Cumprimento de sentença 0855144-90.2014.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 51.840,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

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Partes do Processo

FERNANDA BRAGA COSTA CAETANO REPRESENTADO POR GILDA VALESCA BRAGA COSTA CAETANO

CPF

Autor

UNIMED FORTALEZA

Terceiro

UNIMED DE FORTALEZA

Terceiro

UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Terceiro

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ

CPF·Representa: Réu

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/DF 052043·CPF·Representa: Réu

ERLON CHARLES COSTA BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FERNANDA BRAGA COSTA CAETANO REPRESENTADO POR GILDA VALESCA BRAGA COSTA CAETANO

CPF

Autor

UNIMED FORTALEZA

Terceiro

UNIMED DE FORTALEZA

Terceiro

UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Terceiro

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Terceiro

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

Terceiro

UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO

Terceiro

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

GILDA VALESCA BRAGA COSTA CAETANO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2026. Documento: 188537282

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 188537282

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188537282

22/01/2026, 10:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/01/2026, 21:34

Conclusos para decisão

12/01/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 16:50

Decorrido prazo de MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 02:47

Decorrido prazo de ERLON CHARLES COSTA BARBOSA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:33

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 170561602

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 170561602

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170561602

10/09/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2025, 11:53

Todas as movimentações(161)

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2026. Documento: 188537282

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 188537282

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188537282

22/01/2026, 10:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/01/2026, 21:34

Conclusos para decisão

Documentos

Intimação da Sentença

•22/01/2026, 10:09

Sentença

•13/01/2026, 21:34

12/01/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 16:50

Decorrido prazo de MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 02:47

Decorrido prazo de ERLON CHARLES COSTA BARBOSA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:33

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 170561602

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 170561602

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170561602

10/09/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2025, 11:53

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

25/08/2025, 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/08/2025, 10:47

Determinada a redistribuição dos autos

06/08/2025, 12:38

Conclusos para despacho

18/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/07/2025, 19:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/06/2025, 11:32

Mov. [137] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/06/2025, 20:46

Mov. [136] - Petição juntada ao processo

04/06/2025, 17:55

Mov. [135] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/06/2025, 17:54

Mov. [134] - Reativação | Para processamento da fase de cumprimento de sentenca.

04/06/2025, 17:54

Mov. [133] - Desarquivamento | Para cumprimento de sentenca.

04/06/2025, 17:53

Mov. [132] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01911715-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 29/05/2025 09:13

29/05/2025, 09:15

Mov. [131] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

28/05/2025, 14:35

Mov. [130] - Definitivo

28/05/2025, 14:35

Mov. [129] - Petição juntada ao processo

28/05/2025, 14:35

Mov. [128] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2025, 14:34

Mov. [127] - Trânsito em julgado | Em 19/05/2025, conforme certificado as fls. 971

28/05/2025, 14:32

Mov. [126] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01908512-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 23/05/2025 08:49

23/05/2025, 09:01

Mov. [125] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

22/05/2025, 21:26

Mov. [124] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 20/07/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento Relatora: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

22/05/2025, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2681934/CE (2024/0237528-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: FELIPE BAYMA MARQUES - CE023238 DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 JOÃO PAULO SOMBRA PEIXOTO - CE015887 JULIANA SOBRAL DE ANDRADE - CE026623 MAYARA DE LIMA PAULO - CE027304 JOSÉ LUÍS MELO GARCIA - CE016748 FRANCISCO LEITAO DE SENA JUNIOR - CE026524 PRISCILA DE SOUZA FEITOSA - CE024764 ALICE DOS SANTOS MELGAÇO - CE043325 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 AGRAVADO: F B C C REPRESENTADO POR: G V B C C ADVOGADO: KAMILA CARDOSO DE SOUZA RIBEIRO - CE029545 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Mov. [123] - Recurso Eletrônico

06/07/2020, 16:36

Mov. [122] - Certidão emitida

06/07/2020, 16:34

Mov. [121] - Mero expediente | Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara, conforme determina o art. 1.010, 3., do Codex.

