Habeas Corpus 0005790-34.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0005790-34.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974109/TO (2025/0005790-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: GLAUCIA VANESSA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: GLAUCIA VANESSA FERREIRA DE SOUZA - RR001629 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE: FRANCISCO AELSON DOS SANTOS SOUSA CORRÉU: DOUGLAS GADELHA DA SILVA CORRÉU: JOSE LOPES DOS SANTOS FILHO CORRÉU: JOSE MOREIRA DE SA FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCISCO AELSON DOS SANTOS SOUSA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC N. 0014048-48.2024.8.27.2700). Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 157, § 2º, I e V, 155, § 4º, I, e 288, parágrafo único, do Código Penal, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade da citação realizada por edital, porquanto não esgotados todos os meios de localização do paciente (fl. 7). Defende que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito; que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP; e que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 628022/2025

Protocolizada Petição 628022/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a FRANCISCO AELSON DOS SANTOS SOUSA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 343751/2025

Protocolizada Petição 343751/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025 Petição Nº 233752/2025 - RCD

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Indeferido o pedido de FRANCISCO AELSON DOS SANTOS SOUSA

Todas as movimentações(41)