Procedimento Comum Cível 1018598-84.2019.8.26.0562 - STJ

Procedimento Comum Cível 1018598-84.2019.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0039/2020Teor do ato: Recebo os embargos de fls.296/294, pois tempestivos. Contudo, no mérito, dou parcial provimento a fim de reconhecer a omissão indicada. De fato, o autor juntou às fls.265/281 o Regulamento de Benefícios, havendo disposição expressa quanto à época do reajuste do benefício de suplementação no artigo 81. Contudo, a despeito do quanto arguido pelo embargante, indicando haver juntado aos autos o teor do quanto determinado artigo 81 do Regulamento de Benefícios (fl.276): "Os valores das Suplementações mensais de Aposentadoria, Pensão e Auxílio Reclusão serão reajustados nas mesmas épocas em que forem reajustados os respectivos benefícios concedidos pelo INPS, em percentual igual ao da variação do valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN's no período a que se refere o reajustamento.", tal fato não altera o entendimento do Juízo. Nesse sentido, em razão da fundamentação exposta na sentença embargada, o autor, não fez prova de que a requerida, apesar da disposição regulamentar (fl.276), tenha descumprido os reajustamentos indicados, sendo, portanto, inviável acolher neste sentido a pretensão inicial. Outrossim, os cálculos de fls.26/30 estão desacompanhados de outros elementos que comprovem a existência do descumprimento pela requerida dos reajustes no prazo indicado no artigo 81 do Regulamento de Benefícios, prova documental que deveria ter sido juntada aos autos pelo embargante, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Diante desse cenário, a insurgência em tela serve apenas para esclarecer os pontos indicados no presente declaratório, qual seja, indicação da existência do documento de fls.265/281, mas mantendo o posicionamento desse Juízo quanto a improcedência da ação, fato que reflete, tão somente, o nítido inconformismo do embargante quanto a sentença proferida nos autos. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos, fazendo constar que existe o contrato de fls.265/281, mas con

07/02/2020, 18:57

Decisão outras - Decisão - Recebo os embargos de fls.296/294, pois tempestivos. Contudo, no mérito, dou parcial provimento a fim de reconhecer a omissão indicada. De fato, o autor juntou às fls.265/281 o Regulamento de Benefícios, havendo disposição expressa quanto à época do reajuste do benefício de suplementação no artigo 81. Contudo, a despeito do quanto arguido pelo embargante, indicando haver juntado aos autos o teor do quanto determinado artigo 81 do Regulamento de Benefícios (fl.276): "Os valores das Suplementações mensais de Aposentadoria, Pensão e Auxílio Reclusão serão reajustados nas mesmas épocas em que forem reajustados os respectivos benefícios concedidos pelo INPS, em percentual igual ao da variação do valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN's no período a que se refere o reajustamento.", tal fato não altera o entendimento do Juízo. Nesse sentido, em razão da fundamentação exposta na sentença embargada, o autor, não fez prova de que a requerida, apesar da disposição regulamentar (fl.276), tenha descumprido os reajustamentos indicados, sendo, portanto, inviável acolher neste sentido a pretensão inicial. Outrossim, os cálculos de fls.26/30 estão desacompanhados de outros elementos que comprovem a existência do descumprimento pela requerida dos reajustes no prazo indicado no artigo 81 do Regulamento de Benefícios, prova documental que deveria ter sido juntada aos autos pelo embargante, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Diante desse cenário, a insurgência em tela serve apenas para esclarecer os pontos indicados no presente declaratório, qual seja, indicação da existência do documento de fls.265/281, mas mantendo o posicionamento desse Juízo quanto a improcedência da ação, fato que reflete, tão somente, o nítido inconformismo do embargante quanto a sentença proferida nos autos. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos, fazendo constar que existe o contrato de fls.265/281, mas conforme a fundamentação supra referida,

07/02/2020, 14:29

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada

Juntada

Juntada

Juntada

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(167)