406 do Código Civil. Diante do princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatíci

25/10/2018, 14:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0035/2014 Teor do ato: É da jurisprudência: "AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DEMANDANTE NÃO É LEGÍTIMO PARA PLEITEAR DIREITOS CONFERIDOS AO PRIMITIVO ASSINANTE ANTES DA CESSÃO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EXTINTIVA NO TOCANTE A TRINTA E TRÊS DOS CONTRATOS REQUERIDOS, PORQUANTO APRESENTADOS SEM PROVA MÍNIMA DAS RELAÇÕES ENTABULADAS ENTRE OS CEDENTES E A DEMANDADA, NEM, AO MENOS, DA TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA (ART. 333, INC. I, CPC) (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063354-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 29-11-2012). Assim, nos termos do art. 327, in fine, do CPC, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, ainda que de forma indiciária, a titularidade dos cedentes Ademir Raimundo da Silva Reis, Alexandre Magno de Oliveira, Antonio Carlos Rocha Gonçalves, Dario Braga Rodrigues, Francisco Baia dos Reis, Francisco Carlos Ferraz, Francisco Carlos Machado Baptista, Francisco de Amorim, Francisco José Nunes, Jader Braz de Oliveira Gonçalves, Jaime Inacio Marques, Janaina Vieira dos Santos da Gama Alves, José Carlos Malta, José Gregório Alves, Juarez Eloi de Magalhães, Jurandir Magalhães dos Santos, Kely de Azevedo Pra, M C F Modas Ltda. ME., Marcia Carvalho de Almeida, Marcia Regina Pereira da Silva, Mariangela de Carvalho Franco Cerqueira, Mauro Tupinanmbá Rodrigues Torres, Michael Careli de Nader, Nadia Maria Furtado Carneiro Fabriciano, Paulo Cesar de Avila e Paulo Roberto Nascimento, sobre os contratos os quais adquiriu direitos nos termos das cessões de fls. 109, 112, 115, 122, 129, 132, 135, 138, 141, 144, 147, 150, 156, 159, 162, 165, 168, 177, 186, 189, 195, 203, 206, 209, 212 e 215. Deve ainda, comprov

27/01/2014, 10:36

Mero expediente - SAJ - É da jurisprudência: "AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DEMANDANTE NÃO É LEGÍTIMO PARA PLEITEAR DIREITOS CONFERIDOS AO PRIMITIVO ASSINANTE ANTES DA CESSÃO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EXTINTIVA NO TOCANTE A TRINTA E TRÊS DOS CONTRATOS REQUERIDOS, PORQUANTO APRESENTADOS SEM PROVA MÍNIMA DAS RELAÇÕES ENTABULADAS ENTRE OS CEDENTES E A DEMANDADA, NEM, AO MENOS, DA TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA (ART. 333, INC. I, CPC) (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063354-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 29-11-2012). Assim, nos termos do art. 327, in fine, do CPC, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, ainda que de forma indiciária, a titularidade dos cedentes Ademir Raimundo da Silva Reis, Alexandre Magno de Oliveira, Antonio Carlos Rocha Gonçalves, Dario Braga Rodrigues, Francisco Baia dos Reis, Francisco Carlos Ferraz, Francisco Carlos Machado Baptista, Francisco de Amorim, Francisco José Nunes, Jader Braz de Oliveira Gonçalves, Jaime Inacio Marques, Janaina Vieira dos Santos da Gama Alves, José Carlos Malta, José Gregório Alves, Juarez Eloi de Magalhães, Jurandir Magalhães dos Santos, Kely de Azevedo Pra, M C F Modas Ltda. ME., Marcia Carvalho de Almeida, Marcia Regina Pereira da Silva, Mariangela de Carvalho Franco Cerqueira, Mauro Tupinanmbá Rodrigues Torres, Michael Careli de Nader, Nadia Maria Furtado Carneiro Fabriciano, Paulo Cesar de Avila e Paulo Roberto Nascimento, sobre os contratos os quais adquiriu direitos nos termos das cessões de fls. 109, 112, 115, 122, 129, 132, 135, 138, 141, 144, 147, 150, 156, 159, 162, 165, 168, 177, 186, 189, 195, 203, 206, 209, 212 e 215. Deve ainda, comprovar ter procedido a tempo e modo a notificação da part

07/11/2013, 12:00

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Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Petição

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: MAURICIO CESAR SILVA PIVA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 12082686 - R$ 73,14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 26/11/2025

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(109)