Procedimento Comum Cível 5090862-56.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2019

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Amauri Pinto Ferreira 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

CNPJ

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A

Terceiro

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO

Terceiro

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A

Terceiro

CIA IPIRANGA

Terceiro

Advogados / Representantes

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG 111202·CPF·Representa: Autor

JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES FILHO

OAB/SP 103858·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

CNPJ

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A

Terceiro

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO

Terceiro

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A

Terceiro

CIA IPIRANGA

Terceiro

ML COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de certidão da contadoria

08/05/2026, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 15:18

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2026, 20:27

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de impugnação

30/03/2026, 14:26

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 14:45

Conclusos para despacho

07/01/2026, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:30

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:02

Todas as movimentações(178)

Juntada de Petição de certidão da contadoria

08/05/2026, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 15:18

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2026, 20:27

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 14:45

Petição

•05/01/2026, 11:05

30/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de impugnação

30/03/2026, 14:26

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 14:45

Conclusos para despacho

07/01/2026, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:30

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:02

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 08:30

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 17:32

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 23:19

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

23/10/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:39

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 10:33

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de ML COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA. - EPP em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:43

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 19:12

Conclusos para decisão

23/09/2025, 02:11

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 02:11

Recebidos os autos

23/09/2025, 02:11

Recebidos os autos

23/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2682183/MG (2024/0240131-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ML COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA AGRAVANTE: PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA. ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES FILHO - SP103858 ANDRÉ APARECIDO ALVES SIQUEIRA - SP275981 AGRAVADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A AGRAVADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/07/2023, 12:14

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:55

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2023, 19:22

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2023, 12:38

Juntada de Petição de apelação

05/06/2023, 15:08

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:46

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2023, 17:16

Julgado procedente o pedido

05/05/2023, 16:46

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 09:14

Juntada de Petição de alegações finais

30/11/2022, 16:49

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:56

Juntada de Petição de alegações finais

21/11/2022, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2022, 06:31

Outras Decisões

28/10/2022, 13:45

Conclusos para despacho

03/10/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 16:45

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 04:57

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 18:51

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2022, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2022, 11:41

Decorrido prazo de PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA. - EPP em 04/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:53

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 12:14

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 17:26

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 12:56

Decorrido prazo de PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA. - EPP em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:48

Decorrido prazo de ML COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2022, 17:42

Juntada de Petição de laudo pericial

04/07/2022, 17:22

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 08:45

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2022, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 17:44

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2022, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 11:51

Decorrido prazo de LUZMARINA BATISTA E ALMEIDA em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 01:13

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2022, 23:15

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 10:49

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 10:31

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 11:12

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 13:33

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 10:29

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 16:17

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 10:06

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2021, 10:45

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2021, 14:02

Juntada de Petição de laudo pericial

11/05/2021, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2021, 06:22

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2021, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2021, 10:06

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 17:02

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 18:16

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2021, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 12:18

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2021, 12:05

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 12:03

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 16:28

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 07:21

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2020, 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2020, 14:11

Conclusos para despacho

03/11/2020, 09:07

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 16:21

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 18:52

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 13:50

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 21:14

Juntada de Petição de impugnação

19/10/2020, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2020, 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2020, 14:46

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2020, 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/09/2020, 13:47

Conclusos para despacho

01/06/2020, 12:22

Decorrido prazo de PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA. - EPP em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 16:38

Decorrido prazo de ML COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 16:38

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 14:37

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2020, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2020, 20:22

Juntada de Petição de impugnação

08/04/2020, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2020, 18:41

Juntada de Petição de contestação

18/03/2020, 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2020, 17:02

Audiência Conciliação/CEJUS realizada 28/02/2020 08:00 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

03/03/2020, 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

03/03/2020, 15:12

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2020, 16:16

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 17:24

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 12:50

Decorrido prazo de PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA. - EPP em 22/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 09:03

Expedição de carta via correio.

16/01/2020, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 17:52

Conclusos para despacho

07/01/2020, 00:49

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 16:37

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 04:49

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 18:03

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2019, 00:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2019, 22:34

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2019, 09:46

Audiência conciliação/cejus designada 28/02/2020 08:00 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

22/11/2019, 09:43

Juntada de Certidão

19/11/2019, 08:18

Audiência conciliação/cejus realizada 08/11/2019 16:00 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

12/11/2019, 07:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

08/11/2019, 09:16

Juntada de Petição de substabelecimento

07/11/2019, 16:36

Expedição de Carta precatória.

25/10/2019, 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2019, 08:09

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2019, 07:52

Expedição de carta via correio.

27/09/2019, 09:28

Expedição de carta via correio.

27/09/2019, 09:28

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2019, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2019, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2019, 10:01

Audiência conciliação/cejus designada 08/11/2019 16:00 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

16/09/2019, 09:59

Audiência conciliação/cejus realizada 06/09/2019 13:30 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

09/09/2019, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2019, 15:24

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 04:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

08/07/2019, 10:09

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2019, 10:09

Audiência conciliação/cejus designada 06/09/2019 13:30 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

08/07/2019, 10:06

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2019, 15:01

Concedida a Medida Liminar

01/07/2019, 14:28

Conclusos para despacho

26/06/2019, 17:45

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 17:45

Distribuído por sorteio

25/06/2019, 15:23

Despacho

•25/09/2025, 19:12

Documentos 2ª instância

•23/09/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•23/09/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•23/09/2025, 02:11

Intimação

•05/05/2023, 17:16

Sentença

•05/05/2023, 16:46

Intimação

•03/11/2022, 06:31

Decisão

•28/10/2022, 13:45

Intimação

•05/11/2020, 15:32

Decisão

•05/11/2020, 14:11

Despacho

•30/09/2020, 13:47

Ata de Audiência

•03/03/2020, 15:21

Ata de Audiência

•03/03/2020, 15:21

Todos os documentos(22)

Despacho

•12/03/2026, 14:45

Petição

•05/01/2026, 11:05

Despacho

•25/09/2025, 19:12

Documentos 2ª instância

•23/09/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•23/09/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•23/09/2025, 02:11

Intimação

•05/05/2023, 17:16

Sentença

•05/05/2023, 16:46

Intimação

•03/11/2022, 06:31

Decisão

•28/10/2022, 13:45

Intimação

•05/11/2020, 15:32

Decisão

•05/11/2020, 14:11

Despacho

•30/09/2020, 13:47

Ata de Audiência

•03/03/2020, 15:21

Ata de Audiência

•03/03/2020, 15:21

Despacho

•15/01/2020, 17:52

Ata de Audiência

•12/11/2019, 07:59

Ata de Audiência

•12/11/2019, 07:59

Ata de Audiência

•09/09/2019, 15:03

Ata de Audiência

•09/09/2019, 15:03

Intimação

•03/07/2019, 15:01

Decisão

•01/07/2019, 14:28