19/06/2020, 12:58

Mov. [120] - Petição juntada ao processo

18/06/2020, 19:40

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01277521-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/06/2020 18:55

18/06/2020, 19:05

Mov. [118] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2020, 22:14

Mov. [117] - Petição juntada ao processo

08/06/2020, 15:57

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01253372-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 08/06/2020 09:47

08/06/2020, 10:22

Mov. [115] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2020, 22:11

Mov. [114] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2020, 00:38

Mov. [113] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2020, 00:36

Mov. [112] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2020, 23:17

Mov. [111] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0172/2020 Data da Publicacao: 27/03/2020 Numero do Diario: 2343

30/03/2020, 06:07

Mov. [110] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2020, 09:56

Mov. [109] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, ora apelada, para apresentar contrarrazoes a apelacao de fls. 567/577, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, 1, do CPC.

09/03/2020, 11:44

Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01110956-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 03/03/2020 22:12

04/03/2020, 11:59

Mov. [107] - Concluso para Despacho

04/03/2020, 09:16

Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01110750-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 03/03/2020 19:23

03/03/2020, 23:38

Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01109817-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/03/2020 15:34

03/03/2020, 20:23

Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0060/2020 Data da Publicacao: 10/02/2020 Numero do Diario: 2315

07/02/2020, 23:02

Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2020, 09:43

Mov. [102] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2020, 14:57

Mov. [101] - Concluso para Sentença

23/09/2019, 15:50

Mov. [100] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2019, 18:05

Mov. [99] - Expedição de Certidão de Arquivamento | 0855144-90.2014.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível

05/04/2019, 19:13

Mov. [98] - Definitivo | 0855144-90.2014.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível

05/04/2019, 19:13

Mov. [97] - Decisão Proferida | 0855144-90.2014.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | Cumpra-se a decisao de fls. 13/14, arquivando-se os presentes autos.

27/03/2019, 15:30

Mov. [96] - Concluso para Decisão Interlocutória | 0855144-90.2014.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível

26/03/2019, 18:11

Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | 0855144-90.2014.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | Relacao :0570/2018 Data da Disponibilizacao: 22/08/2018 Data da Publicacao: 23/08/2018 Numero do Diario: 1972 Pagina: 325/327

23/08/2018, 14:14

Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação | 0855144-90.2014.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2018, 09:33

Mov. [93] - Decisão Proferida | 0855144-90.2014.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2018, 16:14

Mov. [92] - Petição juntada ao processo

23/11/2017, 10:10

Mov. [91] - Conclusão | 0855144-90.2014.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível

27/07/2017, 16:11

Mov. [90] - Petição juntada ao processo | 0855144-90.2014.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível

27/07/2017, 16:09

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10367622-4 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 25/07/2017 11:29

25/07/2017, 14:20

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | 0855144-90.2014.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | Relacao :0708/2016 Data da Disponibilizacao: 18/10/2016 Data da Publicacao: 19/10/2016 Numero do Diario: 1546 Pagina: 263

03/11/2016, 11:10

Mov. [87] - Petição | 0855144-90.2014.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: WEB1.16.10495976-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/10/2016 17:33

27/10/2016, 13:26

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação | 0855144-90.2014.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | Relacao: 0708/2016 Teor do ato: Intime o embargado, na forma do Art. 1023 2 do CPC. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE), Maria Jose Maia (OAB 17304/CE), Lidiane Magalhaes Rogerio de Lima (OAB 24351/CE)

17/10/2016, 11:09

Mov. [85] - Concluso para Sentença

10/10/2016, 12:15

Mov. [84] - Petição juntada ao processo

10/10/2016, 12:15

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10463635-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/10/2016 11:26

06/10/2016, 17:34

Mov. [82] - Decisão Proferida | 0855144-90.2014.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | Intime o embargado, na forma do Art. 1023 2 do CPC.

30/09/2016, 11:11

Mov. [81] - Conclusão | 0855144-90.2014.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível

29/09/2016, 15:59

Mov. [80] - Documento | 0855144-90.2014.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível

23/08/2016, 01:33

Mov. [79] - Petição | 0855144-90.2014.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível

23/08/2016, 01:33

Mov. [77] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao

23/08/2016, 01:33

Mov. [78] - Recurso interposto | 0855144-90.2014.8.06.0001/01 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0855144-90.2014.8.06.0001

23/08/2016, 01:33

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0469/2016 Data da Disponibilizacao: 11/08/2016 Data da Publicacao: 12/08/2016 Numero do Diario: 1501 Pagina: 247/248

