Habeas Corpus 0463401-11.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0463401-11.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 31/03/2025

31/03/2025, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 242230/2025

21/03/2025, 19:31

Protocolizada Petição 242230/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2025

21/03/2025, 19:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2025 Petição Nº 1100463/2024 - AgRg

21/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/03/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 966250/PE (2024/0463401-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MARIA HELENA VELOSO DA SILVEIRA ADVOGADOS: ADEILDO NUNES - PE008914 RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO - PE030937 CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823 AGRAVANTE: BRUNO HENRIQUE LEITE SANTANA ADVOGADOS: ADEILDO NUNES - PE008914 RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO - PE030937 CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA HELENA VELOSO DA SILVEIRA e BRUNO HENRIQUE LEITE SANTANA contra decisão de fls. 127-129, que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF. Sustenta a parte agravante que "a prisão preventiva decretada em desfavor de ambos, além de ser manifestamente divergente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vez que baseada, exclusivamente, na quantidade de droga ilícita apreendida, é imotivada, desnecessária e genérica na hipótese" (fl. 134). Argumenta que os pacientes são "primários, de bons antecedentes, sem nenhuma referência incriminatória a envolvimento em organização criminosa e cuja a conduta, em tese perpetrada, não se deu mediante violência ou grave ameaça" (fl. 134). Requer a superação da Súmula 691 do STF, de modo a deferir a liminar pleiteada. É o breve relatório. Decido. Por meio de consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus lá impetrado (Processo nº 0055266-50.2024.8.17.9000), realizado em 26/02/2025, sendo de rigor o reconhecimento da prejudicialidade do presente recurso. Com efeito, "Segundo orientação do STJ, 'na hipótese de habeas corpus contra liminar de Desembargador, é correta a declaração de prejudicialidade do pedido de superação da Súmula n. 691 do STF se sobrevém o julgamento de mérito da impetração requerida ao Tribunal de Justiça. O acórdão denegatório da ordem desafia impugnação própria, não sendo mais necessária a subversão à regular ordem de competências' (AgRg no HC n. 737.749/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 17/8/2023)" (AgRg no AgRg no HC n. 894.357/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1100463 - AgRg no HC 966250 - Publicação prevista para 21/03/2025

19/03/2025, 09:30

Prejudicado o recurso de BRUNO HENRIQUE LEITE SANTANA e MARIA HELENA VELOSO DA SILVEIRA - Petição Nº 2024/01100463 - AgRg no HC 966250

19/03/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 966250/PE (2024/0463401-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO ADVOGADOS: ADEILDO NUNES - PE008914 RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO - PE030937 CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: MARIA HELENA VELOSO DA SILVEIRA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE LEITE SANTANA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD

05/03/2025, 09:49

Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA

05/03/2025, 08:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/02/2025, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

07/02/2025, 20:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/01/2025 e término em 03/02/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 1100463/2024 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 133.

04/02/2025, 20:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/03/2025, 09:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/12/2024, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 966250/PE (2024/0463401-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MARIA HELENA VELOSO DA SILVEIRA ADVOGADOS: ADEILDO NUNES - PE008914 RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO - PE030937 CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823 AGRAVANTE: BRUNO HENRIQUE LEITE SANTANA ADVOGADOS: ADEILDO NUNES - PE008914 RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO - PE030937 CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA HELENA VELOSO DA SILVEIRA e BRUNO HENRIQUE LEITE SANTANA contra decisão de fls. 127-129, que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF. Sustenta a parte agravante que "a prisão preventiva decretada em desfavor de ambos, além de ser manifestamente divergente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vez que baseada, exclusivamente, na quantidade de droga ilícita apreendida, é imotivada, desnecessária e genérica na hipótese" (fl. 134). Argumenta que os pacientes são "primários, de bons antecedentes, sem nenhuma referência incriminatória a envolvimento em organização criminosa e cuja a conduta, em tese perpetrada, não se deu mediante violência ou grave ameaça" (fl. 134). Requer a superação da Súmula 691 do STF, de modo a deferir a liminar pleiteada. É o breve relatório. Decido. Por meio de consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus lá impetrado (Processo nº 0055266-50.2024.8.17.9000), realizado em 26/02/2025, sendo de rigor o reconhecimento da prejudicialidade do presente recurso. Com efeito, "Segundo orientação do STJ, 'na hipótese de habeas corpus contra liminar de Desembargador, é correta a declaração de prejudicialidade do pedido de superação da Súmula n. 691 do STF se sobrevém o julgamento de mérito da impetração requerida ao Tribunal de Justiça. O acórdão denegatório da ordem desafia impugnação própria, não sendo mais necessária a subversão à regular ordem de competências' (AgRg no HC n. 737.749/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 17/8/2023)" (AgRg no AgRg no HC n. 894.357/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

20/03/2025, 00:00

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