Procedimento Comum Cível 5003886-49.2019.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2019

Valor da Causa

R$ 6.500.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Processos relacionados

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SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

LUCAS BRAGATO NASCIMENTO

CPF

Autor

NAYARA BRAGATO NASCIMENTO

CPF

Autor

JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/05/2026, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 10:29

Conclusos para despacho

01/02/2026, 20:54

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MEDEIROS NASCIMENTO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 19:13

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 20:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/12/2025, 21:35

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 12:01

Conclusos para despacho

03/09/2025, 21:37

Juntada de Ofício

03/09/2025, 17:07

Todas as movimentações(324)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/05/2026, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 10:29

Conclusos para despacho

01/02/2026, 20:54

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MEDEIROS NASCIMENTO em 28/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 10:29

Documento de Comprovação

•05/12/2025, 19:13

29/01/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 19:13

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 20:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/12/2025, 21:35

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 12:01

Conclusos para despacho

03/09/2025, 21:37

Juntada de Ofício

03/09/2025, 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:36

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 19:58

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 02:49

Recebidos os autos

12/08/2025, 02:49

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 02:49

Recebidos os autos

12/08/2025, 02:49

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 02:39

Recebidos os autos

03/06/2025, 02:39

Conclusos para despacho

13/05/2025, 08:18

Recebidos os autos

12/05/2025, 17:34

Juntada de Acórdão

12/05/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2668664/MG (2024/0216375-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO AGRAVANTE: LUCAS BRAGATO NASCIMENTO AGRAVANTE: NAYARA BRAGATO NASCIMENTO ADVOGADOS: AURÉLIO PAJUABA NEHME - MG081446 RENATA OLIVEIRA GONCALVES - MG160912 AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE MEDEIROS NASCIMENTO ADVOGADOS: MARCELO BARCELOS SIGNORELLI - MG111939 GIOVANA MELGACO ZANARDO - MG228720 INTERESSADO: VIVIANE RAMONE TAVARES INTERESSADO: BRENO HENRIQUE ALFONSO DE ARRUDA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/11/2024, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 16:20

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:27

Conclusos para despacho

15/10/2024, 18:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/10/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 08:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/10/2024, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2024, 16:46

Outras Decisões

08/10/2024, 12:17

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:34

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:34

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:34

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:27

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:27

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:27

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MEDEIROS NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:27

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:43

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:43

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:43

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MEDEIROS NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:43

Conclusos para despacho

07/10/2024, 18:11

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 11:06

Juntada de Decisão

03/10/2024, 22:09

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:28

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:28

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:28

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MEDEIROS NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:28

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MEDEIROS NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:55

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2024, 17:01

Expedição de Ofício.

20/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 18:54

Expedição de Ofício.

19/09/2024, 18:15

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:35

Outras Decisões

18/09/2024, 18:48

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 10:03

Conclusos para despacho

15/09/2024, 18:38

Juntada de Decisão

13/09/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

13/09/2024, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 11:11

Conclusos para despacho

11/09/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 22:05

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2024, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 19:04

Conclusos para despacho

10/09/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 18:29

Conclusos para despacho

05/08/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2024, 21:16

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 18:13

Conclusos para despacho

30/06/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 17:15

Recebidos os autos

27/06/2024, 20:34

Juntada de Decisão

27/06/2024, 20:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/03/2024, 18:15

Recebidos os autos

01/03/2024, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/11/2022, 16:32

Recebidos os autos

23/11/2022, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/09/2022, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 23:06

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 19:34

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 14:31

Conclusos para despacho

30/08/2022, 13:49

Conclusos para despacho

30/08/2022, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 11:47

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2022, 17:28

Expedição de Ofício.

