Execução da Pena 5216748-81.2020.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

PATRICK FERNANDO CARDOSO

Reu

RAFAEL FERREIRA FREIRE

Reu

PM MARIO JORGE GONCALVES DE MEDEIROS - RG 35283 (ROL ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA APARECIDA CONCEICAO DA SILVA (ROL ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MIRELA CAVICHIOLI

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

PATRICK FERNANDO CARDOSO

Reu

RAFAEL FERREIRA FREIRE

Reu

PM MARIO JORGE GONCALVES DE MEDEIROS - RG 35283 (ROL ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA APARECIDA CONCEICAO DA SILVA (ROL ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

RICARDO FERREIRA FREIRE (ROL DA DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

ROGERIO LIMA CADETE (ROL DA DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

PM PEDRO HENRIQUE CESAR LOBO - RG 36396 (ROL ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

WILLIAN SANTOS DE SOUZA (ROL DA DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Cálculo de Custas

27/04/2026, 17:41

Processo Arquivado

19/01/2026, 16:31

Certidão Expedida

19/01/2026, 16:30

Mandado Cumprido

19/01/2026, 07:04

Juntada de Documento

18/12/2025, 12:12

Certidão Expedida

18/12/2025, 12:08

Intimação Lida

16/12/2025, 10:51

Ato Ordinatório

16/12/2025, 09:37

Intimação Expedida

16/12/2025, 09:37

Mandado Expedido

01/12/2025, 15:41

Juntada de Documento

28/11/2025, 17:34

Ofício(s) Expedido(s)

28/11/2025, 17:26

Juntada de Documento

28/11/2025, 17:22

Juntada de Documento

28/11/2025, 17:21

Evolução da Classe Processual

17/11/2025, 17:04

Todas as movimentações(299)

Cálculo de Custas

27/04/2026, 17:41

Processo Arquivado

19/01/2026, 16:31

Certidão Expedida

19/01/2026, 16:30

Mandado Cumprido

19/01/2026, 07:04

Juntada de Documento

18/12/2025, 12:12

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 09:37

Despacho

•10/10/2025, 11:28

Certidão Expedida

18/12/2025, 12:08

Intimação Lida

16/12/2025, 10:51

Ato Ordinatório

16/12/2025, 09:37

Intimação Expedida

16/12/2025, 09:37

Mandado Expedido

01/12/2025, 15:41

Juntada de Documento

28/11/2025, 17:34

Ofício(s) Expedido(s)

28/11/2025, 17:26

Juntada de Documento

28/11/2025, 17:22

Juntada de Documento

28/11/2025, 17:21

Evolução da Classe Processual

17/11/2025, 17:04

Juntada de Documento

17/11/2025, 17:03

Certidão Expedida

17/11/2025, 15:39

Cálculo de Pena de Multa

30/10/2025, 22:28

Certidão Expedida

16/10/2025, 15:36

Certidão Expedida

15/10/2025, 12:48

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2025, 11:28

Autos Conclusos

09/09/2025, 15:24

Juntada de Documento

04/09/2025, 09:46

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2025, 20:01

Autos Conclusos

21/07/2025, 09:41

Certidão Expedida

04/07/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2680670/GO (2024/0238169-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: PATRICK FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

29/01/2025, 12:52

Intimação Lida

29/08/2024, 18:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

29/08/2024, 17:57

Intimação Efetivada

29/08/2024, 17:57

Intimação Expedida

29/08/2024, 17:57

Autos Conclusos

05/08/2024, 16:25

Juntada -> Petição

01/08/2024, 16:20

Intimação Lida

31/07/2024, 18:43

Juntada de Documento

31/07/2024, 17:55

Intimação Expedida

31/07/2024, 17:55

Troca de Responsável

08/07/2024, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2024, 16:01

Autos Conclusos

04/07/2024, 13:46

Processo baixado à origem/devolvido

04/07/2024, 13:11

Processo baixado à origem/devolvido

04/07/2024, 13:11

Processo baixado à origem/devolvido

01/07/2024, 19:16

Certidão Expedida

01/07/2024, 19:16

Processo baixado à origem/devolvido

01/07/2024, 19:16

Certidão Expedida

28/06/2024, 08:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/06/2024, 15:56

Intimação Expedida

13/06/2024, 09:46

Intimação Expedida

13/06/2024, 09:46

Recurso Inserido

13/06/2024, 09:46

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

11/06/2024, 15:46

Intimação Lida

27/05/2024, 03:06

Intimação Lida

20/05/2024, 14:44

Intimação Expedida

17/05/2024, 09:33

Intimação Expedida

17/05/2024, 09:33

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

16/05/2024, 11:41

Autos Conclusos

09/05/2024, 09:14

Autos Conclusos

09/05/2024, 09:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/05/2024, 23:22

