Habeas Corpus 0005751-37.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0005751-37.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974105/SP (2025/0005751-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: ANDRE LIMA DE ANDRADE ADVOGADO: ANDRE LIMA DE ANDRADE - SP357788 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDRE LIMA DE ANDRADE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRE LIMA DE ANDRADE, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 3 meses de detenção em regime inicial aberto, a qual foi substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do delito capitulado no art. 302 da Lei 9.503/1997. Confira-se o acórdão no qual o Tribunal de origem negou provimento à Apelação Criminal interposta pela defesa (fl. 24): HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONFIGURADA. PENA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. ANORMAIS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se constata nulidade quando não há comprovação do prejuízo, ademais, não houve inversão, vez que a oitiva da testemunha se deu por meio de carta precatória, o que não suspende a instrução processual penal, nos moldes do art. 222, § 1º, do CPP. 2. Resta devidamente configurada a culpa do apelante quando, mesmo com sono, assume a direção do automóvel, ciente desta circunstância, pratica de modo livre e consciente a conduta objetiva descrita no tipo penal. 3. Justifica-se o aumento da pena-base pela anormal consequência do delito a perda de filha de apenas dois meses de vida, vez que, além fugir do curso natural da vida os pais suportarem a perda de um filho, há consequências nefastas na vida dos pais sobreviventes, os quais devem lidar com a perda precoce de uma vida que acabou de começar. 4. Rejeitada a preliminar, o recurso foi improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em suas razões, alega o impetrante, em causa própria, a ocorrência de constrangimento ilegal devido à nulidade na decretação da sua revelia. Afirma ter havido erro do magistrado de primeiro grau, aliado à inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP, o que teria causado irreparáveis prejuízos à sua autodefesa. Sustenta (fls. 2-21): A revelia foi decretada de forma ilegal, haja vista falta de fundamentação idônea e considerando que o réu, ora paciente, reside e residia em comarca diversa da do local dos fatos. (...) O Nobre magistrado de primeiro grau cerceou completamente o direito de defesa o ora paciente, haja vista que decretou a revelia de forma flagrantemente ilegal e, ainda, não deixou o interrogatório como último ato processual, conforme preconiza o art. 400 do CPP, o que por sua vez, ocasionou irreparável nulidade. Ressalta que "todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP são favoráveis ao réu, ora paciente, motivo pelo qual o aumento de pena é ilegal por falta de fundamentação e idônea" (fl. 19). Requer, liminarmente, a suspensão da pena imposta até o julgamento final deste writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem a fim de que seja reconhecida a nulidade na decretação de revelia do réu ou, subsidiariamente, seja sanado "o aumento ilegal da pena na primeira fase de dosimetria, haja vista a notória contradição do magistrado a quo" (fl. 21). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 576762/2025

Protocolizada Petição 576762/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de ANDRE LIMA DE ANDRADE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 60518/2025

Protocolizada Petição 60518/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 46666/2025

Protocolizada Petição 46666/2025 (OF - OFÍCIO) em 27/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 29984/2025

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