Procedimento Comum Cível 0051763-61.2012.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2012

Valor da Causa

R$ 153.578,15

Órgão julgador

06 Fazenda Publica de Central

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2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Rui Cascaldi 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Rui Cascaldi 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

CORIOLANO DE MARINS E DIAS NETO

CPF

Autor

MARIA INES ANDALUZ E DIAS

CPF

Autor

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANE DE MENEZES ADAO

OAB/SP 222927·CPF·Representa: Autor

SIRLEIDE DE PAULA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA RUFINO DEL CIELLO

CPF·Representa: Autor

CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

MARIA RITA DE CARVALHO MELO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/05/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 16:43

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:43

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 22:13

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 13:44

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:41

Todas as movimentações(243)

Expedição de Certidão.

25/05/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 16:43

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 16:43

Decisão

•26/03/2026, 13:44

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:43

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 22:13

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 13:44

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:41

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/03/2026, 09:16

Suspensão do Prazo

07/01/2026, 02:00

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 07:20

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 00:51

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 04:41

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 12:36

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:25

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 08:04

Conclusos para despacho

28/06/2025, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 07:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/05/2025, 07:31

Conclusos para despacho

29/05/2025, 18:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

27/05/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

03/04/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/03/2025, 10:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2187244/SP (2024/0459237-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP ADVOGADO: MÁRCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031 RECORRIDO: CORIOLANO DE MARINS E DIAS NETO RECORRIDO: MARIA INES ANDALUZ E DIAS ADVOGADOS: LUCIANE DE MENEZES ADÃO - SP222927 ALFREDO DE PAULA LEITE FERRAZ - SP366742 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

18/09/2015, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2015, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2015, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2015, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2015, 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2015, 19:08

Decisão

20/08/2015, 17:06

Juntada de Petição de Recurso adesivo

17/08/2015, 12:12

Juntada de Petição de Contra-razões

17/08/2015, 12:10

Autos no Prazo

10/08/2015, 11:38

Expedição de Certidão.

10/08/2015, 11:32

Expedição de Certidão.

10/08/2015, 11:25

Decisão

05/08/2015, 19:49

Conclusos para despacho

04/08/2015, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2015, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2015, 15:19

Recebidos os Autos do Advogado

31/07/2015, 18:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

30/07/2015, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2015, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2015, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2015, 17:11

Decisão

21/07/2015, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2015, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2015, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2015, 14:38

Decisão

15/07/2015, 18:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/07/2015, 16:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2015, 15:59

Decisão

06/07/2015, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2015, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2015, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2015, 10:33

Decisão

26/06/2015, 14:56

Expedição de Certidão.

23/06/2015, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2015, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2015, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2015, 13:51

Decisão

09/06/2015, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2015, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2015, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2015, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2015, 12:34

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

25/05/2015, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2015, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2015, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2015, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2015, 12:22

Expedição de Certidão.

05/05/2015, 10:36

Julgada Procedente a Ação

05/05/2015, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2015, 16:53

Recebidos os Autos do Advogado

24/04/2015, 18:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

13/04/2015, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2015, 12:18

Juntada de Petição de Memoriais

31/03/2015, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2015, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2015, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2015, 10:31

Decisão

19/03/2015, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2015, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2015, 10:46

Juntada de Outros documentos

12/03/2015, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2015, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2015, 13:49

Decisão

04/03/2015, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2015, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2015, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2015, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2015, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2015, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2015, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2015, 11:01

Decisão

29/01/2015, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2015, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2015, 08:35

Recebidos os Autos do Perito

20/01/2015, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

15/12/2014, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2014, 12:45

Expedição de Outros documentos.

27/11/2014, 17:06

Decisão

17/11/2014, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2014, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2014, 15:44

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:05

Autos no Prazo

27/10/2014, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2014, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2014, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2014, 12:32

Ato ordinatório

14/10/2014, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2014, 18:36

Autos no Prazo

09/10/2014, 14:17

Recebidos os Autos do Perito

07/10/2014, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

05/09/2014, 14:45

Autos no Prazo

01/09/2014, 18:08

Autos no Prazo

29/08/2014, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2014, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2014, 14:33

Decisão

27/08/2014, 09:25

Conclusos para decisão

20/08/2014, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2014, 15:02

Expedição de Certidão.

19/08/2014, 14:41

Expedição de Certidão.

19/08/2014, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2014, 16:23

Autos no Prazo

15/08/2014, 11:34

Recebidos os Autos do Advogado

14/08/2014, 17:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

04/08/2014, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2014, 11:33

Autos no Prazo

01/08/2014, 11:37

Disponibilizado no DJE

31/07/2014, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2014, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2014, 14:30

Proferido Despacho

29/07/2014, 16:59

Autos no Prazo

28/07/2014, 18:02

Autos no Prazo

23/07/2014, 14:11

Autos no Prazo

21/07/2014, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2014, 11:16

Expedição de Certidão.

17/07/2014, 16:46

Disponibilizado no DJE

17/07/2014, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2014, 12:18

Ato ordinatório

17/07/2014, 11:50

Autos no Prazo

03/07/2014, 14:40

Autos no Prazo

25/06/2014, 11:46

Recebidos os Autos do Perito

25/06/2014, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

19/05/2014, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2014, 13:21

Disponibilizado no DJE

15/05/2014, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2014, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2014, 15:19

Decisão

08/05/2014, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2014, 16:05

Disponibilizado no DJE

03/04/2014, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2014, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2014, 14:47

Decisão

22/03/2014, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2014, 13:15

Disponibilizado no DJE

24/02/2014, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2014, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2014, 17:01

Decisão

13/02/2014, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2014, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2014, 13:41

Recebidos os Autos do Advogado

30/01/2014, 13:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

28/01/2014, 11:25

Disponibilizado no DJE

27/01/2014, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2014, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2014, 12:08

Decisão

14/01/2014, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2013, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2013, 15:25

Disponibilizado no DJE

11/12/2013, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2013, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2013, 15:13

Decisão

04/12/2013, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2013, 16:49

Serventuário

21/11/2013, 15:22

Recebidos os Autos do Perito

19/11/2013, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

12/11/2013, 14:48

Autos no Prazo

07/11/2013, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2013, 18:14

Disponibilizado no DJE

10/10/2013, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2013, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2013, 14:20

Decisão

02/10/2013, 15:51

Processo Autuado

01/10/2013, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2013, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2013, 00:00

Disponibilizado no DJE

15/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2013, 00:00

Decisão

13/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Réplica

09/08/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2013, 00:00

Disponibilizado no DJE

11/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2013, 00:00

Decisão

03/07/2013, 00:00

Juntada de Petição de Contestação

02/07/2013, 00:00

Disponibilizado no DJE

14/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2013, 00:00

Decisão

03/05/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2013, 00:00

Disponibilizado no DJE

10/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2013, 00:00

Decisão

02/04/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2012, 00:00

Disponibilizado no DJE

07/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2012, 00:00

Decisão

04/12/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

19/11/2012, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

13/11/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2012, 00:00

Disponibilizado no DJE

09/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2012, 00:00

Decisão

07/11/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

06/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

06/11/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

06/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2012, 00:00

Decisão

•30/06/2025, 08:04

Despacho

•30/05/2025, 07:31