Intimação Lida

22/04/2024, 03:07

Troca de Responsável

11/04/2024, 11:30

Intimação Expedida

10/04/2024, 14:25

Intimação Expedida

10/04/2024, 14:25

Habilitação Responsável

10/04/2024, 14:22

Troca de Responsável

10/04/2024, 14:22

Recurso Autuado

10/04/2024, 14:20

Recurso Distribuído

09/04/2024, 17:00

Recurso Distribuído

09/04/2024, 17:00

Juntada -> Petição -> Recurso especial

05/04/2024, 07:28

Intimação Lida

01/04/2024, 03:42

Juntada -> Petição

22/03/2024, 12:41

Intimação Lida

22/03/2024, 12:27

Intimação Expedida

21/03/2024, 16:34

Intimação Expedida

21/03/2024, 16:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/03/2024, 16:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

21/03/2024, 16:26

Intimação Lida

05/03/2024, 16:54

Juntada -> Petição

05/03/2024, 12:35

Intimação Lida

05/03/2024, 12:28

Intimação Expedida

04/03/2024, 15:42

Intimação Expedida

04/03/2024, 15:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/03/2024, 15:42

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

29/02/2024, 19:51

Retificação de Classe Processual

05/02/2024, 13:08

Autos Conclusos

05/02/2024, 13:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/02/2024, 12:47

Intimação Lida

05/02/2024, 12:46

Intimação Expedida

29/01/2024, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2024, 17:25

Autos Conclusos

09/01/2024, 10:58

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/12/2023, 14:28

Intimação Lida

11/12/2023, 03:32

Juntada -> Petição

01/12/2023, 12:33

Intimação Lida

01/12/2023, 12:32

Intimação Expedida

30/11/2023, 12:14

Intimação Expedida

30/11/2023, 12:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/11/2023, 10:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/11/2023, 10:31