24/08/2022, 19:25

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2022, 22:14

Embargos de Declaração Acolhidos

18/08/2022, 18:12

Conclusos para despacho

18/08/2022, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2022, 12:23

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de contraminuta

08/08/2022, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 18:31

Conclusos para despacho

08/08/2022, 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2022, 18:10

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 13:42

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2022, 10:52

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:56

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:56

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:56

Juntada de Petição de apelação

06/07/2022, 15:36

Juntada de Petição de apelação

05/07/2022, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2022, 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/05/2022, 18:48

Conclusos para despacho

19/05/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 16:54

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 17:16

Juntada de Petição de substabelecimento

28/04/2022, 14:10

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 27/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 09:32

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 27/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 09:32

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 27/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 09:32

Juntada de Petição de contraminuta

27/04/2022, 10:08

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2022, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 20:26

Conclusos para despacho

05/04/2022, 08:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2022, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2022, 21:35

Julgado improcedente o pedido

14/03/2022, 20:06

Conclusos para despacho

16/12/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2021, 02:24

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 20:09

Conclusos para despacho

05/11/2021, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 02:22

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 15:59

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 15:59

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 15:59

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 09:49

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2021, 13:32

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 01:06

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 01:06

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 01:06

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 20:22

Conclusos para despacho

16/07/2021, 14:10

Juntada de Decisão

16/07/2021, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2021, 23:18

Juízo de retratação negativo

13/07/2021, 19:00

Conclusos para despacho

13/07/2021, 12:58

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 07/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 04:56

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 07/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 04:56

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 07/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 04:55

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

08/07/2021, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2021, 17:07

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2021, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2021, 20:00

Conclusos para despacho

10/05/2021, 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2021, 21:06

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2021, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 18:14

Conclusos para despacho

06/04/2021, 11:09

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 02:15

Recebidos os autos

26/03/2021, 02:15

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 07:42

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 07:42

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 07:42

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2020, 13:50

Expedição de Ofício.

01/12/2020, 18:43

Expedição de Ofício.

27/11/2020, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 19:45

Conclusos para despacho

25/11/2020, 13:25

Juntada de Termo

25/11/2020, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 18:52

Conclusos para despacho

08/10/2020, 17:36

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 16:22

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 16:45

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 08:28

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 08:28

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 08:28

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 22:05

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2020, 19:56

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2020, 20:00

Juntada de Petição de impugnação

25/08/2020, 10:39

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:30

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:30

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:30

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:29

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:29

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:29

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 19:39

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 12:26

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 12:26

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 12:26

Juntada de Termo

31/07/2020, 12:12

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 17:02

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2020, 15:09

Expedição de Ofício.

30/07/2020, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2020, 14:43

Outras Decisões

29/07/2020, 20:03

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 17:10

Conclusos para despacho

29/07/2020, 15:21

Juntada de Termo

29/07/2020, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2020, 16:27

Juntada de Petição de contestação

24/07/2020, 20:23

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2020, 13:39

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 21:32

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 21:32

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 21:32

Expedição de Alvará.

30/06/2020, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 18:58

Conclusos para despacho

26/06/2020, 13:18

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2020, 11:39

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2020, 11:37

Expedição de Alvará.

23/06/2020, 11:23

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 16:02

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 09:46

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 17:24

Conclusos para despacho

02/06/2020, 15:24

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 11:06

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MEDEIROS NASCIMENTO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 18:33

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2020, 16:32

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 20:48

Conclusos para despacho

15/04/2020, 15:45

Juntada de Petição de petição

14/04/2020, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2020, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 10:47

Conclusos para despacho

13/02/2020, 11:14

Juntada de Petição de substabelecimento

11/02/2020, 11:33

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2020, 12:17

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2020, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 13:43

Conclusos para despacho

27/11/2019, 12:15

Decorrido prazo de AURELIO PAJUABA NEHME em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 02:04

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 10:21

Decorrido prazo de THAISA CARLA MORAIS SEVERINO em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 08:27

Juntada de Petição de petição

20/08/2019, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2019, 17:50

Juntada de Termo

07/08/2019, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2019, 15:21

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MEDEIROS NASCIMENTO em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 17:29

Conclusos para despacho

01/07/2019, 11:20

Juntada de Termo

27/06/2019, 12:26

Juntada de Termo

27/06/2019, 12:24

Juntada de Petição de petição

14/06/2019, 15:58

Expedição de Mandado.

