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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Transitado em Julgado em 03/06/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2823582 / BA (2024/0487798-6) autuado em 08/01/2025

Publicado Decisão em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Publicado Decisão em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(34)