Procedimento Comum Cível 1002022-66.2019.8.26.0416 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelHabitaçãoCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Panorama

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Luiz Beethoven Giffoni Ferreira 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

CRISTINA IDALINA DE OLIVEIRA DINIZ

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

CNPJ

Reu

LUIZ FERNANDO DE MELLO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MICHELE REGINA FERREIRA SCHIFFNER

CPF·Representa: Autor

LEONARDO FURQUIM DE FARIA

OAB/SP 307731·CPF·Representa: Réu

RICARDO SCALON SALVIONI

CPF·Representa: Réu

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP 218958·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:42

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 16:03

Ato ordinatório

17/12/2025, 15:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/12/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/11/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2773310/SP (2024/0396217-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 AGRAVADO: CRISTINA IDALINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MICHELE REGINA FERREIRA SCHIFFNER (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP308182 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PANORAMA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/11/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 13:37

Todas as movimentações(146)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:42

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 16:03

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 15:43

Ato ordinatório

17/12/2025, 15:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/12/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/11/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2773310/SP (2024/0396217-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 AGRAVADO: CRISTINA IDALINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MICHELE REGINA FERREIRA SCHIFFNER (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP308182 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PANORAMA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/11/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2023, 13:02

Realizado cálculo de custas

23/08/2023, 12:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/08/2023, 19:11

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 17:22

Julgada Procedente a Ação

28/07/2023, 16:23

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2023, 15:21

Conclusos para despacho

30/03/2023, 10:44

Conclusos para despacho

29/03/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 13:56

Ato ordinatório

03/11/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2022, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2022, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 01:26

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 06:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2022, 19:38

Conclusos para despacho

31/08/2022, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 01:35

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 09:50

Ato ordinatório

19/08/2022, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 02:17

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2022, 14:38

Conclusos para despacho

08/08/2022, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2022, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2022, 01:21

Expedição de Carta.

29/04/2022, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 17:40

Ato ordinatório

28/04/2022, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 09:32

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 12:06

Decisão

18/03/2022, 11:39

Conclusos para decisão

18/01/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 10:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2021, 16:00

Conclusos para despacho

20/10/2021, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2021, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2021, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 08:52

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 16:47

Conclusos para despacho

26/07/2021, 14:10

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 14:09

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2021, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2021, 11:45

Decisão

28/05/2021, 15:43

Conclusos para decisão

12/05/2021, 13:10

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 13:09

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 22:43

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 23:14

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:47

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 17:19

Ato ordinatório

05/04/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 17:16

Juntada de Outros documentos

23/03/2021, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2021, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2021, 11:35

Ato ordinatório

09/03/2021, 11:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/03/2021, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2021, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2021, 09:08

Decisão

25/02/2021, 17:02

Conclusos para decisão

16/02/2021, 15:46

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2020, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 11:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2020, 16:52

Conclusos para despacho

03/11/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2020, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2020, 11:30

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

14/08/2020, 09:37

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 22:06

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 01:15

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2020, 10:09

Juntada de Mandado

17/01/2020, 10:09

Expedição de Mandado.

26/11/2019, 11:11

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2019, 21:00

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2019, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2019, 11:20

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 14:09

Expedição de Carta.

24/10/2019, 12:34

Expedição de Mandado.

24/10/2019, 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/10/2019, 13:34

Conclusos para despacho

17/10/2019, 16:35

Distribuído por sorteio

14/10/2019, 14:31

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 13:02

Sentença

•28/07/2023, 16:23

Despacho

•30/03/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 12:03

Despacho

•31/08/2022, 19:38

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 09:48

Despacho

•08/08/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 17:37

Decisão

•18/03/2022, 11:39

Despacho

•16/12/2021, 16:00

Despacho

•15/09/2021, 13:59

Todos os documentos(106)

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 13:02

Sentença

•28/07/2023, 16:23

Despacho

•30/03/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 12:03

Despacho

•31/08/2022, 19:38

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 09:48

Despacho

•08/08/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 17:37

Decisão

•18/03/2022, 11:39

Despacho

•16/12/2021, 16:00

Despacho

•15/09/2021, 13:59

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

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•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

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•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:10

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:09

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:09

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:09

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:09

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:09

Acórdão (Digitalizado)

•26/07/2021, 14:09

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Decisão

•28/05/2021, 15:43

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 17:18

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 11:09

Decisão

•25/02/2021, 17:02

Despacho

•17/11/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 09:37

Decisão

•18/10/2019, 13:34