28/05/2019, 16:59

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 25/04/2019 23:59:59.

09/05/2019, 04:16

Decorrido prazo de AURELIO PAJUABA NEHME em 25/04/2019 23:59:59.

09/05/2019, 04:15

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 01:35

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 01:35

Decorrido prazo de AURELIO PAJUABA NEHME em 15/04/2019 23:59:59.

24/04/2019, 17:52

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MEDEIROS NASCIMENTO em 12/04/2019 23:59:59.

19/04/2019, 05:01

Decorrido prazo de AURELIO PAJUABA NEHME em 08/04/2019 23:59:59.

19/04/2019, 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/04/2019, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2019, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 13:13

Conclusos para despacho

04/04/2019, 12:53

Juntada de Petição de petição

03/04/2019, 09:20

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2019, 13:34

Juntada de Termo

28/03/2019, 13:30

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 09:30

Decorrido prazo de AURELIO PAJUABA NEHME em 01/03/2019 23:59:59.

24/03/2019, 03:32

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2019, 17:23

Juntada de Termo

20/03/2019, 17:20

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 14:10

Expedição de Mandado.

07/03/2019, 16:42

Decorrido prazo de JOAO VYCTHOR BRAGATO NASCIMENTO em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 00:58

Decorrido prazo de LUCAS BRAGATO NASCIMENTO em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 00:57

Decorrido prazo de NAYARA BRAGATO NASCIMENTO em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 00:57

Juntada de Termo

21/02/2019, 13:44

Juntada de Petição de petição

20/02/2019, 09:52

Expedição de Mandado.

14/02/2019, 13:14

Juntada de Petição de petição

12/02/2019, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2019, 13:05

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 13:02

Concedida a Antecipação de tutela

11/02/2019, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2019, 17:29

Conclusos para despacho

11/02/2019, 15:14

Juntada de Petição de petição

11/02/2019, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2019, 18:03

Conclusos para decisão

08/02/2019, 17:00

Juntada de Petição de certidão

08/02/2019, 16:58

Juntada de Petição de certidão

08/02/2019, 16:56

Juntada de Petição de certidão

08/02/2019, 16:55

Distribuído por sorteio

08/02/2019, 16:42

Intimação

•03/12/2025, 20:15

Decisão

•01/12/2025, 21:35

Documento de Comprovação

•15/09/2025, 12:01

Despacho

•14/08/2025, 19:58

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:49

Todos os documentos(118)

