Carta Rogatória 0005921-09.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0005921-09.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

19/11/2025, 19:19

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

19/11/2025, 19:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1133695/2025

19/11/2025, 15:50

Protocolizada Petição 1133695/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/11/2025

19/11/2025, 15:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/11/2025

19/11/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 01:27

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

14/11/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/11/2025

14/11/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

11/11/2025, 19:30

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 1101255/2025

11/11/2025, 18:21

Protocolizada Petição 1101255/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 11/11/2025

11/11/2025, 18:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1003527/2025

17/10/2025, 17:51

Protocolizada Petição 1003527/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/10/2025

17/10/2025, 17:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2025

17/10/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/10/2025, 01:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/11/2025, 20:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•14/10/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21429/EX (2025/0005921-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUIZA DE DIREITO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA SEGUNDA VARA - DEPARTAMENTO DE RIVEIRA INTERESSADO: ADRIANO SILVA SILVEIRA INTERESSADO: ANDREY LOVATO DUTRA PARTE: SERGIO RENATO MORALES AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça uruguaia (Juiz de Direito de Primeira Instância de Rivera de Segundo Turno, República Oriental do Uruguai) solicita que se proceda à notificação de Adriano Silva Silveira e Andrey Lovato Dutra para tomar conhecimento da Infração Aduaneira n. IUE 328-90/2024, que apura contrabando, e, se quiser, oferecer em 60 dias a constituição de domicílio. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), e é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intimem-se as partes interessadas, nos endereços indicados às fls. 49, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de quinze dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ). Na circunstância de não se encontrar a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por ser o seu paradeiro desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro endereço que permita a sua localização. Inexistindo outro endereço, devolva-se a comissão à Justiça rogante via autoridade central. Caso seja indicado novo endereço e, ainda assim, a parte não seja encontrada, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em quinze dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em quinze dias, se pronuncie sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1133695/2025

Protocolizada Petição 1133695/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 1101255/2025

Protocolizada Petição 1101255/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 11/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1003527/2025

Protocolizada Petição 1003527/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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