Juntada -> Petição

14/11/2023, 12:29

Intimação Lida

14/11/2023, 12:28

Intimação Lida

13/11/2023, 13:17

Certidão Expedida

13/11/2023, 11:12

Intimação Expedida

13/11/2023, 11:12

Intimação Expedida

13/11/2023, 11:12

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/11/2023, 11:11

Certidão Expedida

13/11/2023, 10:44

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/11/2023, 16:25

Autos Conclusos

10/11/2023, 15:33

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2023, 18:38

Autos Conclusos

06/11/2023, 15:42

Troca de Responsável

06/11/2023, 15:41

Relatório - encaminhado à revisão

31/10/2023, 13:32

Autos Conclusos

27/09/2023, 15:53

Juntada -> Petição -> Parecer

27/09/2023, 14:02

Intimação Lida

27/09/2023, 14:01

Troca de Responsável

26/09/2023, 11:20

Intimação Expedida

25/09/2023, 13:28

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2023, 13:58

Autos Conclusos

12/09/2023, 11:36

Certidão Expedida

12/09/2023, 11:36

Recurso Autuado

12/09/2023, 10:37

Recurso Distribuído

11/09/2023, 22:58

Certidão Expedida

11/09/2023, 22:58

Recurso Distribuído

11/09/2023, 22:57

Mandado Cumprido

06/09/2023, 15:05

Juntada -> Petição

22/08/2023, 13:59

Juntada -> Petição

22/08/2023, 12:00

Intimação Lida

18/08/2023, 16:34

Intimação Expedida

18/08/2023, 16:08

Intimação Lida

18/08/2023, 15:55

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

18/08/2023, 15:54

Intimação Lida

15/08/2023, 13:36

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

15/08/2023, 13:16

Intimação Expedida

15/08/2023, 13:16

Intimação Efetivada

15/08/2023, 13:16

Intimação Expedida

15/08/2023, 13:16

Autos Conclusos

15/08/2023, 12:18

Certidão Expedida

15/08/2023, 12:17

Juntada -> Petição -> Apelação

14/08/2023, 19:27

Intimação Lida

14/08/2023, 03:02

Certidão Expedida

03/08/2023, 11:27

Mandado Expedido

03/08/2023, 11:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

03/08/2023, 07:07

Intimação Expedida

03/08/2023, 07:07

Intimação Efetivada

03/08/2023, 07:07

Autos Conclusos

07/07/2023, 16:20

Certidão Expedida

07/07/2023, 16:19

Juntada -> Petição -> Memoriais

07/07/2023, 14:40

Intimação Lida

07/07/2023, 05:46

Intimação Expedida

26/06/2023, 14:10

Certidão Expedida

26/06/2023, 14:10

Juntada -> Petição

26/06/2023, 11:52

Juntada -> Petição

26/06/2023, 10:57

Intimação Lida

23/06/2023, 12:30

Intimação Lida

23/06/2023, 07:48

Audiência de Instrução e Julgamento

22/06/2023, 18:55

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

22/06/2023, 18:55

Intimação Expedida

22/06/2023, 18:55

Intimação Efetivada

22/06/2023, 18:55

Intimação Expedida

22/06/2023, 18:55

Mídia Publicada

22/06/2023, 17:50

Juntada de Documento

21/06/2023, 16:34

Mandado Cumprido

14/06/2023, 16:27

Mandado Cumprido

14/06/2023, 16:25

Mandado Cumprido

07/06/2023, 17:04

Intimação Lida

17/05/2023, 13:31

Intimação Expedida

17/05/2023, 12:58

Intimação Efetivada

17/05/2023, 12:58

Juntada de Documento

17/05/2023, 12:58

Ofício(s) Expedido(s)

17/05/2023, 12:56

Mandado Expedido

17/05/2023, 12:54

Mandado Expedido

17/05/2023, 12:54

Mandado Expedido

17/05/2023, 12:53

Juntada de Documento

17/05/2023, 12:51

Juntada de Documento

17/05/2023, 12:51

Certidão Expedida

17/05/2023, 12:50

Certidão Expedida

17/05/2023, 12:50

Intimação Lida

04/04/2023, 18:03

Intimação Lida

04/04/2023, 17:47

Intimação Expedida

04/04/2023, 17:46

Audiência de Instrução e Julgamento

04/04/2023, 17:46

Intimação Expedida

04/04/2023, 17:46

Intimação Efetivada

04/04/2023, 17:46

Audiência de Instrução e Julgamento

04/04/2023, 17:45

Troca de Responsável

25/01/2023, 08:13

Mídia Publicada

10/08/2022, 17:35

Intimação Lida

09/08/2022, 15:49

Audiência de Instrução e Julgamento

09/08/2022, 14:31

Intimação Expedida

09/08/2022, 14:31

Intimação Efetivada

09/08/2022, 14:31

Audiência de Instrução e Julgamento

09/08/2022, 14:25

Mandado Não Cumprido

04/08/2022, 14:52

Mandado Cumprido

29/07/2022, 17:57

Intimação Efetivada

29/07/2022, 17:51

Certidão Expedida

29/07/2022, 17:50

Mandado Expedido

27/07/2022, 17:19

Juntada -> Petição -> Parecer

23/07/2022, 10:06

Intimação Lida

21/07/2022, 18:18

Troca de Responsável

21/07/2022, 18:18

Mandado Não Cumprido

21/07/2022, 17:21

Mandado Cumprido

21/07/2022, 17:21

Intimação Expedida

21/07/2022, 17:21

Mandado Não Cumprido

21/07/2022, 17:20

Mandado Cumprido

21/07/2022, 17:20

Mandado Cumprido

21/07/2022, 17:19

Juntada de Documento

17/07/2022, 20:06

Juntada de Documento

17/07/2022, 20:06

Mandado Expedido

17/07/2022, 20:00

Mandado Expedido

17/07/2022, 19:58

Mandado Expedido

17/07/2022, 19:55

Juntada de Documento

17/07/2022, 19:53

Mandado Expedido

17/07/2022, 19:52

Juntada de Documento

17/07/2022, 19:50

Ofício(s) Expedido(s)

17/07/2022, 19:48

Mandado Expedido

17/07/2022, 19:46

Mandado Expedido

17/07/2022, 19:43

Mandado Cumprido

09/11/2021, 17:06

Intimação Lida

30/08/2021, 09:17

Intimação Expedida

28/08/2021, 11:35

Intimação Efetivada

28/08/2021, 11:35

Audiência de Instrução e Julgamento

28/08/2021, 11:35

Audiência de Instrução e Julgamento

28/08/2021, 11:34

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2021, 17:18

Autos Conclusos

26/08/2021, 16:43

Certidão Expedida

25/08/2021, 18:23

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2021, 18:19

Mandado Expedido

25/08/2021, 18:14

Autos Conclusos

25/08/2021, 17:51

Juntada -> Petição

24/08/2021, 23:10

Intimação Efetivada

19/08/2021, 13:01

Juntada -> Petição

18/08/2021, 19:19

Intimação Lida

18/08/2021, 18:52

Mandado Cumprido

16/08/2021, 18:36

Mandado Cumprido

16/08/2021, 18:35

Intimação Expedida

16/08/2021, 18:33

Mandado Não Cumprido

16/08/2021, 18:33

Mandado Cumprido

16/08/2021, 18:14

Mandado Cumprido

02/08/2021, 12:15

Mandado Cumprido

06/07/2021, 18:16

Juntada de Documento

30/06/2021, 14:40

Intimação Lida

30/06/2021, 08:09

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2021, 16:51

Autos Conclusos

28/06/2021, 19:25

Ofício(s) Expedido(s)