Despacho

•19/05/2026, 10:29

Documento de Comprovação

•05/12/2025, 19:13

Intimação

•03/12/2025, 20:15

Decisão

•01/12/2025, 21:35

Documento de Comprovação

•15/09/2025, 12:01

Despacho

•14/08/2025, 19:58

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:49

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:49

Documento de Comprovação

•14/07/2025, 13:52

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:39

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:39

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:39

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:39

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:39

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:39

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:39

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:39

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:39

Documentos 2ª instância

•03/06/2025, 02:39

Juntada

•12/05/2025, 17:32

Juntada

•12/05/2025, 17:32

DECISÃO

•12/05/2025, 12:21

Despacho

•05/11/2024, 16:20

Intimação

•08/10/2024, 16:46

Decisão

•08/10/2024, 12:17

DECISÃO

•04/10/2024, 11:06

Agravo

•04/10/2024, 11:06

Juntada

•03/10/2024, 22:09

Decisão

•20/09/2024, 16:55

Decisão

•20/09/2024, 16:55

DECISÃO

•19/09/2024, 18:15

Decisão

•19/09/2024, 18:15

Intimação

•19/09/2024, 15:20

Decisão

•18/09/2024, 18:48

Documento de Comprovação

•18/09/2024, 10:03

Juntada

•13/09/2024, 18:31

Juntada

•13/09/2024, 18:31

DECISÃO

•13/09/2024, 10:46

Despacho

•12/09/2024, 11:11

Despacho

•10/09/2024, 19:04

Documento de Comprovação

•10/09/2024, 09:34

Documento de Comprovação

•10/09/2024, 09:34

Documento de Comprovação

•10/09/2024, 09:34

Despacho

•09/09/2024, 18:29

Documento de Comprovação

•05/08/2024, 09:40

Documento de Comprovação

•05/08/2024, 09:40

Documento de Comprovação

•05/08/2024, 09:40

Documento de Comprovação

•05/08/2024, 09:40

DECISÃO

•20/07/2024, 21:16

DECISÃO

•20/07/2024, 21:16

SENTENÇA

•20/07/2024, 21:16

Despacho

•17/07/2024, 18:13

Juntada

•27/06/2024, 20:33

Juntada

•27/06/2024, 20:33

Acórdão

•05/09/2023, 16:13

Acórdão

•05/09/2023, 16:13

Despacho

•30/08/2022, 14:31

Documento de Comprovação

•30/08/2022, 11:47

Intimação

•18/08/2022, 22:14

Sentença

•18/08/2022, 18:12

Despacho

•08/08/2022, 18:31

Intimação

•01/06/2022, 18:39

Sentença

•31/05/2022, 18:48

Despacho

•05/04/2022, 20:26

Intimação

•14/03/2022, 21:35

Sentença

•14/03/2022, 20:06

Documentos 2ª instância

•13/11/2021, 02:24

Documentos 2ª instância

•13/11/2021, 02:24

Despacho

•05/11/2021, 20:09

Documentos 2ª instância

•06/10/2021, 02:22

Documentos 2ª instância

•06/10/2021, 02:22

Documentos 2ª instância

•06/10/2021, 02:22

Documentos 2ª instância

•06/10/2021, 02:22

Documentos 2ª instância

•06/10/2021, 02:22

Documentos 2ª instância

•06/10/2021, 02:22

Documentos 2ª instância

•06/10/2021, 02:22

Documentos 2ª instância

•06/10/2021, 02:22

Documentos 2ª instância

•06/10/2021, 02:22

Intimação

•04/08/2021, 13:32

Sentença

•16/07/2021, 20:22

Juntada

•16/07/2021, 14:10

Decisão

•16/07/2021, 14:10

Despacho

•13/07/2021, 19:00

DECISÃO

•08/07/2021, 18:27

Intimação

•14/05/2021, 16:14

Decisão

•10/05/2021, 20:00

Despacho

•08/04/2021, 18:14

Documentos 2ª instância

•26/03/2021, 02:15

Documentos 2ª instância

•26/03/2021, 02:15

Documentos 2ª instância

•26/03/2021, 02:15

Documentos 2ª instância

•26/03/2021, 02:15

Documentos 2ª instância

•26/03/2021, 02:15

Despacho

•25/11/2020, 19:45

Decisão

•25/11/2020, 13:24

Despacho

•23/11/2020, 18:52

Documento de Comprovação

•30/09/2020, 16:22

Decisão

•29/07/2020, 20:03

Juntada

•29/07/2020, 15:18

Juntada

•29/07/2020, 15:18

Despacho

•26/06/2020, 18:58

Despacho

•09/06/2020, 09:46

Despacho

•24/04/2020, 20:48

Despacho

•27/02/2020, 15:08

Documento de Comprovação

•11/02/2020, 09:57

Despacho

•29/11/2019, 13:43

Despacho

•04/07/2019, 17:29

Documento de Comprovação

•14/06/2019, 15:58

Despacho

•04/04/2019, 13:13

Intimação

•12/02/2019, 13:05

Decisão

•11/02/2019, 17:29

Despacho

•08/02/2019, 18:03