Procedimento Comum Cível 5017680-87.2023.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5017680-87.2023.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50733028320258240930

26/05/2025, 09:30

Baixa Definitiva

19/05/2025, 16:07

Juntada de certidão

16/05/2025, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

16/05/2025, 01:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10231908, Subguia 5326373 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.224,48

07/05/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

23/04/2025, 05:51

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

22/04/2025, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/05/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 10231908, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5326373&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5326373</a>

22/04/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 13:59

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TANIA APARECIDA OTO

22/04/2025, 13:59

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10231908 - R$ 3.224,48

22/04/2025, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

05/04/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

03/04/2025, 05:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

02/04/2025, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

02/04/2025, 09:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2025, 06:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2746208/SC (2024/0347238-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: TANIA APARECIDA OTO ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE MAGGIONI - SC051355 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. No recurso especial, a parte agravante sustenta violação do art. 421 do Código Civil. Aduz, em suma, que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abusividade. Por fim, argui a existência de dissídio jurisprudencial acerca da questão. Requer o provimento do recurso para reconhecer a legitimidade das taxas de juros cobradas no contrato em discussão. É o relatório. DECIDO. Atendidos os requisitos da tempestividade e da impugnação específica, passo ao exame do recurso especial. De início, "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto" (AgInt no AREsp 1.148.927/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018). Desse modo, “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil” (AgInt no AREsp n. 2.615.818/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) No mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Na hipótese, o tribunal de origem, após a análise do conjunto fático- probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou abusivos os juros remuneratórios, cuja revisão esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (e-STJ fls. 457-461): [...] No caso em tela, verifica-se que as partes firmaram os seguintes contratos bancários: - Contrato n. 095000478536 (Evento 12, ANEXO7), firmado em 18.10.2019, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 22% a.m. e 987,22% a.a.. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 5,88% a.m. (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado); - Contrato n. 095000493943 (Evento 12, ANEXO9), firmado em 12.11.2019, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 22% a.m. e 987,22% a.a.. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 3,34% a.m. (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); - Contrato n. 032890023221 (Evento 12, Anexo 12), firmado em 29.08.2020, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 22% a.m. e 987,22% a.a. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 3,42% a.m. (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); - Contrato n. 032890023948 (Evento 12, Anexo 14), firmado em 04.12.2020, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 22% a.m. e 987,22% a.a. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 2,87% a.m. (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); - Contrato n. º 032890025233 (Evento 12, Anexo 16), firmado em 06.04.2021, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 20% a.m. e 791,61% a.a. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 3,41% a.m. (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); - Contrato n. º 032890025714 (Evento 12, Anexo 18), firmado em 18.05.2021, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 22% a.m. e 987,22% a.a. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 3,26% a.m. (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado); - Contrato n. º 032890026474 (Evento 12, Anexo 20), firmado em 05.08.2021, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 22% a.m. e 987,22% a.a. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 3,34% a.m. (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); - Contrato n. º 032890027658 (Evento 12, Anexo 22), firmado em 07.12.2021, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 19,89% a.m. e 781,92% a.a. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 5,27% a.m. (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado); - Contrato n. º 095000069216 (Evento 12, Anexo 24), firmado em 17.01.2018, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 18,50% a.m. e 666,69% a.a. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 4,08% a.m. (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); - Contrato n. º 095000127674 (Evento 12, Anexo 26), firmado em 07.06.2018, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 18,50% a.m. e 666,69% a.a. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 3,91% a.m. (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); - Contrato n. º 095000256487 (Evento 12, Anexo 28), firmado em 13.10.2018, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 20,50% a.m. e 837,23% a.a. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 3,89% a.m. (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); - Contrato n. º 030700071186 (Evento 12, Anexo 30), firmado em 01.04.2022, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 22% a.m. e 987,22% a.a. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 5,22% a.m. (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado); - Contrato n. º 032890021909 (Evento 12, Anexo 32), firmado em 25.03.2020, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 22% a.m. e 987,22% a.a. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 3,12% a.m. (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); - Contrato n. º 095010371900 (Evento 12, Anexo 34), firmado em 09.07.2019, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 22% a.m. e 987,22% a.a. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 3,72% a.m. (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); - Contrato n. º 032200007828 (Evento 23, CONTRATO 2), firmado em 24.09.2014, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 14,50% a.m. e 407,77% a.a. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 5,91% a.m. (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado); - Contrato n. º 032200009397 (Evento 23, CONTRATO 3), firmado em 19.02.2015, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 22% a.m. e 987,22% a.a. