Embargos à Execução 0801602-95.2018.4.05.8500 - STJ

Embargos à Execução 0801602-95.2018.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823355/SE (2024/0424579-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS JOSE BARRETO ADVOGADO: FABIANO FREIRE FEITOSA - SE003173 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCOS JOSE BARRETO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. JUNTADA DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO NA ELABORAÇÃO DA CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETOS. REJEIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO (fl.252). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 917, § 3º, do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer que os embargos à execução apresentados pela parte recorrente encontram-se instruídos com a documentação necessária, sustentando que o alegado excesso de execução foi devidamente demonstrado, trazendo a seguinte argumentação: Conforme sustentado em recurso de apelação, restou devidamente demonstrado nos autos pelo recorrente que a inicial de embargos à execução atendia perfeitamente aos ditames legais previstos nos parágrafos 3º e 4º do art. 917 do CPC, impondo-se a anulação da sentença por evidentemente negar a aplicabilidade dos mencionados dispositivos na hipótese em tela. Com efeito, ocorre que, em análise, resta evidente que a Inicial se encontrava instruída com os documentos necessários para o ajuizamento da Ação de embargos, bem como, inclusive com a indicação na inicial do valor que entendia devido (R$ 106.164,90) e a respectiva planilha de cálculos. É o que se depreende nos Ids 4058500.1781080 e 4058500.1781081 dos embargos à execução de nº 0801602-95.2018.4.05.8500. Veja-se: "[...] Compulsando os autos, verificamos o excesso da execução, posto que o exequente/embargado requer o pagamento da quantia de R$ 169.605,53 (cento e sessenta e nove mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta e três centavos). Ocorre que, pelo site oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o valor supostamente devido e atualizado é de R$ 106.164,90 (cento e seis mil e cento e sessenta e quatro reais e noventa centavos). In casu, a pretensão do Embargado se evidencia claramente pelo EXCESSO DE EXECUÇÃO, devendo Vossa Excelência impedir que a execução se faça, sob pena de enriquecimento ilícito e prejuízos irreparáveis ao Embargante. [...] Portanto, o então embargante, ora Recorrente, indicou de forma clara e bastante objetiva o valor que entendia devido, sendo certo que ao longo de sua petição inicial indicou ainda, de forma detida, as inconsistências dos números apresentados pela parte embargada em sua petição de execução. Assim, não obstante o recorrente tenha alegado excesso de execução, obtempera-se que a Corte de origem equivocou- se ao afirmar que tal excesso fora suscitado de forma genérica, " sem ao menos se apontar a quantia que se entende correta na petição inicial e indicar o cálculo respectivo, mormente quando seja o." principal fundamento dos embargos Nesse contexto, se o Recorrente, então embargante, exibiu em sua própria petição inicial documento informando o valor que entende como excessivo e aquele que entende ser o valor efetivamente devido, não se justifica a rejeição dos embargos à execução quanto ao ponto. Logo, ante o fato dos embargos à execução rejeitados pelo Regional estarem embasados na comprovada alegação de excesso de execução, revela-se descabido o argumento de que o excesso de execução foi genérico e/ou desprovido de memória de cálculo, de modo a negar vigência ao art. 917, §3º, do CPC, por premissa de julgamento equivocada (fls. 304- 305). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Isso porque o apelante alega, genericamente, o excesso de execução, sem apontar especificamente em que os cálculos apresentados pela UNIÃO, e ratificados pela Contadoria Judicial, estariam equivocados. À luz das normas processuais, não se pode conceber uma impugnação genérica quanto ao valor do crédito executado, sem ao menos se apontar a quantia que se entende correta na petição inicial e indicar o cálculo respectivo, mormente quando seja o principal fundamento dos embargos. Portanto caberia ao embargante, ora recorrente, apresentar a conta do valor que entende devido, para se contrapor ao valor apontado pela exequente, e não se limitar a alegar, de forma genérica, em seus embargos, o excesso da cobrança, como ocorreu (fl. 257). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Certidão em 12/09/2025.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Migração de Sistema Eletrônico

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(27)