Procedimento Comum Cível 5000150-52.2019.8.24.0076 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2019

Valor da Causa

R$ 3.519,72

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Turvo

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

MANOEL MARCOS CORREA

CPF

Autor

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AGRIPIO DE HOLANDA PORTO

OAB/SC 067671·CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN MARTINS

CPF·Representa: Autor

JOSE MARIO DE BONI

OAB/SC 011616·CPF·Representa: Autor

JOAO BATISTA VIEIRA

CPF·Representa: Autor

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR 007919·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

12/05/2026, 01:45

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

16/04/2026, 05:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

15/04/2026, 03:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

14/04/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 17:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

14/04/2026, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

10/04/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

16/03/2026, 05:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

13/03/2026, 03:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

12/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

12/03/2026, 03:44

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

04/03/2026, 04:47

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

04/03/2026, 04:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

03/03/2026, 03:39

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

12/05/2026, 01:45

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

16/04/2026, 05:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

15/04/2026, 03:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

14/04/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 17:34

14/04/2026, 17:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

14/04/2026, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

10/04/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

16/03/2026, 05:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

13/03/2026, 03:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

12/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

12/03/2026, 03:44

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

04/03/2026, 04:47

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

04/03/2026, 04:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

03/03/2026, 03:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

03/03/2026, 03:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

02/03/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/03/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/03/2026, 16:23

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 106,57

27/02/2026, 11:11

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Manoel Donisete de Souza em 25/02/2026 13:21:43

25/02/2026, 13:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

24/02/2026, 21:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MANOEL MARCOS CORREA)

24/02/2026, 20:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TVOUN

24/02/2026, 20:03

Remetidos os Autos - TVOUN -> FNSCONV

11/02/2026, 21:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

11/02/2026, 02:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

05/02/2026, 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

27/01/2026, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

26/01/2026, 02:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

23/01/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

23/01/2026, 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 100

16/12/2025, 05:19

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95

15/12/2025, 05:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 100

15/12/2025, 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/12/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

12/12/2025, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

12/12/2025, 16:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95

12/12/2025, 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 18:43

Decisão interlocutória

11/12/2025, 18:43

Conclusos para despacho

26/08/2025, 14:42

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025

26/08/2025, 14:13

Juntada de Petição

25/08/2025, 07:22

Recebidos os autos - TJSC -> TVOUN Número: 50001505220198240076/TJSC

21/08/2025, 16:16

Juntada de Petição

29/05/2025, 09:22

Juntada de Petição

28/05/2025, 14:43

Juntada de Petição

22/05/2025, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2807636/SC (2024/0458457-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: MANOEL MARCOS CORREA ADVOGADO: JOSÉ MARIO DE BONI - SC011616 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 50001505220198240076/TJSC

09/05/2024, 19:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TVOUN -> TJSC

06/06/2023, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

06/06/2023, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

17/05/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/05/2023, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 77 (03/05/2023). Guia: 5504144 Situação: Baixado.

04/05/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/05/2023, 14:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5504144, Subguia 2873116 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

04/05/2023, 09:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5504144, Subguia 2873116

02/05/2023, 11:17

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 5504144 - R$ 635,09

02/05/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

21/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/04/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2023, 14:39

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

11/04/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2023, 14:39

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

07/06/2022, 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

03/06/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

16/05/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/05/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2022, 17:56

Julgado procedente o pedido

06/05/2022, 17:56

Conclusos para julgamento

20/08/2021, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

14/08/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

23/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/07/2021, 11:58

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)

08/07/2021, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

06/07/2021, 01:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48

01/07/2021, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/06/2021, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

18/06/2021, 17:30

Determinada a citação

18/06/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2021, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL MARCOS CORREA. Justiça gratuita: Deferida.

18/06/2021, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

18/05/2021, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

13/05/2021, 01:12

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2021, 13:25

Juntada de Petição

11/05/2021, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

09/05/2021, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 03/05/2021

05/05/2021, 01:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: IGOR PIZARRO COSTA

29/04/2021, 17:54

Expedição de mandado - TVOCEMAN

29/04/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2021, 14:13

Despacho

29/04/2021, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 07:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

27/04/2021, 14:23

Expedição de ofício - 1 carta

18/03/2021, 17:11

Despacho

18/03/2021, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2021, 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para julgamento - 18/03/2021 14:24:37)

18/03/2021, 14:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para decisão/despacho - 18/03/2021 13:58:16)

18/03/2021, 14:24

Alterado o assunto processual

18/03/2021, 14:18

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

18/03/2021, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

10/12/2020, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

16/11/2020, 23:59

Despacho

06/11/2020, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2020, 18:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/08/2020, 16:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

14/07/2020, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

13/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 14:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

23/05/2020, 01:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

14/03/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/03/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/03/2020, 17:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/07/2019, 17:57

Juntada de Petição

23/07/2019, 09:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

23/07/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

27/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2019, 08:32

Despacho/Decisão - de Expediente

17/06/2019, 08:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2019, 14:13

Distribuído por sorteio

27/05/2019, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 14:32

SENTENÇA

•11/04/2023, 14:39

SENTENÇA

•06/05/2022, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2021, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2021, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2020, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2020, 17:46

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 14:32

SENTENÇA

•11/04/2023, 14:39

SENTENÇA

•06/05/2022, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2021, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2021, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2020, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2020, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2019, 08:32