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 3,13% a.m. (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); - Contrato n. º 032200010637 (Evento 23, CONTRATO 4), firmado em 03.07.2015, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 22% a.m. e 987,22% a.a. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 3,19% a.m. (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); - Contrato n. º 032200012054 (Evento 23, CONTRATO 5), firmado em 07.12.2015, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 22% a.m. e 987,22% a.a. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 3,22% a.m. (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); - Contrato n. º 032200013257 (Evento 23, CONTRATO 6), firmado em 11.04.2016, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 22% a.m. e 987,22% a.a. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 3,70% a.m. (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); - Contrato n. º 032200016353 (Evento 23, CONTRATO 7), firmado em 24.03.2017, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 22% a.m. e 987,22% a.a. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 3,82% a.m. (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); - Contrato n. º 095010028534 (Evento 23, CONTRATO 9), firmado em 08.09.2017, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 18,50% a.m. e 666,69% a.a. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 4,10% a.m. (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); - Contrato n. º º 096060020168 (Evento 23, CONTRATO 13), firmado em 06.04.2022, com a taxa de juros remuneratórios pactuada na razão de 22% a.m. e 987,22% a.a. Já a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 5,22% a.m. (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado); Percebe-se, portanto, que a alíquota foi prevista em patamar muito superior ao que as instituições financeiras em geral costumavam praticar. Em sua defesa, a parte ré, como visto, apega-se às supostas peculiaridades do seu ramo de atuação, arguindo ocupar um nicho de mercado específico, voltado à concessão de crédito para clientes negativados e de alto risco. Essas operações, afirma-se, ocorreriam sem exigência de garantias, e seu modo de pagamento, no mais das vezes, seria o débito em conta, sem a segurança própria, v.g., de um empréstimo consignado. Por esse prisma, diz a apelante, haveria justificativa para cobrar juros superiores aos de outras instituições financeiras que possuem melhores expectativas de recuperação do crédito mutuado. Todas as circunstâncias apontadas, deve-se reconhecer, são relevantes, e as médias de mercado do Banco Central sofrem, de fato, com a inconveniência de promover uma equiparação aparente de situações distintas; o Superior Tribunal de Justiça, aliás, não deixa de levar isso em conta quando recomenda que a atividade revisional se desenvolva com atenção às especificidades do caso concreto. Contudo, analisar com concretude não é apenas reconhecer as distinções inerentes a mercados distintos, embora tenham elas a sua relevância; envolve, sobretudo, apurar a conjuntura posta no momento em que a relação jurídica particularmente discutida na ação judicial foi formada, de modo a verificar os parâmetros que orientaram a fixação dos encargos. Ocorre, porém, que parte ré não trouxe aos autos elementos relativos ao perfil econômico da parte autora, furtando-se de demonstrar, como necessário, que este cliente, em específico, podia ser considerado como de alto risco; por certo, afinal, nem todos os atendidos pela instituição financeira encontram-se na mesma situação. Faltam aqui, por exemplo, registros sobre obrigações inadimplidas pela parte autora, protestos, negativações e scores que pudessem apontá-lo como mau pagador. De resto, em todo caso, dificilmente se compreenderia que o cenário concretamente delineado é de risco suficiente para justificar as extremadas taxas de juros remuneratórios praticadas pela requerida/apelada, equivalentes, muitas vezes, a mais de seis vezes o índice médio do tipo de operação. As chances de inadimplemento são cruciais para o mercado de crédito e é natural que induzam a elevação dos preços, mas não podem servir de pretexto para índices remuneratórios absolutamente divorciados da normalidade, que chegam, muitas vezes, a quase 1.000,00% ao ano. A onerosidade excessiva para o consumidor, nesses termos, é flagrante e não pode ser admitida, razão pela qual vem sendo, com acerto, repelida pela jurisprudência deste corte; do inteiro teor de precedente das Câmaras de Direito Comercial, confira-se: [...] Assim, ainda que seja necessário se afastar do mero cotejo entre as taxas praticadas e as médias divulgadas, não há como deixar de reconhecer a abusividade das taxas pactuadas nos contratos que aparelham o pedido portal, motivo pelo qual devem ser limitadas à média de mercado, nos termos supramencionados. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Conforme a fundamentação do acórdão recorrido, as taxas de juros contratadas em relação ao pacto em discussão na lide foram excessivamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a época da pactuação, estando caracterizada a abusividade das referidas taxas. Com efeito, consoante se extrai do acórdão, foram pactuadas taxas de juros de 14,50% e 22% ao mês, enquanto as taxas médias de mercado (BACEN) para o período de referência foram fixadas entre 2,87% e 5,91% ao mês. Considerou o Tribunal de origem, ainda, que as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado. Destacou que "a parte ré não trouxe aos autos elementos relativos ao perfil econômico da parte autora, furtando-se de demonstrar, como necessário, que este cliente, em específico, podia ser considerado como de alto risco; [...] Faltam aqui, por exemplo, registros sobre obrigações inadimplidas pela parte autora, protestos, negativações e scores que pudessem apontá-lo como mau pagador". Nesse contexto, não há como afastar a conclusão do acórdão recorrido – acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratados, as quais importaram em desvantagem excessiva ao consumidor – sem a interpretação das cláusulas contratuais pactuadas e revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via do recurso especial, conforme enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Além disso, a incidência da Súmula n. 7/STJ torna prejudicado o exame do apontado dissídio jurisprudencial. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do recurso. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à alegação de necessidade de nova avaliação do bem objeto de penhora, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.398.976/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024 - sem grifo no original) Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% (quinze por cento) sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

06/03/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50733028320258240930

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10231908, Subguia 5326373 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.224,48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TANIA APARECIDA OTO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10231908 - R$ 3.224,48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Todas as movimentações(72)