12/08/2016, 11:00

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2016, 10:47

Mov. [74] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2016, 15:32

Mov. [73] - Encerrar análise

05/08/2016, 11:10

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0139/2016 Data da Publicacao: 11/03/2016 Data da Disponibilizacao: 10/03/2016 Numero do Diario: 1396 Pagina: 130/131

29/03/2016, 10:47

Mov. [71] - Processo devolvido do MP

23/03/2016, 13:56

Mov. [70] - Concluso para Sentença

23/03/2016, 13:56

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10119362-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2016 18:42

18/03/2016, 19:10

Mov. [68] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.16.10110872-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 15/03/2016 09:39

15/03/2016, 11:34

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2016, 10:59

Mov. [66] - Mero expediente | 1 - Cientifique a re, dos documentos juntados, na forma do Art. 398 do CPC; 2 - Diga o MP, sobre o merito, se assim pretender; 3 - Renove a conclusao, para julgamento.

07/03/2016, 14:11

Mov. [65] - Concluso para Despacho

19/02/2016, 09:43

Mov. [64] - Petição juntada ao processo

19/02/2016, 09:42

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10048551-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/02/2016 17:03

03/02/2016, 19:49

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0717/2015 Data da Disponibilizacao: 18/12/2015 Data da Publicacao: 07/01/2016 Numero do Diario: 1352 Pagina: 252/253

07/01/2016, 13:07

Mov. [61] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.15.10530886-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 21/12/2015 13:59

22/12/2015, 10:48

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2015, 13:03

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0690/2015 Data da Disponibilizacao: 04/12/2015 Data da Publicacao: 08/12/2015 Numero do Diario: 1343 Pagina: 99

16/12/2015, 14:26

Mov. [58] - Petição juntada ao processo

15/12/2015, 09:50

Mov. [57] - Mero expediente | Defiro o pedido de Fls. 494, ampliando o prazo em 30 (trinta) dias, desde hoje, considerando o inicio do recesso natalino que se aproxima. Intime(m)-se.

14/12/2015, 15:36

Mov. [56] - Concluso para Despacho

14/12/2015, 15:33

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10518526-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/12/2015 09:52

14/12/2015, 12:04

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10517473-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/12/2015 16:46

11/12/2015, 18:26

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2015, 11:14

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2015, 13:13

Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)

23/11/2015, 11:07

Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)

23/11/2015, 11:07

Mov. [49] - Documento

23/11/2015, 11:00

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0644/2015 Data da Disponibilizacao: 06/11/2015 Data da Publicacao: 09/11/2015 Numero do Diario: 1323 Pagina: 396/398

10/11/2015, 14:17

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2015, 12:27

Mov. [46] - Expedição de Carta

03/11/2015, 17:43

Mov. [45] - Expedição de Carta

03/11/2015, 17:41

Mov. [44] - Mero expediente | Incluir o processo na pauta da Semana da Conciliacao, com audiencia para o dia 23 de novembro de 2015, as 10h00min, na sala de audiencia civel n 18.

28/10/2015, 17:29

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/05/2015, 16:35

Mov. [42] - Documento | N Protocolo: WEB1.15.10059649-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/02/2015 15:08

24/02/2015, 15:33

Mov. [41] - Documento

27/01/2015, 14:40

Mov. [40] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2015, 16:51

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída | Portaria n 871/2014.

13/01/2015, 12:17

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria n 871/2014.

13/01/2015, 12:17

Mov. [37] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel

12/01/2015, 09:49

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

08/01/2015, 15:16

Mov. [35] - Documento

08/01/2015, 15:13

Mov. [34] - Ofício

08/01/2015, 15:12

Mov. [33] - Mandado

08/01/2015, 11:15

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71650068-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/12/2014 12:57

17/12/2014, 13:14

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71633719-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2014 12:58

04/12/2014, 13:01

Mov. [30] - Certidão emitida

02/12/2014, 18:56

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

02/12/2014, 18:15

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71630221-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/12/2014 14:21

02/12/2014, 14:36

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0390/2014 Data da Disponibilizacao: 24/11/2014 Data da Publicacao: 25/11/2014 Numero do Diario: 1094 Pagina: 196/197

24/11/2014, 18:48

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2014, 09:49

Mov. [25] - Certidão emitida | CERTIFICO que o Mandado de Intimacao e Citacao de fls. 361 foi remetido a COMAN na data de 06/11/2014. O referido e verdade.Dou Fe.

