Procedimento Comum Cível 1009723-91.2022.8.26.0604 - STJ

Procedimento Comum Cível 1009723-91.2022.8.26.0604 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2748716/SP (2024/0351716-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSE PEDRO FUZZEL ADVOGADOS: ANTONIO RODRIGUES DE SÁ - SP245015 MAYARA RODRIGUES DE SÁ CORDEIRO - SP348101 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ PEDRO FUZZEL contra decisão proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação a todos os motivos da decisão de inadmissibilidade então agravada, consistente no óbice da Súmula 7/STJ. Em suas razões recursais, a parte defende a impugnação do aludido óbice sumular, mesmo que de forma suscinta. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 324). É o relatório. Decido. Assiste razão à parte agravante, motivo pelo qual, reconsidero a decisão agravada e passo a analisar novamente o recurso: Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ PEDRO FUZZEL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência homologou o reconhecimento jurídico do pedido de repetição do indébito pela parte requerida e afastou o pedido de condenação por danos morais. Insurgência da parte autora, que questiona o pagamento espontâneo da parte requerida, aduzindo que um dos meses não foi devolvido em dobro. Requer também a condenação da requerida ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Autor não impugnou especificamente qual mês não foi devolvido em dobro. Valores depositados nos autos que, ao analisar a planilha apresentada pelo próprio autor na inicial, indicam suficiência dos recolhimentos. Responsabilidade civil indenizável não configurada. Desconto indevido suficientemente compensado pela devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 940, do Código Civil. Abalo extrapatrimonial não verificado. Readequação dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 8º-A, CPC. Recurso desprovido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 927 do CC, defendendo a configuração de danos morais indenizáveis presumidos pela fraude de contratação indevida da qual foi vítima, acarretando o desconto indevido em benefício previdenciário. É o relatório. Decido. Conforme entendimento desta Corte Superior, a caracterização do dano moral exige repercussão na esfera dos direitos da personalidade, honra objetiva ou subjetiva, motivo pelo qual a fraude bancária não é suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral, sem que haja a demonstração de outro prejuízo além do prejuízo material provocado pelo ato ilícito, como a inclusão do nome em órgão de restrição de crédito. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao consumidor não geram danos morais. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer a existência de dano moral por causa de cobranças indevidas no cartão de crédito com reserva de margem consignável, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento de ser inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais na via do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 2. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já assentou que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 3. A jurisprudência do STJ possui a orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista. 4.1. Na hipótese retratada nos autos, a Corte local destacou que não houve dano maior que repercutisse na honra objetiva e subjetiva da parte agravante, a ensejar a reparação pecuniária, tendo frisado se tratar de mero aborrecimento. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. 5.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. 6. Agravo interno improvido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020.) No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais indenizáveis pelo desconto indevido de benefício previdenciário oriundo de fraude de contratação, ante a efetuação de devolução em dobro do montante indevidamente cobrado e a ausência de outra repercussão em relação a direitos da personalidade, como cobranças ou restrição de crédito (e-STJ, fl. 158): "A reparação moral, por sua vez, deve ser baseada em eventual angústia, sofrimento ou tristeza desmesurados, que extrapolem os meros dissabores ou aborrecimentos, estes não indenizáveis. Entendo não configurada a responsabilidade civil indenizável. Os descontos indevidos ficam suficientemente compensados pela devolução em dobro dos valores, nos termos da legislação supracitada. Em havendo previsão expressa a respeito da compensação da parte que sofre cobrança indevida, sendo inclusive a devolução em dobro do valor cobrado uma consequência relevante, não se verifica o abalo extrapatrimonial apto a dar causa à indenização pleiteada, sob pena de banalizar o instituto. Trata-se de modificação de posicionamento majoritário desta C. Câmara, baseada no fato de que os descontos são de ínfima monta (R$ 45,00) e que a compensação das perdas já se mostra suficiente para compensar os aborrecimentos sofridos, que não chegaram a ofender direito da personalidade de forma apta a configurar os danos morais." Desse modo, segundo os fatos definitivamente delineados, constata-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual é inviável o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, em reconsideração, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 5.511,73 (cinco mil, quinhentos e onze reais e setenta e três centavos) para R$ 6.062,90 (seis mil, sessenta e dois reais e noventa centavos). Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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