28/06/2021, 16:14

Mandado Expedido

28/06/2021, 16:12

Mandado Expedido

28/06/2021, 16:09

Mandado Expedido

28/06/2021, 15:53

Mandado Expedido

28/06/2021, 15:52

Mandado Expedido

28/06/2021, 15:50

Mandado Expedido

28/06/2021, 15:47

Intimação Lida

28/06/2021, 15:24

Intimação Expedida

28/06/2021, 15:19

Intimação Expedida

28/06/2021, 15:19

Intimação Lida

29/01/2021, 12:05

Audiência de Instrução e Julgamento

29/01/2021, 11:57

Intimação Expedida

29/01/2021, 11:57

Intimação Efetivada

29/01/2021, 11:57

Decisão -> Outras Decisões

30/07/2020, 10:14

Autos Conclusos

30/07/2020, 07:06

Juntada -> Petição

29/07/2020, 19:22

Intimação Lida

29/07/2020, 19:21

Intimação Expedida

22/07/2020, 17:53

Mandado Cumprido

22/07/2020, 12:47

Ofício Efetivado

16/06/2020, 09:06

Ofício(s) Expedido(s)

15/06/2020, 07:31

Mandado Expedido

15/06/2020, 07:21

Evolução da Classe Processual

15/06/2020, 07:16

Juntada -> Petição

12/06/2020, 23:18

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/06/2020, 23:12

Citação Efetivada

02/06/2020, 10:04

Citação Efetivada

02/06/2020, 10:04

Citação Expedida

01/06/2020, 15:16

Citação Expedida

01/06/2020, 15:16

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2020, 15:16

Autos Conclusos

01/06/2020, 14:08

Intimação Lida

01/06/2020, 13:07

Juntada -> Petição

01/06/2020, 13:06

Juntada de Documento

01/06/2020, 10:05

Intimação Expedida

01/06/2020, 10:05

Denúncia

01/06/2020, 00:00

Denúncia

01/06/2020, 00:00

Juntada de Documento

22/05/2020, 16:25

Certidão Expedida

18/05/2020, 09:34

Juntada -> Petição

14/05/2020, 19:30

Intimação Lida

14/05/2020, 15:50

Troca de Responsável

14/05/2020, 15:25

Intimação Lida

14/05/2020, 13:37

Intimação Lida

14/05/2020, 13:37

Intimação Expedida

14/05/2020, 12:19

Intimação Expedida

14/05/2020, 12:19

Intimação Expedida

14/05/2020, 12:19

Juntada de Documento

14/05/2020, 12:03

Juntada de Documento

14/05/2020, 11:59

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2020, 18:14

Juntada -> Petição

13/05/2020, 11:40

Autos Conclusos

13/05/2020, 11:35

Certidão Expedida

13/05/2020, 11:34

Processo Distribuído

13/05/2020, 07:50

Recebido

13/05/2020, 07:50

Despacho

•02/09/2025, 20:01

Despacho

•29/08/2024, 17:57

Despacho

•04/07/2024, 16:01

Decisão

•16/05/2024, 11:41

Relatório e Voto

•19/03/2024, 14:34

Ementa

•19/03/2024, 14:34

Despacho

•29/02/2024, 19:51

Despacho

•26/01/2024, 17:25

Relatório e Voto

•27/11/2023, 16:43

Ementa

•27/11/2023, 16:43

Despacho

•10/11/2023, 16:25

Despacho

•08/11/2023, 18:38

Relatório

•31/10/2023, 13:32

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 09:37

Despacho

•10/10/2025, 11:28

Despacho

•02/09/2025, 20:01

Despacho

•29/08/2024, 17:57

Despacho

•04/07/2024, 16:01

Decisão

•16/05/2024, 11:41

Relatório e Voto

•19/03/2024, 14:34

Ementa

•19/03/2024, 14:34

Despacho

•29/02/2024, 19:51

Despacho

•26/01/2024, 17:25

Relatório e Voto

•27/11/2023, 16:43

Ementa

•27/11/2023, 16:43

Despacho

•10/11/2023, 16:25

Despacho

•08/11/2023, 18:38

Relatório

•31/10/2023, 13:32

Despacho

•20/09/2023, 13:58

Decisão

•15/08/2023, 13:16

Sentença

•03/08/2023, 07:07

Termo de Audiência

•22/06/2023, 18:55

Decisão

•04/04/2023, 17:45

Despacho

•27/08/2021, 17:18

Despacho

•25/08/2021, 18:19

Despacho

•29/06/2021, 16:51

Decisão

•30/07/2020, 10:14

Despacho

•01/06/2020, 15:16

Decisão

•13/05/2020, 18:14