06/11/2014, 16:29

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0335/2014 Data da Disponibilizacao: 04/11/2014 Data da Publicacao: 05/11/2014 Numero do Diario: 1080 Pagina: 246

05/11/2014, 11:56

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2014, 08:44

Mov. [22] - Expedição de Mandado

31/10/2014, 16:58

Mov. [21] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2014, 11:58

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/10/2014, 17:55

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71582345-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/10/2014 17:18

28/10/2014, 17:43

Mov. [18] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 28/10/2014 devido a alteracao da tabela de feriados

22/10/2014, 22:14

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0280/2014 Data da Disponibilizacao: 14/10/2014 Data da Publicacao: 15/10/2014 Numero do Diario: 1066 Pagina: 99

15/10/2014, 09:38

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0280/2014 Teor do ato: R.H. Nos Autos. Sobre a contestacao, manifeste-se a Autora no prazo de 10(dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Maria Jose Maia (OAB 17304/CE), Lidiane Magalhaes Rogerio de Lima (OAB 24351/CE)

13/10/2014, 11:12

Mov. [15] - Mero expediente | R.H. Nos Autos. Sobre a contestacao, manifeste-se a Autora no prazo de 10(dez) dias. Intime-se.

16/09/2014, 10:47

Mov. [14] - Conclusão

15/09/2014, 12:53

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71506574-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/09/2014 17:29

02/09/2014, 18:13

Mov. [12] - Certidão emitida

25/08/2014, 16:09

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)

25/08/2014, 16:07

Mov. [10] - Conclusão

18/08/2014, 17:43

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71460356-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/07/2014 18:07

28/07/2014, 18:32

Mov. [8] - Certidão emitida | CERTIFICO que remeti a carta de citacao de fls. 123, pelo correio na data de 11/07/2014. O referido e verdade. Dou fe.

11/07/2014, 10:16

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0175/2014 Data da Disponibilizacao: 07/07/2014 Data da Publicacao: 08/07/2014 Numero do Diario: 996 Pagina: 103

09/07/2014, 08:38

Mov. [6] - Expedição de Carta

03/07/2014, 18:54

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2014, 11:37

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2014, 19:35

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71372572-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/05/2014 15:17

08/05/2014, 15:47

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/05/2014, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

02/05/2014, 12:00

Decisão

•26/08/2025, 11:53

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/08/2025, 10:47

Decisão

•06/08/2025, 12:38

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/07/2025, 19:29

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/06/2025, 11:32

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•29/05/2025, 09:15

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•23/05/2025, 09:01

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:44

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:44

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:44

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:44

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:44

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:44

Todos os documentos(127)

Intimação da Sentença

•22/01/2026, 10:09

Sentença

•13/01/2026, 21:34

Decisão

•26/08/2025, 11:53

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/08/2025, 10:47

Decisão

•06/08/2025, 12:38

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/07/2025, 19:29

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/06/2025, 11:32

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•29/05/2025, 09:15

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•23/05/2025, 09:01

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:44

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:44

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:44

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:44

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:44

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:44

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:44

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:44

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:44

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:44

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:44

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:44

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:44

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:44

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:43

Decisão de Tribunal Superior

•22/05/2025, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2024, 17:37

Pedido de reconsideração de decisão

•09/05/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 12:37

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 13:29

Ementa

•29/02/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•29/02/2024, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•29/02/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 21:11

Ato Ordinatório

•23/07/2022, 20:28

Ato Ordinatório

•23/07/2022, 20:28

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 13:20

Ementa

•20/07/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 17:32

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2022, 14:48

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2021, 18:38

Ata de Audiência (Outras)

•21/09/2021, 17:17

Ata de Audiência (Outras)

•21/09/2021, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2021, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2021, 14:25

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2021, 16:49

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2020, 14:25

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2020, 12:58

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2020, 11:44

Sentença

•13/01/2020, 14:57

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2019, 18:05

Interlocutória

•27/03/2019, 15:30

Interlocutória

•24/07/2018, 16:14

Interlocutória

•30/09/2016, 11:11

Interlocutória

•08/08/2016, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2016, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2015, 15:36

Ato Ordinatório

•02/12/2015, 13:13

Ata de Audiência (Outras)

•23/11/2015, 11:00

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2015, 17:29

Despacho de Mero Expediente

•16/01/2015, 16:51

Interlocutória

•31/10/2014, 11:58

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2014, 10:47

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2014, 19:35